Informativo Legal

Processo Administrativo de Incorporação de
Bens ao Patrimônio da União ou Leilão da Embarcação.

À pedido da Capitania dos Portos da Bahia (CPBA), publica-se a finalização do Processo Administrativo de Incorporação de Bens ao Patrimônio da União ou Leilão referente à embarcação de indicativo visual de costado "GATO", apreendida naquela área de jurisdição. mediante Declaração de Perdimento (clique aqui), datada de 26OUT2022 e assinada pelo Capitão dos Portos daquele estado.