Habilitação de Amadores


Amador é todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, de propulsão mecânica ou a vela, em caráter não profissional, (fundamentação: Art. 2º da Lei 9.537/1997), dentro dos limites correspondentes a cada Categoria.


Observação:

A Carteira de Habilitação de Amador(CHA) não é mais entregue em papel.
Consulte o aplicativo -  semelhante à "Carteira de Motorista".
Saiba mais, clicando aqui.

Para fins de fiscalização, a apresentação do QRCODE 5cm x 5 cm é suficiente ou
documentação impressa e legível (por conta do interessado).

Escolha o serviço para CHA:

Primeira Habilitação (Prova)

Renovação de Vencimento

2ª Via (extravio, furto, roubo ou dano)

Agregação de Motonauta


Correspondência com Categorias Profissionais

Consulte o item 5.3.4 da Normam-03/DPC.