Tabelas de Indenizações de Serviços
Tabelas de Indenização de Serviços - Em conformidade com o previsto no art. 38 da Lei nº 9.537, de 11/12/1997, os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação destas Normas, serão indenizados pelos usuários, de acordo com os valores estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas, veja aqui)
| Descrição do Serviço | Indenização | R$ | |
| AMADOR | |||
| CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE HABILITAÇÃO DE AMADOR, RENOVAÇÃO, EMISSÃO DE 2ª VIA, CORRESPONDÊNCIA OU EQUIVALÊNCIA (TODAS AS CATEGORIAS) |
55.00 | ||
| CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR ESPECIAL NA CATEGORIA DE MOTONAUTA (HABILITAÇÃO PROVISÓRIA) PARA CONDUÇÃO DE MOTOAQUÁTICAS ALUGADAS |
55.00 | ||
| Descrição do Serviço | Indenização | R$ | |
| EMBARCAÇÃO | |||
| INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (INCLUINDO MOTO AQUÁTICA) | 46.00 | ||
| EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU DE 2ª VIA DE TIE | 46.00 | ||
| ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | 46.00 | ||
| REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES (EMBARCAÇÃO INSCRITA) | 46.00 | ||
| TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, | 46.00 | ||
|
|
0.00 | ||
| EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP) | 0.00 | ||
| CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO | 0.00 | ||
| CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇAO (CSN) - VISTORIA INICIAL PARA EMISSÃO | - acordo com embarcação | ||
| CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇAO (CSN) - VISTORIAS ANUAIS E INTERMEDIARIAS | - acordo com embarcação | ||
| TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) | 63.00 | ||
| TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO MIÚDA APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) | 14.00 | ||
| EMISSÃO DA 2ª. VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS | 38.00 | ||
| EMISSÃO DE CERTIDÃO SOBRE EMBARCAÇÃO | 19.00 | ||
| EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO | 382.00 | ||
| CADASTRAMENTO DE PERITO EM COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICA | 63.00 | ||
| AQUAVIÁRIO | |||
| TROCA DE ETIQUETA DE DADOS PESSOAIS | |||
| EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILITAÇÃO/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1034 | 20.00 | ||
| EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILIT/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1031/1032/1033 | 30.00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS | 36.00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DOS CERTIFICADOS MOD.DPC-1037B, 1037C E 2ª VIA DOS CERTIFICADOS DOS CURSOS DO PORTWORKER DEVELOPMENT PROGRAMME (PDP) |
20.00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), NO CASO DE EXTRAVIO, DANO, ROUBO OU FURTO |
30.00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), POR FALTA DE ESPAÇO - EM CONTINUAÇÃO |
30.00 | ||
| CURRÍCULO DOS CURSOS DO EPM | 28.00 | ||
| INSCRIÇÃO EM CURSOS DO EPM | 8.00 | ||
| ROL - ROL PORTUÁRIO OU ROL DE EQUIPAGEM (retirar no setor do EPM) | 15.00 | ||
| REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NÁUTICOS | |||
| CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS | 63.00 | ||
| CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA | 210.00 | ||
| CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO E/OU PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NAS CP/DL/AG PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE TREINAMENTO PARA ARRAIS AMADOR (exceto MOTONAUTA) | 210.00 | ||
| CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO E/OU PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NAS CP/DL/AG PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE TREINAMENTO PARA MOTONAUTA | 210.00 | ||
| OBRA | |||
| ANÁLISE DO PROCESSO E EMISSÃO DE PARECER (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) | 190.00 | ||
| REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DA OBRA EM AJB(*) (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) | 254.00 | ||
| VISTORIAS DE EMBARCAÇÕES E OBRAS | |||
| Para saber mais, ligue para o Telefone : (48) 3281-4823 ou, encaminhe email para cpsc.vistorias@marinha.mil.br . | |||
| (*) Águas de Jurisdição Brasileira | |||
| Caso o serviço buscado não esteja acima listado, clique aqui e acesse a opção: | |||
Serviços Disponíveis e geração de GRU
Esclarecimento sobre a Contratação de Representante Legal
(Despachantes, Escolas, Entidades e Clubes Náuticos, procuradores em geral)
Demais serviços não listados acima,
No Computador:- www.marinha.mil.br/cpsc,
Agendamento/Atendimento
-
No Celular - Smartphone: - www.marinha.mil.br/cpsc,
- Agendamento/Atendimento
- Importante: não oferecemos suporte para uso dos programas.
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