Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio e ações no âmbito de sua competência.
ATENÇÃO
"ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PREPOSTO "
O DELEGADO esclarece que a contratação de preposto para a execução de serviços junto à DELEGACIA é OPCIONAL.
O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, V.Sª poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias.
SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO.
Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao Delegado pelo e-mail - faleconosco@dlprep.mar.mil.br.
Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela Delegacia e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil:
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO
a) Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)........R$ 30,00
b) Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda................R$ 30,00
c) Emissão de 2ª via do TIE/TIEM ............................R$ 45,00
d) Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação .................R$ 30,00
e) Alteração de dados cadastrais da embarcação e/ou do proprietário .............R$ 30,00
f) Inscrição para exame de habilitação de amador e emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) ..................R$ 40,00
g) Renovação de CHA ............................R$ 50,00
h) Emissão de CHA na categoria Veleiro ......................R$ 35,00
i) Emissão de 2ª via da CHA .......................R$ 50,00
j) Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) ................R$ 50,00
l) Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) ................R$ 10,00
- O que eu preciso para inscrever minha embarcação de esporte e recreio?
- A embarcação deve ser inscrita no prazo de 15 dias a contar da data da compra e deve apresentar os seguintes documentos:
- BSADE ou BADE, preenchido(em duas vias), assinar e reconhecer firma em cartório ou assinar na presença do atendente, no balcão;
- Termo de Responsabilidade (em duas vias);
- Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 30,00;
- Cópia autenticada de RG e CPF;
- Cópia autenticada de um comprovante de residência em nome do proprietário/armador, emitido a menos de 90 dias, ou declaração de residência (emitida pelo proprietário do imóvel);
- Documento de propriedade da embarcação (NF ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos. A declaração não é aceita para moto aquática);
- Declaração do fabricante com as principais características da embarcação;
- NF do motor (para motores acima de 50 HP);
- Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
- Cópia autenticada da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento; e
- Procuração, com firma reconhecida em cartório (quando a documentação for entregue, na Delegacia, por um preposto).
- Como proceder para tirar 2ª via do documento da minha embarcação?
- Preencher o BSADE ou BADE(em duas vias), assinar e reconhecer firma no cartório ou assinar na presença do atendente, no balcão;
- Recolhimento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 45,00;
- Termo de responsabilidade (em duas vias);
- Cópia do Boletim de Ocorrência (BO) ou declaração de extravio;
- Cópia autenticada de RG e CPF.
- Cópia autenticada de um comprovante de residência em nome do proprietário/armador, emitido a menos de 90 dias, ou declaração de residência (emitida pelo proprietário do imóvel);
- Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
- Cópia autenticada da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento; e
- Procuração, com firma reconhecida em cartório (quando a documentação for entregue, na Delegacia, por um preposto).
- O que devo fazer para renovar o documento da minha embarcação de esporte e recreio?
- Preencher o BSADE (em duas vias), assinar e reconhecer firma no cartório ou assinar na presença do atendente, no balcão;
- Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 45,00;
- Cópia autenticada da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade;
- Cópia autenticada de um comprovante de residência em nome do proprietário/armador, emitido a menos de 90 dias, ou declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel (caso tenha mudado de endereço); e
- Procuração, com firma reconhecida em cartório (quando a documentação for entregue, na Delegacia, por um preposto).
- Em quanto tempo o documento da minha embarcação fica pronto?
- Inscrição – seis dias úteis;
- Transferência de propriedade – seis dias úteis; e
- Transferência de jurisdição – trinta dias.
- Minha embarcação não possui motor, só uso remo, tenho que inscrevê-la na Marinha?
- As embarcações miúdas, sem propulsão a motor, são dispensadas de inscrição.
- Comprei uma embarcação usada, como transferir para o meu nome?
- Apresentar a seguinte documentação:
- BSADE ou BADE, preenchido (em duas vias), assinar e reconhecer firma no cartório ou assinar na presença do atendente, no balcão;
- Termo de Responsabilidade (em duas vias);
- Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 30,00;
- Cópia autenticada de RG e CPF;
- Cópia autenticada de um comprovante de residência em nome do proprietário/armador, emitido a menos de 90 dias, ou declaração de residência (emitida pelo proprietário do imóvel);
- Autorização para transferência de propriedade (emitida pelo SISGEMB);
- NF do motor (para averbar motor acima de 50 HP);
- Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
- Cópia autenticada da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade; e
- Procuração com firma reconhecida em cartório (quando a documentação for entregue, na Delegacia, por um preposto).
- Tenho que renovar o meu seguro obrigatório, como proceder?
- O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM, pode ser contratado/renovado em qualquer seguradora.
OBS.: As cópias de RG, CPF, comprovante de residência e seguro DPEM, quando apresentadas pelo proprietário/armador, em original e cópia, e os BSADE/Termo de Responsabilidade assinadas na presença do atendente da Delegacia, poderão ser autenticadas no balcão da Delegacia.