Perguntas Frequentes

Nesta página, você encontra esclarecimentos para as dúvidas mais comuns dirigidas a Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí.

Institucional

Onde fica Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí?

A Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí fica localizada na Avenida Prefeito Paulo Bauer, 1055 - Itajaí/SC - CEP 88.301.020.

Acesse aqui a localização.

Meu munícipio faz parte da jurisdição da Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí?

Acesse aqui os munícipios da jurisdição da Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí.

 

Ensino Profissional Marítimo

O que é a Caderneta de Inscrição e Registro – CIR?

A CIR é o documento que comprova o ingresso do cidadão brasileiro em um dos grupos de Aquaviários: Marítimos, Fluviários e Pescadores, devidamente aprovados nos seguintes cursos:
a) Curso de Formação de Aquaviário – CFAQ;
b) Curso de Adaptação de Aquaviário – CAAQ; ou
c) Curso de Acesso a Carreira de Oficial de Náutica ou Máquinas – ASON ou ASOM;
d) Curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante – EFOMM

O que é necessário para embarcar em navios da Marinha Mercante?

Faz-se necessária a realização dos Cursos do Ensino Profissional Marítimo, os quais qualificam os alunos nas diversas Categorias dos Grupos a saber:
2.1- DE AQUAVIÁRIOS NAS CATEGORIA DE OFICIAIS DO 1º GRUPO – MARÍTIMOS
a) Ingresso pelas Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante Anualmente, a Diretoria de Portos e Costas (DPC) aprova as instruções para o concurso de admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM) situadas no Rio de Janeiro - RJ (Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA) e em Belém - PA (Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar - CIABA).
b) Ingresso pelos Cursos de Adaptação para 2º Oficial de Náutica (ASON) e de Máquinas (ASOM)
Os candidatos com nível superior, que possuírem graduação plena em áreas de interesse para o desempenho da atividade de Marinha Mercante, as quais serão fixadas anualmente em Edital específico, poderão ingressar na Marinha Mercante como 2º Oficial de Náutica ou 2º Oficial de Máquinas, após aprovação, respectivamente, nos Cursos de Adaptação para 2º Oficial de Náutica (ASON) e de Adaptação para 2º Oficial de Máquinas (ASOM), realizados nos Centros de Instrução (CIAGA e CIABA).
2.2- DE AQUAVIÁRIOS, COMO SUBALTERNOS, NOS 1º GRUPO - MARÍTIMOS, 2º GRUPO - FLUVIÁRIOS E 3º GRUPO – PESCADORES
O ingresso de aquaviários subalternos nos Grupos de Marítimos, Fluviários ou Pescadores, na Seção de Convés, será facultado a brasileiros com mais de 18 (dezoito) anos de idade e aprovados no Curso de Formação de Aquaviários (CFAQ), ou no Curso de Adaptação de Aquaviários – Convés (CAAQ – Convés) ou Curso de Formação de Aquaviários – Módulo Especial (CFAQ-E).

Qual o valor do curso realizado pelo Ensino Profissional Marítimo?

Os cursos são gratuitos.

Quais os documentos necessários para revalidar a CIR?

Para revalidação da CIR será necessário o comparecimento do aquaviário à Organização Militar (OM) de sua jurisdição, para emissão de “Etiqueta de Dados Pessoais”, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
- CIR (documento original);
- Carteira de Identidade (original e cópia);
- Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
- Comprovante de residência atualizado (original e cópia); e
- Atestado médico emitido há menos de 1 (um) ano e que comprove o bom estado e saúde física e mental, inclusive as boas condições auditivas e visuais;
As Capitanias/Delegacias/Agências poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação do aquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários.

O que é PREPOM?

É o documento que apresenta a relação dos cursos oferecidos, local de realização, períodos de inscrição, de início e término e o número de vagas. O Programa do Ensino Profissional Marítimo (PREPOM) é disponibilizado nos sites da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por meio do endereço  https://www.dpc.mar.mil.br/

Tráfego Aquaviário

É obrigatório registrar minha embarcação?

As embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio estão sujeitas à inscrição nas CP/DL/AG, devendo, por exigência legal, serem registradas no Tribunal Marítimo (TM) sempre que sua Arqueação Bruta (AB) exceder a 100. Para embarcações com comprimento igual ou menor a doze metros a inscrição será simplificada, de acordo com a alínea 0205-c. Estão dispensadas de inscrição as embarcações miúdas sem propulsão e os dispositivos flutuantes destinados a serem rebocados, do tipo banana-boat, com até 10 (dez) metros de comprimento. Acesse o link embarcações, para mais informações.

Como faço para tirar minha carteira de Arrais Amador?

Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá apresentar as seguintes documentações na Capitania:
a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
b) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Recibo da Taxa de Inscrição (Pagamento da Guia); e
d) Atestado médico que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam.

Minha habilitação de amador venceu, o que devo fazer para renová-la?

