Missão

Conforme previsto no Regulamento das Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências, aprovado pelo Comandante de Operações Navais em 2011, na missão da Marinha do Brasil e na missão do Comando do 8º Distrito Naval/Capitania Fluvial do Rio Paraná, à Delegacia Fluvial de Guaíra cabem as seguintes tarefas, em sua Área de Jurisdição:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos, as normas, os regulamentos e os procedimentos, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;
II – realizar inspeções navais e vistorias;
III – instaurar e/ou conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Fatos e Acidentes de Navegação (IAFN), de acordo com a legislação específica em vigor;
IV – auxiliar o serviço de socorro e salvamento fluvial e lacustre, de acordo com o determinado pelo Comando do 8º Distrito Naval;
V – concorrer para a fiscalização e a manutenção da sinalização náutica;
VI – executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo (EPM), no que lhe competir;
VII – executar, quando determinado, as atividades atinentes ao Serviço Militar;
VIII – apoiar o pessoal militar da Marinha do Brasil (MB) e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar (OM) da MB;
IX – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Comandante do 8º Distrito Naval, na qualidade de representante da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), de acordo com as competências que lhes foram subdelegadas;
X – executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;
XI – seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas (DPC), no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) e à prevenção da poluição hídrica;
XII – seguir e divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial do Rio Paraná (NPCF-CFRP), a qual está subordinada;
XIII – manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias;
XIV - executar operações navais, aeronavais, de fuzileiros navais e terrestres de caráter naval;
XV - apoiar as unidades e forças navais, aeronavais e de fuzileiros navais, subordinadas ou não;
XVI – implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, atuando, quando necessário, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;
XVII – acompanhar o tráfego fluvial e lacustre de interesse;
XVIII – cooperar com os órgãos federais, quando determinado, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução;
XIX – cooperar para a preservação e utilização racional dos recursos das águas interiores;
XX – cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, quando determinado;
XXI – atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre
outras, as ações de:
a) patrulhamento;
b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
c) prisões em flagrante delito;
XXII – prestar atividades de assistência cívico-social às populações ribeirinhas, quando determinado;
XXIII – concorrer para a garantia da lei e da ordem, conforme determinado, atuando de forma isolada ou em cooperação com as demais Forças Armadas;
XXIV – executar atividades de Inteligência e de Segurança Orgânica;
XXV – exercer as atribuições de polícia judiciária militar, atuando junto aos órgãos federais e estaduais, como necessário;
XXVI – executar as ações concernentes à mobilização e à desmobilização que lhe forem atribuídas pelo Com8ºDN e pela CFRP;
XXVII – conduzir as ações de comunicação social, sob coordenação do Com8ºDN e da CFRP;
XXVIII – exercer as atribuições relativas à Unidade Jurisdicionada (UJ) apresentadora de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU); e
XXIX – administrar o Patrimônio Imobiliário da MB.
Executar as tarefas do artigo anterior, a fim de contribuir para:
- a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações,
plataformas ou suas instalações de apoio;
- o preparo e o emprego do Poder Naval;
- a prontificação da MB para atuar na garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem;
- a atuação da MB em apoio à política externa do País; e
- a salvaguarda dos interesses nacionais.