Demais Prazos de Prontificação

Em conformidade com o previsto no §1º, do Art. 12, do Decreto nº 10.178/2019, os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação das Normas da Autoridade Marítima (Normams), seguirão aos respectivos prazos para processamento (dias úteis), de acordo com a Diretoria de Portos e Costas.

Obs. :

  • Os processos iniciados na Patromoria de Chapecó terão seus prazos reajustados, em função de malotes;
  • Os prazos regulares consideram o processamento de documentação entregue completa, obedecendo os requisitos normativos expressos nas respectivas normas.
    Em caso de exigência(s), o usuário será informado para correção/complementação de requisitos e deverá sanar a(s) pendência(s), em até 60 (sessenta) dias corridos, para sequência do atendimento.
    Algumas das exigências, a critério da CPSC, poderão ser cumpridas ou elucidadas por meio da caixa postal cpsc.exigencia@marinha.mil.br.

    Após esse prazo, o processo será indeferido e a documentação anexa apresentada, ficará à disposição para retirada, por um período de 1 (um) ano, quando, então, será descartada, sem aviso prévio.

Abaixo, encontram-se listados, os principais serviços prestados pela Capitania dos Portos de Santa Catarina e suas Delegacias em São Francisco do Sul, Itajaí e Laguna.

Os prazos se dividem em dois grupos, dependendo do tipo de serviço prestado:

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SERVIÇOS PRESTADOS NAS ÁREAS DA SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (STA) PRAZO
(Dias úteis)
2.1 - CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA (CTS) 10
2.2 - CERTIFICADO DE ARQUEAÇÃO E/OU NOTAS PARA ARQUEAÇÃO 10
2.3 - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN) 15

2.3.4 - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN) – 2ª VIA   WILL

10
2.4 - CERTIFICADO NACIONAL DE BORDA-LIVRE 10

2.5 - EMISSÃO DE LICENÇAS (LC, LCEC, LA, LR e LPET)

15

2.5.7 - EMISSÃO DE LICENÇA TIPO LPET – Esporte e Recreio

10

2.5.8 - EMISSÃO DE LICENÇAS (LC, LCEC, LA, LR e LPET) – 2ª VIA

10
2.6 - CERTIDÃO RELATIVA À SITUAÇÃO DE EMBARCAÇÃO COM AB MENOR OU IGUAL A 100 10
2.7a - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE TIE) - CADASTRO DE EMBARCAÇÕES - NÃO REGISTRADAS NO TRIBUNAL MILITAR 10
2.7b - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE TIE) E REGISTRO DE EMBARCAÇÕES (EMISSÃO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP), PROVISÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA (PRPM) E REGISTRO NO REB) 50

2.7.2 - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE PRPM) – Esporte e Recreio > 24m e AB > 100

50

2.7.4 - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP), PROVISÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA (PRPM) – Emb. Mar Aberto ou Interior

50

2.7.5 - INSCRIÇÃO (REGISTRO NO REB)

10
2.8 - TIE/TIEM – RENOVAÇÃO E 2ª VIA  

2.8.1 - TIE/TIEM – RENOVAÇÃO

10

2.8.2 - TIE/TIEM – 2ª VIA

10
2.9 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E DE REGISTRO DE EMBARCAÇÃO  

2.9.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG

10

2.9.2 – REGISTRADA NO TM

50
2.10 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO  

2.10.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG

10

2.10.2 – REGISTRADA NO TM

50
2.11 - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO  

2.11.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG

20

2.11.2 – REGISTRADA NO TM

60
2.12 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO  

2.12.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG

20

2.12.2 – REGISTRADA NO TM

60
2.13a - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMBARCAÇÃO E/OU DO PROPRIETÁRIO PARA EMBARCAÇÕES INSCRITAS (COM AB MENOR OU IGUAL A 100) 10
2.13b - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMBARCAÇÃO E/OU DO PROPRIETÁRIO PARA EMBARCAÇÕES INSCRITAS (COM AB MAIOR QUE 100) 50
2.14 - REGISTRO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES  

2.14.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG

10

2.14.2 – REGISTRADA NO TM

50
2.15 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ÔNUS E DE AVERBAÇÕES  

2.15.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG

10

2.15.2 – REGISTRADA NO TM

50
2.16 - CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE MERGULHO 10
2.17 - CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS 10
2.18 - CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU DE PESSOA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS AMADOR (ARA) E MOTONAUTA (MTA)  

2.18.1 - CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE TREINAMENTO NÁUTICO

10

2.18.2 - CADASTRAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA TREINAMENTO NÁUTICO

10

2.18.3 - RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO

10
2.19 - CADASTRAMENTO DE NÚCLEOS OU DE GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS AMADOR (ARA) E/OU CURSO PARA A CATEGORIA DE VELEIRO  

2.19.1 - CADASTRAMENTO INICIAL

15

2.19.2 - RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO

10
2.20 - CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO NÁUTICO HABILITADO A REALIZAR CURSO PARA A CATEGORIA DE VELEIRO  

2.20.1 - CADASTRAMENTO INICIAL

10

2.20.2 - RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO

10
2.21 - CADASTRAMENTO DE PERITO EM COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICA 10
2.22 - LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO 10
2.23 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA)  

2.23.1 - EMISSÃO (contados a partir da data de aprovação).

