O QUE EU PRECISO PARA INSCREVER MINHA EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO?

• A embarcação deve ser inscrita no prazo de 15 dias a contar da data da compra e deve apresentar os seguintes documentos:
• BSADE ou BADE, preenchido(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
• Termo de Responsabilidade (em duas vias);
• Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 44,00;
• Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
• Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;
• Documento de propriedade da embarcação.
• Declaração do fabricante com as principais características da embarcação;
• Nota Fiscal do motor (para motores acima de 50 HP);
• Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico; e
• Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento;

COMO PROCEDER PARA TIRAR 2ª VIA DO DOCUMENTO DA MINHA EMBARCAÇÃO?

• Preencher o BSADE ou BADE(em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
• Recolhimento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 44,00;
• Termo de responsabilidade (em duas vias);
• Cópia do Boletim de Ocorrência (BO) ou declaração de extravio;
• Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
• Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;
• Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
• Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento;

O QUE DEVO FAZER PARA RENOVAR O DOCUMENTO DA MINHA EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO?

• Preencher o BSADE (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
• Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 44,00;
• Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;

EM QUANTO TEMPO O DOCUMENTO DA MINHA EMBARCAÇÃO FICA PRONTO?

• Inscrição – seis dias úteis;
• Transferência de propriedade – seis dias úteis; e
• Transferência de jurisdição – trinta dias.

MINHA EMBARCAÇÃO NÃO POSSUI MOTOR, SÓ USO REMO, TENHO QUE INSCREVE-LA NA MARINHA?

• As embarcações miúdas, sem propulsão a motor, são dispensadas de inscrição.

COMPREI UMA EMBARCAÇÃO USADA, COMO TRANSFERIR PARA O MEU NOME?

• Apresentar a seguinte documentação:
• BSADE ou BADE, preenchido (em duas vias), assinar na presença do atendente, no balcão;
• Termo de Responsabilidade (em duas vias);
• Apresentar Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, no valor de R$ 44,00;
• Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
• Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura. Os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;;
• Autorização para transferência de propriedade (emitida pelo SISGEMB);
• NF do motor (para averbar motor acima de 50 HP);
• Duas fotos da embarcação (uma da plaqueta e outra de perfil), tamanho 15 x 21cm, revelado em papel fotográfico;
• Cópia da apólice do seguro obrigatório (DPEM), com cópia do comprovante do pagamento e dentro do prazo de validade;