Perguntas Frequentes

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Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio e ações no âmbito de sua competência.

ATENÇÃO

"ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PREPOSTO "

O  DELEGADO esclarece que a contratação de preposto para a execução de serviços junto à DELEGACIA é OPCIONAL.

 

O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, V.Sª poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias.

 

SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO.

Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao  Delegado  pelo e-mail  - dlprep.ouvidoria@marinha.mil.br.

Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela  Delegacia  e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO

a) Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)........R$ 30,00

 b) Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda................R$ 30,00

c) Emissão de 2ª via do TIE/TIEM ............................R$ 45,00

d) Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação .................R$ 30,00

 e) Alteração de dados cadastrais da embarcação e/ou do proprietário .............R$ 30,00

f) Inscrição para exame de habilitação de amador e emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) ..................R$ 40,00

 g) Renovação de CHA ............................R$ 50,00

h) Emissão de CHA na categoria Veleiro ......................R$ 35,00

i) Emissão de 2ª via da CHA .......................R$ 50,00

 j) Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) ................R$ 50,00

l) Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) ................R$ 10,00

 

  1. O que eu preciso para inscrever minha embarcação de esporte e recreio?

 

  • A embarcação deve ser inscrita no prazo de 15 dias a contar da data da compra e deve apresentar os seguintes documentos:

  • BSADE ou BADE, preenchido(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;

  • Termo de Responsabilidade (em duas vias);

  • Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 30,00;

  • Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;

  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;

  • Documento de propriedade da embarcação.

  • Declaração do fabricante com as principais características da embarcação;

  • NF do motor (para motores acima de 50 HP);

  • Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico; e

  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento;

 

  1. Como proceder para tirar 2ª via do documento da minha embarcação?

 

  • Preencher o BSADE ou BADE(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;

  • Recolhimento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 45,00;

  • Termo de responsabilidade (em duas vias);

  • Cópia do Boletim de Ocorrência (BO) ou declaração de extravio;

  • Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;

  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;

  • Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;

  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento; e

 

  1.  O que devo fazer para renovar o documento da minha embarcação de esporte e recreio?

 

  • Preencher o BSADE (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;

  • Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 45,00;

  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade;

  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência; e

 

  1.  Em quanto tempo o documento da minha embarcação fica pronto?

 

  • Inscrição – seis dias úteis;

  • Transferência de propriedade – seis dias úteis; e

  • Transferência de jurisdição – trinta dias.

 

  1.  Minha embarcação não possui motor, só uso remo, tenho que inscrevê-la na Marinha?

 

  • As embarcações miúdas, sem propulsão a motor, são dispensadas de inscrição.

 

  1.  Comprei uma embarcação usada, como transferir para o meu nome?

 

  • Apresentar a seguinte documentação:

  • BSADE ou BADE, preenchido (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;

  • Termo de Responsabilidade (em duas vias);

  • Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 30,00;

  • Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;

  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;;

  • Autorização para transferência de propriedade (emitida pelo SISGEMB);

  • NF do motor (para averbar motor acima de 50 HP);

  • Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;

  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade; e

 

  1.  Tenho que renovar o meu seguro obrigatório, como proceder?

 

  • O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM, pode ser contratado/renovado em qualquer seguradora.

 

OBS.: As cópias de RG, CPF, comprovante de residência e seguro DPEM, quando apresentadas pelo proprietário/armador, em original e cópia, e os BSADE/Termo de Responsabilidade assinadas na presença do atendente da Delegacia, poderão ser autenticadas no balcão da Delegacia.