Liberada Safra da Tainha

"A União, por intermédio da Marinha do Brasil, comunica que a safra da tainha de 2019 foi liberada por decisão judicial, apenas para embarcações devidamente licenciadas, que tiverem CTF regular e que não tenham interrupção injustificada do PREPS no período da safra 2018. A decisão judicial foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

Ante o exposto, em sede de juízo de reconsideração, autorizo a abertura da safra da tainha 2019 às embarcações traineiras que apresentem regularidade no CTF e que não tenham apresentado interrupção injustificada registros do Sistema PREPS no período da safra/2018.

Determino à UNIÃO, por seu órgão competente, incontinenti, providenciar a comunicação, por todos meios disponíveis, inclusive por rádio das embarcações, certificando a ocorrência aos responsáveis pelas Embarcações enquadradas nas exceções desta decisão (CTF irregular e irregularidades no Sistema PREPS no período da safra/2018) quanto à suspensão das autorizações de pesca, disponibilizando, ainda, de forma clara e pública, lista da embarcações afetadas por esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500.000,00. As embarcações listadas que irregularmente praticarem a pesca estarão sujeitas à multa diária de R$ 100.000,00.

Informa-se que o Ministério da Agricultura, por meio da Secretaria competente para o licenciamento da atividade pesqueira, fará a divulgação das embarcações que, nos termos da decisão, estejam em situação regular para a prática da pesca da tainha".

Link para consulta processual

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14531