Normas/Legislações

Título Corpo Arquivo Portaria
NORMAM 17 Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação PDF icon NORMAM-17_REV4_MOD1---FRM.pdf, PDF icon Diario-Oficial-da-Uniao-Port3.pdf PDF icon Port3-2021-DHN-DGN-MB-Aprova-NORMAM-17-010.pdf
NORMAM 19 Normas de Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima PDF icon NORMAN-19-REV-1--Ed2018-CHM.pdf PDF icon Port1-2021-DHN-DGN-MB-Aprova-NORMAM-19-1Rev-010.pdf
NORMAM 25 Normas de Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos PDF icon NORMAN-25-REV2-MOD1.pdf, PDF icon Diario-Oficial-da-Uniao-Port5.pdf PDF icon Port78-2020-DHN-Dispoe-prazos-para-resposta-089.1-.pdf, PDF icon Port5-2021-DHN-Aprova-NORMAM-25-010.pdf
NORMAM 26 Normas de Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) PDF icon NORMAM-26-Rev-4.pdf, PDF icon Diario-Oficial-da-Uniao-Port4.pdf PDF icon Port4-2021-DHN-DGN-MB-Aprova-NORMAM-26-010.pdf
NORMAM 28 Normas de Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas PDF icon normam_28.pdf, PDF icon Diario-Oficial-da-Uniao-Port2.pdf PDF icon Port2-2021-DHN-DGN-MB-Aprova-NORMAM-28-010.pdf
NORMAM 31 Normas de Autoridade Marítima para recolhimento da tarifa de utilização de Faróis (TUF) PDF icon NORMAM-31-DHN.pdf PDF icon Port137-2016-DHN.pdf

Outras Normas

Título Corpo Arquivo / Link Portaria
NAD-DHN        Normas de Acesso aos Dados    PDF icon Port13-2018-DHN-Aprova-NAD-DHN