Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio e ações no âmbito de sua competência.

ATENÇÃO

"ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PREPOSTO "

O  DELEGADO esclarece que a contratação de preposto para a execução de serviços junto à DELEGACIA é OPCIONAL.

O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, V.Sª poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias.

 

SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO.

Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao  Delegado  pelo e-mail  - dlprep.ouvidoria@marinha.mil.br.

Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela  Delegacia  e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO

Inscrição de embarcação………………………….......................................R$ 44,00
Emissão de TIE/TIEM………………………….........................…................R$ 44,00
Renovação ou de 2ª via de TIE/TIEM……………......................................R$ 44,00
Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação….............R$ 44,00
Alteração de dados cadastrais.………………………………….…..............R$ 44,00
Registro e cancelamento de ônus e averbações (embarcação inscrita)..R$ 44,00
Emissão de certidão sobre embarcação inscrita......................................R$ 18,00
Emissão de 2ª via de certificados e licenças............................................R$ 36,00
Emissão e alteração de Registro Contínuo de Dados (RCD)..................R$ 181,00
Emissão de certificado de isenção...................R$ 363,00
Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via, correspondência ou equivalência (Todas as Categorias)......R$ 52,00
Cadastramento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas Náuticas.....................................................................R$ 60,00
Estabelecimentos de Treinamento Náutico e/ou pessoas físicas devidamente cadastradas nas CP/DL/AG para emissão de Atestado de Treinamento para Arrais-Amador e Atestado de treinamento para Motonauta....................................................................................................................................R$ 200,00
Cadastramento de perito em Compensação de Agulha Magnética..........................................................................R$ 60,00
Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão)..............R$ 60,00
Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão)....R$ 13,00

O que eu preciso para inscrever minha embarcação de esporte e recreio?

  • A embarcação deve ser inscrita no prazo de 15 dias a contar da data da compra e deve apresentar os seguintes documentos:
  • BSADE ou BADE, preenchido(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
  • Termo de Responsabilidade (em duas vias);
  • Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 44,00;
  • Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;
  • Documento de propriedade da embarcação.
  • Declaração do fabricante com as principais características da embarcação;
  • Nota Fiscal do motor (para motores acima de 50 HP);
  • Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico; e
  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento;

Como proceder para tirar 2ª via do documento da minha embarcação?

  • Preencher o BSADE ou BADE(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
  • Recolhimento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 44,00;
  • Termo de responsabilidade (em duas vias);
  • Cópia do Boletim de Ocorrência (BO) ou declaração de extravio;
  • Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;
  • Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento;

 O que devo fazer para renovar o documento da minha embarcação de esporte e recreio?

  • Preencher o BSADE (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
  • Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 44,00;
  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade;
  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;

 Em quanto tempo o documento da minha embarcação fica pronto?

  • Inscrição – seis dias úteis;
  • Transferência de propriedade – seis dias úteis; e
  • Transferência de jurisdição – trinta dias.

 Minha embarcação não possui motor, só uso remo, tenho que inscrevê-la na Marinha?

  • As embarcações miúdas, sem propulsão a motor, são dispensadas de inscrição.

Comprei uma embarcação usada, como transferir para o meu nome?

  • Apresentar a seguinte documentação:
  • BSADE ou BADE, preenchido (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
  • Termo de Responsabilidade (em duas vias);
  • Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 44,00;
  • Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
  • Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;;
  • Autorização para transferência de propriedade (emitida pelo SISGEMB);
  • NF do motor (para averbar motor acima de 50 HP);
  • Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
  • Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade; e

 Tenho que renovar o meu seguro obrigatório, como proceder?

  • O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM, pode ser contratado/renovado em qualquer seguradora.

 

OBS.: As cópias de RG, CPF, comprovante de residência e seguro DPEM, quando apresentadas pelo proprietário/armador, em original e cópia, e os BSADE/Termo de Responsabilidade assinadas na presença do atendente da Delegacia, poderão ser autenticadas no balcão da Delegacia.