Ouvidoria

Conceito Ouvidoria:

A Ouvidoria é a instância de participação e controle social, responsável por interagir com o usuário (pessoa física ou jurídica) com o objetivo de aprimorar a gestão pública, melhorar os serviços oferecidos e garantir os procedimentos de simplificação desses serviços.

De que forma a Ouvidoria atua:

A Ouvidoria recebe, analisa e dá tratamento à sua manifestação; e promove a mediação e a conciliação, visando a solução pacífica dos conflitos.

Fale com a Ouvidoria:

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Tipos de manifestações:

Sugestão: proposição de ideia ou aprimoramento de políticas e serviços;

Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação em relação ao serviço prestado;

Solicitação: pedido para adoção de providência por parte da Administração;

Reclamação: relato de insatisfação relativo a serviços ou atendimento prestado;

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou indício de irregularidade; e

Simplifique: se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique.

 

Outros canais disponibilizados pela Ouvidoria:

 

– DISQUE-DENÚNCIA: (47) 3348-0129

É um serviço disponibilizado pela Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí, preferencialmente por meio do telefone, para que sejam efetuadas denúncias anônimas sobre infrações a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário às quais o denunciante tenha ou esteja presenciando, especialmente, os fatos que põem em risco a vida humana no mar e nos rios navegáveis. As denúncias que possuem anexos como imagens fotográficas, deverão ser enviadas através  do nosso formulário de contato – acesse aqui - ou para o email delitajai.secom@marinha.mil.br, obecendo o critério abaixo:

Tamanho máximo dos anexos

A soma total dos anexos não pode ultrapassar 10 MB (10240 KB).

É necessário identificação?

Não. Não há necessidade de identificação para efetuar uma denúncia.

Quem pode denunciar?

Qualquer pessoa pode denunciar, desde que tenha conhecimento sobre a ocorrência da infração.

É possível utilizar este serviço para acionar a Delegacia para atendimento de emergência?

Sim. Também pode-se utilizar o rádio VHF caso a embarcação esteja no mar ou por intermédio de Marinas, Iates Clubes e Entidades Náuticas. Nos caso do rádio VHF, a Delegacia mantém escuta permanente no Canal 16.

É possível utilizar este serviço para pedidos de Fiscalização pela equipe de Inspeção Naval na minha região?

Sim. Havendo atividades de Esporte e/ou Recreio na sua região, informe a Delegacia. Caso seu município esteja na  jurisdição da Delegacia de Itajaí, será incluído no cronograma de Inspeção Naval. Caso seja da jurisdição de outra Capitania, Delegacia ou Agência, passaremos a informação, para que tomem as devidas providências.

Lembre-se:

No caso de denúncias de infração a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, é importante fotografar, anotar o nome da embarcação, o número de inscrição aposto no casco, ou seja, qualquer informação que facilite a identificação da embarcação infratora e seu proprietário.

Comunicações Falsa de Fato (Trote)

A prática de comunicações falsa de fato (trote), por meio do serviço de emergência 185, gera transtornos ao mobilizar indevidamente o operador do RCC, assim como gera custos para a MB em cada atendimento telefônico;

De acordo com a doutrina jurídica especializada, a prática de trote telefônico pode ser enquadrada na contravenção penal prevista no art. 65, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei Nr. 3.688, de 03OUT1941); e

A Lei nº 7.273/1984, em seu art. 8º, prevê que: “O pedido de auxílio que for feito, sem que haja real ameaça de perigo da vida humana, obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação."

 

Atendimento presencial ou carta endereçada a esta Ouvidoria: Av. Prefeito Paulo Bauer, nº 1055, Centro, Itajaí -SC, CEP 88.301-020.

Dias de atendimento na semana: Nos dias úteis, o atendimento ao público é realizado de 09h às 12h e às terças e quintas-feiras das 13:15h às 16:00h.

Casos Excepcionais: Nos horários fora do expediente, feriados e finais de semana, o atendimento é realizado nos mesmos locais ou pelo telefone (47) 3348-0129.

Carta de Serviço ao Usuário do Ministério da Defesa: Clique aqui