Inscrição de Embarcações

Nesta seção são divulgadas informações e orientações sobre Inscrição de Embarcações.

 

1 - Requerimento do interessado;

 

Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade;

 

2 - BSADE ou BADE  (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);

 

3 - Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;

 

4 - Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de propriedade* registrada em cartório de títulos e documentos);

 

5 - Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);

 

6 - Cópia autenticada da apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM);

 

7 - Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação;

 

8 - Cópia e original do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (conta de telefone, água ou luz) ou declaração de residência;

 

9 -  Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no exterior);

 

10 - Pagamento de GRU/DARF (Guia de Recolhimento da União); e

 

11 - Foto da Embarcação ( perfil) e da plaqueta, no tamanho 15x21cm, revelada em papel fotográfico.