Histórico

A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, por meio do Decreto nº 358, de 14AGO, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos Portos em cada Província Marítima do Império.

O primeiro Regulamento das Capitanias foi aprovado no ano de 1846 pelo Decreto nº 447, de 19MAI, sendo substituído sucessivamente pelos Decretos nº 3.334, de 05JUL1899; nº 3.929, de 29FEV1901; nº 6.617, de 29AGO1907; nº 11.505, de 04MAR1915; nº 16.197, de 31OUT1923; nº 17.096, de 28OUT1925; nº 24.288, de 24MAI1934; nº 220-A, de 03JUL1935; nº 5.798, de 11JUN1940; nº 50.059, de 25JAN1961; nº 81.105, de 21DEZ1977; e pela Portaria nº 35, de 18AG01988, do Chefe do Estado-Maior da Armada; pelas Portarias nº 27, de 14MAI1998; nº 4, de 31JAN2000; pela Portaria nº 54 de 31 de agosto de 2011, e pela Portaria nº 135 de 27 de novembro de 2018, do Comandante de Operações Navais.

Foto 1 da atual Delegacia Fluvial de Uruguaiana, Rua Domingos de Almeida, 1194, esquina com Rua Vasco Alves.

A origem histórica da atual Delegacia Fluvial de Uruguaiana (DelUruguaiana), que, até 1977, localizava-se na Rua Vasco Alves nº 2694, esquina com Rua Duque de Caxias, e hoje está situada na Rua Domingos de Almeida nº. 1194, esquina com a Rua Vasco Alves, surgiu na época do Império, em 1845, quando foram criadas as Capitanias dos Portos, para cada Província do Brasil. Com a necessidade de defender nossos limites hídricos de fronteiras, em 20 de fevereiro de 1918, o Decreto nº. 12.886, criou, na cidade de Uruguaiana, com a finalidade de preservar a navegação fluvial do rio Uruguai, entre as cidades de Paso de Los Libres na Argentina e Uruguaiana no Brasil, a Agência da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul, sendo um órgão militar da Marinha do Brasil, tendo como missão prioritária a coordenação e controle de atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação no rio Uruguai, defesa nacional, salvaguarda da vida humana nas águas e a prevenção da poluição hídrica.

Em 25 de novembro de 1932, o Decreto nº. 22.145, elevou à categoria de Delegacia. Em outubro de 1933, ocasião em que foi assinado o “Tratado de Limites com a Argentina”, esteve nesta cidade o presidente daquele país, Agustín Pedro Justo, firmando vários convênios com o Brasil, dentre os quais o Tratado de Comércio e Navegação. Em 1943, visando aumentar a segurança do país, foram criadas as capatazias ao longo do rio Uruguai. Em 21/05/1947, foi inaugurada a Ponte Internacional ligando Uruguaiana no Brasil à Paso de Los Libres, na Província de Corrientes na Argentina, com a presença dos Presidentes Gen. Eurico Gaspar Dutra do Brasil e o Gen. Juan Domingos Perón da Argentina. Em 7 de outubro de 1954, pelo Decreto nº. 36.292, a Delegacia foi transformada em Capitania Fluvial dos Portos do Rio Uruguai, de 3ª classe, comandada por um Capitão de Corveta sendo, em 2 de junho de 1956, elevada a Capitania de 2ª classe, pelo Decreto nº 39.305.

Foto 2 da atual Delegacia Fluvial de Uruguaiana, Rua Domingos de Almeida, 1194, esquina com Rua Vasco Alves.

Ao serem criadas as capatazias ao longo do rio Uruguai, foi atribuída à Delegacia de Uruguaiana, a tarefa de debelar invasores da Gendarmeria Nacional Argentina (GNA), que atravessavam o rio Uruguai, invadindo nossos limites para perseguir seus fugitivos e atacando, até mesmo brasileiros, que se dispusessem a proteger esses foragidos. Por isso, contou a Delegacia com um Destacamento de Fuzileiros Navais como apoio, vindo em 1º de junho de 1956, duas Companhias Regionais de Fuzileiros Navais, que se destinavam ao Comando do 5º Distrito Naval, ainda em organização, em Florianópolis. O Decreto nº 36.831, de 2 de fevereiro de 1955, criou a 7ª Companhia Regional de Fuzileiros Navais, com sede em Uruguaiana. A união da 6ª e 7ª Companhia Regionais de Fuzileiros Navais, deu origem ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Uruguaiana, que permaneceu até 20 de março de 1978, quando então, devido à reestruturação das Forças Navais, foram retirados de toda a fronteira.

O Decreto nº 81.591, de 20/04/1978, em seu artigo 3º, criou a atual Delegacia, que permanece até os dias de hoje, sendo subordinada à Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul (CPRS), tendo sob sua jurisdição 57 municípios, indo de Derrubadas/RS, passando por toda a extensão do rio Uruguai na fronteira com a República Argentina, até o município de Barra do Quaraí/RS, estendendo-se pelo rio Quaraí, na fronteira com a República Oriental do Uruguai (ROU) indo até o município de Dom Pedrito/RS.

Destacam-se em sua área de jurisdição:

- além do rio Uruguai, os rios Ibicuí, Ijuí, Piratini, Jaguari, Turvo, Quaraí e Santa Maria, o Salto do Yucumã no rio Uruguai, com 1.800m de extensão, no Parque Estadual do Turvo no município de Derrubadas/RS e a Barragem Sanchuri em Uruguaiana;

- o monumento (obelisco) em homenagem ao Almirante Luiz Felipe Saldanha da Gama, no interior do município de Santana do Livramento, em uma propriedade particular conhecida como "Campo Osório" (posição GPS 30º48'46.5"S 55º59'54.4"W), marcando o local onde tombou sem vida, em 24/06/1895, durante a Revolta da Armada.

- a Ilha Brasileira na tríplice fronteira Brasil, Argentina e Uruguai, onde fica o marco Principal ou Marco Grande, o 13-P, no extremo sul da ilha, limitador de fronteiras entre Brasil e Uruguai, eregido em janeiro de 1862; e

- os dois marcos limitadores de fronteira do continente, inaugurados em 4 de abril de 1901, um brasileiro no município de Barra do Quaraí/RS, e outro argentino, na margem direita do rio Uruguai.

O atual Regulamento das Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências foi aprovado pela Portaria nº 135, de 27 de novembro de 2018, do Comando de Operações Navais; sua área de jurisdição consta do anexo E da Portaria nº 81/ComOpNav, de 28/06/2019, do Comando de Operações Navais e o Regimento Interno da DelUruguaiana, foi aprovado pela Portaria nº 4, de 15 de abril de 2020, do Delegado Fluvial.

 

Foto 3 do  monumento (obelisco) em homenagem ao Almirante Luiz Felipe Saldanha da Gama, no interior do município de Santana do Livramento.