Obras sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras

O início da execução das obras públicas ou particulares localizadas sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras(AJB) dependerá de consulta prévia às Capitanias, Delegacias e Agências, exceto aquelas realizadas em rios que não constem como navegáveis e em trechos não navegáveis de rios navegáveis nas Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos (NPCP).

Para solicitar a emissão do Parecer da Autoridade Marítima é necessária a apresentação da seguinte documentação:

 

 

Requerimento, de acordo com o Anexo 2-B da NORMAM-303/DPC

 

Existem vários tipos de Obras, conforme lista abaixo, solicitamos consultar a NORMAM-303/DPC, pois cada uma existe detalhes específicos e documentação a serem observados (https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira):

- Item 2.3 OBRAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE CLUBES NÁUTICOS, MARINAS, CONDOMÍNIOS, RESIDÊNCIAS, TERMINAIS PESQUEIROS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE, TERMINAIS DE PASSAGEIROS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE OU INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PÚBLICAS DE PEQUENO PORTE;

- Item 2.4 OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTO OU TERMINAL PORTUÁRIO, COM NOVOS CANAIS DE ACESSO, APROXIMAÇÃO E ESPAÇOS AQUAVIÁRIOS E COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM;

- Item 2.5 OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTO OU TERMINAL PORTUÁRIO COM CANAL DE ACESSO EXISTENTE;

- Item 2.6 AMPLIAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EXISTENTE;

- Item 2.7 CONSTRUÇÃO OU ALTERAÇÃO DE QUEBRA-MAR E/OU MOLHE;

- Item 2.8 INSTALAÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS AQUÍCOLAS, PARQUES AQUÍCOLAS, FAIXAS OU ÁREAS DE PREFERÊNCIA, UNIDADES DE PESQUISA E UNIDADES DEMONSTRATIVA;

- Item 2.9 LANÇAMENTO E INSTALAÇÃO DE PETRECHOS PARA ATRAÇÃO E/OU CAPTURA DE PESCADO;

- Item 2.10 LANÇAMENTO DE CABOS E DUTOS SUBMARINOS OU ESTRUTURAS SIMILARES;

- Item 2.11 CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS OU SIMILARES SOBRE ÁGUAS;

- Item 2.12 INSTALAÇÃO DE CABOS E DUTOS AÉREOS OU ESTRUTURAS SIMILARES;

- Item 2.13 POSICIONAMENTO DE PLATAFORMAS E UNIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS E SEU ARRANJO SUBMARINO;

- Item 2.14 INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS FLUTUANTES NÃO DESTINADAS À NAVEGAÇÃO;

- Item 2.15 ESTABELECIMENTO DE BOIAS DE AMARRAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA E ESPORTE E/OU RECREIO;

- Item 2.16 ESTABELECIMENTO DE BOIAS DE AMARRAÇÃO PARA NAVIOS DE CRUZEIRO, NAVIOS MERCANTES, EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE E PLATAFORMAS;

- Item 2.17 – INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO MARÍTIMO; e

- Item 2.18 OUTRAS OBRAS.

 

 

O processo tem que conter 2 vias originais;

 

Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (clique aqui para emitir a GRU).