Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio e ações no âmbito de sua competência.
ATENÇÃO
"ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PREPOSTO "
O DELEGADO esclarece que a contratação de preposto para a execução de serviços junto à DELEGACIA é OPCIONAL.
O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, V.Sª poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias.
SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO.
Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao Delegado pelo e-mail - dlprep.ouvidoria@marinha.mil.br.
Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela Delegacia e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil:
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO
a) Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)........R$ 30,00
b) Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda................R$ 30,00
c) Emissão de 2ª via do TIE/TIEM ............................R$ 45,00
d) Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação .................R$ 30,00
e) Alteração de dados cadastrais da embarcação e/ou do proprietário .............R$ 30,00
f) Inscrição para exame de habilitação de amador e emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) ..................R$ 40,00
g) Renovação de CHA ............................R$ 50,00
h) Emissão de CHA na categoria Veleiro ......................R$ 35,00
i) Emissão de 2ª via da CHA .......................R$ 50,00
j) Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) ................R$ 50,00
l) Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) ................R$ 10,00
- O que eu preciso para inscrever minha embarcação de esporte e recreio?
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A embarcação deve ser inscrita no prazo de 15 dias a contar da data da compra e deve apresentar os seguintes documentos:
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BSADE ou BADE, preenchido(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
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Termo de Responsabilidade (em duas vias);
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Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 30,00;
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Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
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Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;
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Documento de propriedade da embarcação.
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Declaração do fabricante com as principais características da embarcação;
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NF do motor (para motores acima de 50 HP);
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Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico; e
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Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento;
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Como proceder para tirar 2ª via do documento da minha embarcação?
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Preencher o BSADE ou BADE(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
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Recolhimento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 45,00;
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Termo de responsabilidade (em duas vias);
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Cópia do Boletim de Ocorrência (BO) ou declaração de extravio;
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Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
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Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;
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Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
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Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento; e
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O que devo fazer para renovar o documento da minha embarcação de esporte e recreio?
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Preencher o BSADE (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
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Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 45,00;
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Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade;
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Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência; e
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Em quanto tempo o documento da minha embarcação fica pronto?
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Inscrição – seis dias úteis;
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Transferência de propriedade – seis dias úteis; e
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Transferência de jurisdição – trinta dias.
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Minha embarcação não possui motor, só uso remo, tenho que inscrevê-la na Marinha?
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As embarcações miúdas, sem propulsão a motor, são dispensadas de inscrição.
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Comprei uma embarcação usada, como transferir para o meu nome?
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Apresentar a seguinte documentação:
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BSADE ou BADE, preenchido (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
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Termo de Responsabilidade (em duas vias);
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Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 30,00;
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Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
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Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;;
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Autorização para transferência de propriedade (emitida pelo SISGEMB);
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NF do motor (para averbar motor acima de 50 HP);
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Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
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Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade; e
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Tenho que renovar o meu seguro obrigatório, como proceder?
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O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM, pode ser contratado/renovado em qualquer seguradora.
OBS.: As cópias de RG, CPF, comprovante de residência e seguro DPEM, quando apresentadas pelo proprietário/armador, em original e cópia, e os BSADE/Termo de Responsabilidade assinadas na presença do atendente da Delegacia, poderão ser autenticadas no balcão da Delegacia.