Normas/Legislações

Título Corpo Arquivo Portaria
NORMAM-501/DHN Normas de Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos PDF icon NORMAM-501.pdf PDF icon Port-DHN-DGN-MB-19-2023-Alteracao-NORMAM-501-650.pdf, PDF icon Portaria-DHN-DGN-MB-N-19-de-21-de-setembro-de-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf
NORMAM-511/DHN Normas de Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas PDF icon NORMAM-511.pdf PDF icon Port-DHN-DGN-MB-20-2023-Alteracao-NORMAM-511-650.pdf, PDF icon Portaria-DHN-DGN-MB-N-20-de-21-de-setembro-de-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf
NORMAM-601/DHN Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação PDF icon NORMAM-601.pdf PDF icon Port-DHN-DGN-MB-23-2023-Alteracao-NORMAM-601-651.1.pdf, PDF icon Portaria-DHN-DGN-MB-N-23-de-21-de-setembro-de-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf
NORMAM-602/DHN Normas de Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) PDF icon NORMAM-602.pdf PDF icon Port-DHN-DGN-MB-22-2023-Alteracao-NORMAM-602-651.1.pdf, PDF icon Portaria-DHN-DGN-MB-N-22-de-21-de-setembro-de-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf
NORMAM-701/DHN Normas de Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima PDF icon NORMAM-701.pdf PDF icon Port-DHN-DGN-MB-21-2023-Alteracao-NORMAM-701-633.pdf, PDF icon Portaria-DHN-DGN-MB-N-21-de-21-de-setembro-de-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf
NORMAM-801/DHN Normas de Autoridade Marítima para recolhimento da tarifa de utilização de Faróis (TUF) PDF icon NORMAM-801.pdf PDF icon Port-DHN-DGN-MB-18-2023-Alteracao-NORMAM-801-651.pdf, PDF icon Portaria-DHN-DGN-MB-N-18-de-21-de-setembro-de-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf, PDF icon Retificacao-Port-DHN-DGN-MB-N-18-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf

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