Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Nesta seção são divulgadas informações relacionadas ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
 

 
A lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamentou o direito constitucional de acesso à informação.
Toda pessoa física ou jurídica pode requerer as informações desejadas eletronicamente pelo site www.acessoainformacao.gov.br ou, ainda, pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
 
 

 
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Marinha do Brasil está a disposição para atender todas as demandas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) a partir de 16 de maio de 2012, através do seguinte link: