Portarias da Diretoria de Portos e Costa

(*) PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS

Com o propósito de mitigar os efeitos da pandemia sobre o atendimento, o vencimento de alguns documentos foram prorrogados, automaticamente, além da data de validade, sem necessidade de atendimento presencial, na DELITAJAI.

    Exemplo.:
    a) Renovação de documento de embarcações (TIE/TIEM):
        - com vencimento a partir de 24MAR2020, automaticamente, para 31DEZ2021;
    b) Renovação de carteira de habilitação de amadores:
        - com vencimento a partir de 19MAR2020, automaticamente, para 31DEZ2021;
    c) Renovação de etiqueta de dados pessoais (CIR):
        - com vencimento em 2020 ==> +1 ano;
        - com vencimento entre 01JAN2021 e 30ABR2021 ==> +6 meses;
    d) Certificados de Competência (DPC-1031/1033) e
        Proficiência (DPC-1034):
        - com vencimento em 2020 ==> +1 ano;
        - com vencimento entre 01JAN2021 e 30ABR2021 ==> +6 meses;
    e) Certificados de Cursos e Treinamentos Complementares -
        (Normam-24):
        - com vencimento em 2020 ==> +1 ano;
        - com vencimento entre 01JAN2021 e 30ABR2021 ==>  +6 meses.

Os Marítimos que necessitarem realizar viagens ao exterior, enquadrados nos exemplos c, d ou e, acima, poderão solicitar, na Capitania, Delegacia ou Agência de sua jurisdição, a aposição de um carimbo ao verso dos seus respectivos certificados, contendo a referida prorrogação.

Para saber mais sobre os prazos alterados,
consulte as Portarias editadas, abaixo:

• Portaria nº 11/DGN/DPC;
• Portaria nº 428/DPC;
• Portaria nº 425/DPC;
• Portaria nº 215/DPC;
• Portaria nº 155/DPC
• Portaria nº 86/DPC; e
• Portaria nº 85/DPC.

 

Horários de Atendimento

De segunda a quinta-feira, das 08:05 às 11:30 e das 13:30 às 16:00, e às sextas-feiras das 08:05 às 11:30.

Os atendimentos para novos protocolos são efetuados por meio de agendamento eletrônico prévio no endereço: https://www.marinha.mil.br/delitajai/?q=agenda
       
O atendimento para entrega de documentos prontificados e para sanar exigências de protocolos já iniciados é por ordem de chegada e sem necessidade de agendamento eletrônico.

Telefone
(47) 3348-0129.

Localização

A Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí está localizada na Av. Prefeito Paulo Bauer, nº 1055, Centro, Itajaí -SC, CEP 88.301-020.

 

Custo dos principais serviços da área de STA e EPM

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Carta de Serviços ao Cidadão
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