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Autoridade Marítima limita idade de crianças em “banana boat”

A Diretoria de Portos e Costas, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril, atualizou algumas regras relacionadas às atividades com equipamentos de entretenimento aquático contidas nas Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas (NORMAM-03/DPC). Dentre as alterações promovidas estão as novas regras para dispositivos flutuantes rebocados, tipo “banana boat” e “disc boat”.

A partir de agora é proibido o transporte de crianças menores de sete anos nesses dispositivos. Crianças com idade igual ou maior do que sete anos e inferior a doze anos só poderão ser conduzidas acompanhadas ou autorizadas pelos pais ou responsáveis, sendo de inteira responsabilidade do condutor e/ou do proprietário da embarcação obter a anuência dos pais ou responsáveis pelo menor.

No caso do “banana boat”, a criança deverá ter condições de manter-se firme no dispositivo, apoiando seus pés no local apropriado e as mãos segurando na alça frontal do assento. No “disc boat”, elas deverão manter-se com as mãos apoiadas nas alças laterais. Recomenda-se, também, que as crianças estejam posicionadas entre dois adultos, de modo a manterem-se mais seguras e equilibradas. O número de passageiros está limitado a cinco pessoas por dispositivo.

Além disso, a embarcação rebocadora, quando operada comercialmente, deverá ser conduzida por um aquaviário e dispor de um outro tripulante a bordo, que poderá ser um aquaviário ou amador, para observar a operação. Essas e outras atualizações relacionadas às atividades com equipamentos de entretenimento aquático podem ser vistas no Item 0112 do Capítulo 1 da NORMAM-03/DPC, em www.dpc.mar.mil.br.

 

 


 

Esclarecimentos sobre a contratação de Despachantes

O Delegado da Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí esclarece que a contratação de despachantes para a execução de serviços junto à Delegacia é OPCIONAL. O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, V.Sª poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias.
SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO.

Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao Delegado pelo e-mail da OM: delitajai.secom@marinha.mil.br.
Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO
a) Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) R$ 30,00
b) Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda R$ 30,00
c) Emissão de 2ª via do TIE/TIEM R$ 45,00
d) Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação R$ 30,00
e) Alteração de dados cadastrais da embarcação e/ou do proprietário R$ 30,00
f) Inscrição para exame de habilitação de amador e emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) R$ 40,00
g) Renovação de CHA R$ 50,00
h) Emissão de CHA na categoria Veleiro R$ 35,00
i) Emissão de 2ª via da CHA R$ 50,00
j) Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) R$ 50,00
l) Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) R$ 10,00

Se ainda assim V. Sª decidir, por conveniência, a contratação de um Despachante, solicite a ele o número do protocolo do serviço ou do documento, para que V Sª possa, a qualquer momento, fazer o devido acompanhamento de seu processo, no sítio eletrônico da Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí no link consulta de processos.