Embarcações

Obrigatoriedade de Inscrição e/ou Registro - NORMAM-03/DPC

As embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio estão sujeitas à inscrição nas CP/DL/AG, devendo, por exigência legal, serem registradas no Tribunal Marítimo (TM) sempre que sua Arqueação Bruta (AB) exceder a 100.
Para embarcações com comprimento igual ou menor a doze metros a inscrição será simplificada, de acordo com a alínea 0205-c. Estão dispensadas de inscrição as embarcações miúdas sem propulsão e os dispositivos flutuantes destinados a serem rebocados, do tipo banana-boat, com até 10 (dez) metros de comprimento. Em se tratando de flutuantes destinados a operar ou funcionar como casas flutuantes e outras estruturas flutuantes similares, a emissão do TIE está condicionada ao cumprimento do disposto no Capítulo 1 da  NORMAM-11/DPC.

No período serão oferecidos serviços como cadastramento, recadastramento, inscrição e transferência de embarcações, informações referentes à habilitação, compra e venda de embarcações, seguro obrigatório, entrega de documentos de embarcações e entrega de carteiras de Arrais e Mestre Amador, entre outras atividades ligadas ao esporte, lazer e turismo náutico. A iniciativa também tem como objetivo propiciar à população informações ligadas à segurança da navegação e salvaguarda da vida humana no mar, ordenamento do espaço aquaviário e prevenção da poluição hídrica.

PRAZO DE INSCRIÇÃO

Os pedidos de inscrição e/ou registro deverão ser efetuados, de acordo com o previsto na Lei no 7.652/88, alterada pela Lei nº 9774/98 (Lei de Registro de Propriedade), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data:
a) Do termo de entrega pelo construtor, quando construída no Brasil;
b) De aquisição da embarcação ou, no caso de promessa de compra e venda, do direito e ação; ou
c) De sua chegada ao porto onde será inscrita e/ou registrada, quando adquirida ou construída no exterior.
A inscrição de embarcações com comprimento menor do que 24 metros deverá ser efetivada na CP/DL/AG em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou onde a embarcação for operar em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da aquisição.

Embarcações com comprimento igual ou menor que 12 metros

As embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros estão sujeitas à Inscrição Simplificada, que consistirá na entrega à CP/DL/AG dos seguintes documentos:

 

  • 1) Requerimento do interessado;
  • 2) Procuração (quando aplicável);
  • 3) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);
  • 4) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), devidamente preenchido em duas vias;
  • 5) Documentação de prova de propriedade, de acordo com a forma de aquisição e em conformidade com o item 0208 da NORMAM-03/DPC;
  • 6) Documento oficial de Identidade para pessoa física (do interessado ou do seu procurador, quando aplicável) ou Estatuto ou contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos os documentos);
  • 7) CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos os documentos);
  • 8) Prova de aquisição do motor (motores com potência acima de 50 HP);
  • 9) Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga - DPEM quitado (original e cópia simples);
  • 10) Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou Declaração do Responsável Técnico que contenham as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura), etc. Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado, apresentar o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (Anexo 3-D);
  • 11) Comprovante de residência de acordo com o item 0203;
  • 12) Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto; e
  • 13) Título de aquisição e comprovante de regularização junto a RFB (Receita Federal do Brasil) em se tratando de embarcação importada. Após o procedimento acima, a CP/DL/AG efetuará o cadastramento da embarcação no SISGEMB e emitirá o TIE ou o TIEM, conforme o caso, por intermédio do referido sistema.
  • Se por algum motivo o TIE ou o TIEM não puder ser expedido dentro da validade do protocolo da CP, DL ou AG, a embarcação poderá trafegar com a via do BSADE junto do protocolo por no máximo trinta dias. Se depois de trinta dias o TIE/TIEM ainda não puder ser confeccionado, será emitido um TIE Provisório, conforme o Anexo 2-B, com prazo de validade de até 30 dias. As embarcações miúdas sem propulsão a motor e as utilizadas como auxiliares de outra maior, cujo motor não exceda a 30 HP estão dispensadas de inscrição, podendo, todavia, ser inscritas por solicitação do proprietário. As embarcações utilizadas como auxiliares de outra maior necessitam possuir pintados, em ambos os costados, o nome da embarcação principal e na popa o mesmo número de inscrição.

Embarcações propulsadas por Motor até 50 HP

Os motores com potência igual ou menor que 50 HP não serão cadastrados junto à Autoridade Marítima. O campo específico do BADE e do BSADE destinado ao número do motor deverá ser preenchido com a seguinte expressão: “POTMAX 50HP”. Essa expressão também deverá ser lançada no referido campo do SISGEMB. A potência do motor deverá ser sempre lançada nos campos específicos do BADE, do BSADE e do SISGEMB.
Nos demais casos, os motores deverão ser cadastrados por ocasião da inscrição, transferência de propriedade e transferência de jurisdição de uma embarcação, mediante a apresentação da respectiva prova de propriedade, conforme previsto no item 0208.