Prorrogação de Prazos de Validade


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EXTRATO DOS ASSUNTOS
 

PORTARIA Nº 11/DPC/DGN/MB, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Altera os prazos estabelecidos na portaria nº 428/2020, que prorrogou a validade dos certificados estatutários, de vistorias e outros documentos, vencidos em 2020 e a vencerem em 2021, terão suas validades postergadas de acordo com o especificado em cada artigo da Portaria 11.

  1. Vistorias anuais, intermediárias e de renovação dos certificados estatutários preconizados nas Convenções e Códigos Internacionais da IMO e nas NORMAM.

  2. Carteiras de Habilitação de Amador.

  3. Títulos de Inscrição de Embarcações (TIE/TIEM), DPP, protocolos de inscrição, transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcações.

  4. Defesa de Notificação, Defesa de Auto de Infração, Recurso de Auto de Infração Julgado.

  5. Certificados de homologação das lanchas de prático e das Atalaias.

  6. Cadastramento dos estabelecimentos de treinamento náutico e dos atestados de treinamento náutico.

PORTARIA Nº 156/DPC, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Prorrogação da validade dos documentos abaixo , vencidos em 2020 e a vencerem em 2021, terão suas validades automaticamente postergadas para 31/12/2021.

  1. “Certificados de Competência” (Modelos DPC-1031/1033), “Certificados de proficiência” (Modelo DPC-1034) e as “Etiquetas de CIR”.

  2. Certificados de Cursos e Treinamentos Complementares dos profissionais não-tripulantes e tripulantes não-aquaviários.