Inscrição de Embarcações

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Nesta seção são divulgadas informações e orientações sobre Inscrição de Embarcações.

 

1 - Requerimento do interessado;

 

2 - BSADE ou BADE  (02 vias, Cópias simples, com apresentação dos referidos documentos originais para autenticação nesta Delegacia ou cópia autenticada);

 

3 - Cópia simples da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ, com apresentação dos referidos documentos originais para autenticação nesta Delegacia ou cópia autenticada;

 

4 - Prova de propriedade da embarcação;

 

5 - Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor ou igual a 50 HP);

 

6 - Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação;

 

7 - Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura; os seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal. No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma declaração de residência;

 

8 -  Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no exterior);

 

9 - Pagamento de GRU/DARF (Guia de Recolhimento da União); e

 

10 - Foto da Embarcação ( uma de perfil do bordo e uma com ângulo de 45° entre a popa e um dos bordos ), tudo em midia digital ( pendrive ).