O interessado na renovação da CHA deverá dirigir-se a Capitania apresentando as seguintes documentações:
a) Requerimento;
b) Cópia (autenticada) da sua CHA;
c) Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
d) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) Recibo da Taxa de Inscrição (Pagamento da Guia); e
f) Atestado médico que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam.

Perdi minha habilitação de amador, como e onde posso tirar a 2ª via?

O interessado deverá solicitar uma 2ª via da CHA dirigindo-se a Capitania apresentando as seguintes documentações:
a) Requerimento;
b) Declaração de Extravio preenchida, conforme o Anexo 5-D da NORMAM-03/DPC:
c) Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
d) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) Recibo da Taxa de Inscrição (Pagamento da Guia).

Posso fazer minha inscrição para amador pelo correio ou internet?

Não, mas existe a possibilidade de fazer uma pré-inscrição através do site no link  "Habilitação”.

O Atestado Médico exigido pode ser assinado por médico de qualquer especialidade?

Sim.

Posso eu mesmo dar entrada na documentação para tirar a habilitação de Amador nessa Capitania ou tenho que procurar um despachante?

A DelItajai não possui vínculo com serviço intermediário de despachante. Qualquer entrada de documentação poderá ser feita pelo interessado ou seu procurador legal.

Quais os dias e horários do exame para Amador?

As provas para Arrais-Amador e Mestre Amador, são realizadas na...

Quando estarão abertas as inscrições para Capitão Amador?

Duas vezes ao ano, com data a ser agendada pela Diretoria de Portos e Costas.

Há prova prática para tirar habilitação de Amadores?

Não.

Qual é o valor para tirar minha carteira de Arrais Amador?

Exame de Amador (Capitão, Mestre, Arrais ou Motonauta) R$ 40,00 (quarenta reais) e Renovação ou segunda via (Capitão, Mestre, Arrais ou Motonauta) R$ 50,00 (cinquenta reais).

Onde posso renovar minha habilitação de amador?

Somente nas Capitanias, Delegacias, Agências ou através de Equipes Itinerantes.

Quanto tempo depois de tirar a carteira de Arrais Amador posso fazer exame para Mestre Amador?

Logo após a aprovação no exame para Arrais Amador o candidato poderá se inscrever para a próxima prova.

Menor de idade pode tirar habilitação para pilotar embarcação de esporte e recreio?

- A idade mínima para prestação de exame para as categorias de amadores será:
- 8 (oito) anos para Veleiros, sob a responsabilidade do pai, tutor ou responsável legal; e
- 18 (dezoito) anos para Motonauta, Arrais-Amador, Mestre-Amador ou Capitão-Amador.
Caberá aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas conseqüências do uso de embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.

Apoio

Como são realizados os atendimentos nas clínicas e hospitais conveniados?

As guias de exames laboratoriais e radiológicos, consultas, deverão ser autorizados, previamente, pela Capitania dos Portos.

Quando se faz recadastramento de Inativos e Pensionistas da Marinha?

Anualmente no mês de aniversário.

O que é preciso para fazer o recadastramento?

Carteira de Identidade com foto atual, sendo também aceitos:
- Carteira Nacional de Habilitação;
- Passaporte; e
- Carteira de Órgão Profissional.

O que é necessário para atualização do endereço domicilar?

Quando presencialmente: Carteira de Identidade e comprovante de residência. (A alteração também pode ser feita pelo site: SIPM)

Quem faz jus à pensão de ex-combatente?

De acordo com a Lei n° 8059/90 (Ex-Combatente ter falecido após a constituição de 1988 e que percebe pensão de 2º Ten):
-Esposa /companheira declarada judicialmente; e
-Filha(o) menor e solteiro ou invalido/interdito (antes do falecimento do pai).
De acordo com a Lei n° 4242/63 (Ex-Combatente ter falecido antes da constituição de 1988 e que percebe pensão de 2º Sargento):
-Filhas de qualquer estado civil, sem pensão ou remuneração de cofres públicos, com reversão da mãe e ser amparada pela Lei n° 5315/67.

A cota-parte da pensão de Ex-Combatente e transferível?

Não. A cota-parte é intransferível para a outro beneficiário.

Como obter o Bilhete de Pagamento de Servidor Civil, Militar e seus respectivos pensionistas?

Acessando o site do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e solicitar login e senha. (Até o presente momento esta facilidade não é extendida para os Servidores Civis) Referente aos Servidores e pensionista Civil, os Bilhetes de Pagamento são remetidos para agência bancária no qual o mesmo possui conta-corrente contida no referido Bilhete.

O Ex-Combatente tem direito a assistência médica pela Marinha?

Ex-Combatente da Marinha Mercante não tem direito, exceto aqueles que foram Ex-Combatentes militar da Marinha de Guerra.

O que fazer, quando falece um militar, ex-combatente ou pensionista?

Comunicar imediatamente e apresentar cópia do atestado/certidão de óbito e último Bilhete de Pagamento.