Meio Ambiente

Meio ambiente pode ser considerado como o conjunto das condições, influências ou forças que envolvem ou modificam o complexo de fatores climáticos edáficos e bióticos que atuam sobre um organismo vivo ou uma comunidade ecológica e acaba por determinar sua forma e sobrevivência; a agregação das condições sociais e culturais que influenciam a vida de um indivíduo ou de uma comunidade.

Os Órgãos responsáveis pela política ambiental A promulgação da Lei n° 6938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, criando o Sistema Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Essa lei reorientou a gestão ambiental no sentido da melhoria na qualidade do meio ambiente em benefício da saúde e de um desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental. O meio ambiente passa a ser considerado patrimônio público a ser protegido, tendo em vista o uso racional dos recursos ambientais. Em 1989, foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Dentre outras atribuições da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro destaca-se também a responsabilidade pela prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por embarcações, plataformas e suas instalações de apoio por incidente de descarga de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas, conforme previsto na legislação em vigor e, em particular, na Lei no 9.966 de 28 de abril de 2000, contribuindo com o órgão federal do meio ambiente, procedendo a coleta e o transporte de amostras de matrizes sólidas, líquidas e oleosas para fins de análise em laboratórios do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM) ou para laboratórios vinculados a outras Instituições.

Estas ações dão-se através Inspeções Navais e denúncias de poluição, no sentido de identificar poluidores das águas jurisdicionais brasileiras e aplicar as leis de proteção ao meio ambiente marinho.

Os testes, análises, processos e procedimentos de laboratório das amostras recolhidas são estabelecidos pelo IEAPM, Instituto cujos laboratórios de química são credenciados pelo INMETRO, segundo a Norma ISO/IEC 17025. Convém destacar a "Convenção Internacional para a prevenção da poluição causadas por navios", conhecida como MARPOL 73/78, mais especificamente no seu anexo V. Esta Convenção, proibide o lançamento no mar de todos os tipos de plásticos, inclusive, mas não restringindo-se a estes, cabos sintéticos, redes de pesca sintéticas, sacos plásticos, para lixo e cinzas de incineradores provenientes de produtos plásticos que possam conter resíduos tóxicos ou de metais pesados.