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                                          COMUNICADO IMPORTANTE                                           

Alteração nas tabelas de indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira constantes das Normas da Autoridade Marítima

  • NORMAM-01/DPC alterado o Anexo 10-D;
  • NORMAM-02/DPC alterado o Anexo 8-E;
  • NORMAM-03/DPC 1ª Revisão alterado o Anexo1-C;
  • NORMAM-04/DPC 1ª Revisão alterado o Anexo 2-B;
  • NORMAM-05/DPC alterado o Anexo 1-A;
  • NORMAM-07/DPC alterado o Anexo 3-I;
  • NORMAM-11/DPC alterado o Anexo 2-A; e
  • NORMAM-15/DPC alterado o Anexo B.

Visando facilitar os trâmites entre o público externo e a Marinha do Brasil, devido as restrições impostas pela pandemia do COVID-19, a Delegacia Fluvial de Pirapora informa ao público que será aceito as defesas de notificação efetuadas nas abordagens das equipes de inspeção naval por meio de e-mail. Para que isso seja possível, é necessário que a defesa seja assinada digitalmente e que sejam utilizados os Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

PORTARIA Nº 428/DPC

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. QUE PRORROGOU A VALIDADE DOS CERTIFICADOS ESTATUTÁRIOS, DE VISTORIA E OUTROS DOCUMENTOS.

PORTARIA Nº 215/DPC

De 30 de julho de 2020. Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

PORTARIA Nº 85/DPC

De 19 de março de 2020, publicada no DOU nº 57 de 24/03/2020, na Seção I, que trata da prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

PORTARIA Nº 86/DPC

De 24 de março de 2020, publicada no DOU nº 58 de 25/03/2020, na Seção I, que trata prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

 Na inscrição e na alteração de dados da embarcação. O proprietário da embarcação deverá entregar 2(duas) imagens por embarcação uma foto da popa e outra do través Numa mídia de preferência em cd/dvd no guichê de atendimento ao público da Delegacia Fluvial de Pirapora. Obs: imagens deverão ter os seguintes formatos: jpg, png, gif, bmp.

(Exemplo)

A GRU após o pagamento, são até 48h para ser compensada, só a partir da compensação da gru que será dada entrada do documento.
Esta DELEGACIA não recebe documentos via correio, as solicitações de serviço poderão ser feitas pelo próprio interessado ou por intermédio de representante legal.