10

2.23.2 - EMISSÃO POR CORRESPONDÊNCIA COM CATEGORIAS PROFISSIONAIS

10

2.23.3 - EMISSÃO POR CORRESPONDÊNCIA CURRICULAR

10

2.23.4 - RENOVAÇÃO

10

2.23.5 - AGREGAÇÃO DE MOTONAUTA Á OUTRA CATEGORIA AMADORA

10

2.23.6 - 2ª VIA

10
2.24 - PARECER REFERENTE A OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DE ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA (AJB) E DRAGAGEM 90

2.24.12.a – PEDIDO PRELIMINAR DE DRAGAGEM

15

2.24.12.b – AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM

10
2.25 - PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE COISAS E BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS  

2.25.1.a - NÃO PERTENCENTE Á UNIÃO - PESQUISA

90

2.25.1.b - NÃO PERTENCENTE Á UNIÃO – REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO

90

2.25.2.a - PERTENCENTE Á UNIÃO - PESQUISA

90

2.25.2.b - PERTENCENTE Á UNIÃO – REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO

90

2.25.2.c - PERTENCENTE À UNIÃO – EXPLORAÇÃO

90
2.26 - ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (AIT) DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS 10
2.27 - PERÍCIA TÉCNICA PARA EMISSÃO DO AIT E DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO EM AJB 10
2.28 - DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO 10
2.30 - RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM 10
2.31 - RETIRADA DE EXIGÊNCIAS DE VISTORIAS, PERÍCIAS E INSPEÇÕES 7
2.33 - CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE ÓLEO 30
2.34 - REGISTRO, AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO DA CONDIÇÃO DE ARMADOR 50
 
   

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SERVIÇOS PRESTADOS NAS ÁREAS DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO (EPM) PRAZO
(Dias úteis)
3.1 - ASCENSÃO DE CATEGORIA (AQUAVIÁRIO) 10
3.2 - LICENÇA DE CATEGORIA /CAPACIDADE SUPERIOR (LCS) 10
3.3 - TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ENTRE SEÇÕES E/OU GRUPO DIFERENTES 10
3.4 - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE AQUAVIÁRIO 10
3.5 - CERTIFICADO DPC-1031 30
3.6 - CERTIFICADO DPC-1033  

3.6.1 – EMISSÃO

30

3.6.2 – 2ª VIA

30

3.6.3 – Revalidação

30
3.7 - CERTIFICADO DPC-1034  

3.7.1 – EMISSÃO

fim do curso

3.7.2 – EMISSÃO - conforme o caso excepcionais previstos

10

3.7.3 – Reconhecimento de certificados de Gov. Estrangeiros

30

3.7.4 – 2ª VIA

10
3.8 - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EX-ALUNOS DA EMM OU EFOMM (DPC-1019 OU DPC-2309)  

3.8.1 – EMISSÃO

30

3.8.2 – 2ª VIA

30
3.9 - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) - PARA BRASILEIROS  

3.9.1 – EMISSÃO

10

3.9.2 – 2ª VIA

10

3.9.3 – Revalidação

10
3.10 - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) - PARA ESTRANGEIROS  

3.10.1 – EMISSÃO - após reconhecimento

DPC

3.10.2 – 2ª VIA

10

3.10.3 – Revalidação

10
3.11 - HOMOLOGAÇÃO DE EMBARQUE DE AQUAVIÁRIOS BRASILEIROS EM NAVIOS DE OUTRAS BANDEIRAS 15
3.12 - EMISSÃO DE CURRÍCULO DE CURSOS DE MÉDIA (ACIMA DE 1 MÊS) E LONGA DURAÇÕES DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO (EPM) 30
3.13 - CERTIDÃO DE NOTAS (EFOMM) 30
3.14 - CERTIDÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR 30
3.15 - DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS NÁUTICAS 10
3.16 - LIVRO DE REGISTRO DO MERGULHADOR (LRM) 10
3.18 - CARTEIRA DE CURSO ETSP, ECSP e EANC  

3.18.1 – EMISSÃO - após encerramento do curso

 

3.18.2 – 2ª VIA

10

3.18.3 – Revalidação

10
3.19 - CERTIFICADO DPC-1037A  

3.19.1 – EMISSÃO

10

3.19.2 – 2ª VIA

10
3.20 - CERTIFICADO DPC-1037B  

3.20.1 – EMISSÃO

10

3.20.2 – 2ª VIA

10
3.21 - CERTIFICADO DPC-1037C  

3.21.1 – EMISSÃO

10

3.21.2 – 2ª VIA

10
3.22 - CERTIFICADO DOS MÓDULOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO PORTUÁRIO (PDP)  

3.22.1 – EMISSÃO

10

3.22.2 – 2ª VIA

10
3.23 - HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO DA NORMAM-24 20
3.24 - CERTIDÃO DE SERVIÇOS DE GUERRA - EMISSÃO OU 2ª VIA 30
3.25 - ROL PORTUÁRIO E ROL DE EQUIPAGEM 10
   

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