O início da execução das obras públicas ou particulares localizadas sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras(AJB) dependerá de consulta prévia às Capitanias, Delegacias e Agências, exceto aquelas realizadas em rios que não constem como navegáveis e em trechos não navegáveis de rios navegáveis nas Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos (NPCP).

Para solicitar a emissão do Parecer da Autoridade Marítima é necessária a apresentação da seguinte documentação:

Existem vários tipos de Obras, conforme lista abaixo, solicitamos consultar a NORMAM-11/DPC, pois cada uma existe detalhes específicos e documentação a serem observados (https://www.marinha.mil.br/dpc/normas):

- Item 2.3 – OBRAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE CLUBES NÁUTICOS, MARINAS, CONDOMÍNIOS, RESIDÊNCIAS, TERMINAIS PESQUEIROS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE, TERMINAIS DE PASSAGEIROS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE OU INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PÚBLICAS DE PEQUENO PORTE;

- Item 2.4 – OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTO OU TERMINAL PORTUÁRIO, COM NOVOS CANAIS DE ACESSO, APROXIMAÇÃO E ESPAÇOS AQUAVIÁRIOS E COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM;

- Item 2.5 – OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTO OU TERMINAL PORTUÁRIO COM CANAL DE ACESSO EXISTENTE;

- Item 2.6 – AMPLIAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EXISTENTE;

- Item 2.7 – CONSTRUÇÃO OU ALTERAÇÃO DE QUEBRA-MAR E/OU MOLHE;

- Item 2.8 – INSTALAÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS AQUÍCOLAS, PARQUES AQUÍCOLAS, FAIXAS OU ÁREAS DE PREFERÊNCIA, UNIDADES DE PESQUISA E UNIDADES DEMONSTRATIVA;

- Item 2.9 – LANÇAMENTO E INSTALAÇÃO DE PETRECHOS PARA ATRAÇÃO E/OU CAPTURA DE PESCADO;

- Item 2.10 – LANÇAMENTO DE CABOS E DUTOS SUBMARINOS OU ESTRUTURAS SIMILARES;

- Item 2.11 – CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS OU SIMILARES SOBRE ÁGUAS;

- Item 2.12 – INSTALAÇÃO DE CABOS E DUTOS AÉREOS OU ESTRUTURAS SIMILARES;

- Item 2.13 – POSICIONAMENTO DE PLATAFORMAS E UNIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS E SEU ARRANJO SUBMARINO;

- Item 2.14 – INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS FLUTUANTES NÃO DESTINADAS À NAVEGAÇÃO;

- Item 2.15 – ESTABELECIMENTO DE BOIAS DE AMARRAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA E ESPORTE E/OU RECREIO;

- Item 2.16 – ESTABELECIMENTO DE BOIAS DE AMARRAÇÃO PARA NAVIOS DE CRUZEIRO, NAVIOS MERCANTES, EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE E PLATAFORMAS;

- Item 2.17 – INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO MARÍTIMO; e

- Item 2.18 – OUTRAS OBRAS.