Inscrição e Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)
REGISTRO NO TRIBUNAL MARÍTIMO
Esporte e Recreio - Inscrição na Jurisdição
Até 12 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE.
- Baixe o Modelo do BSADE (Normam-211, Anexo 2-D).
- Imprima-o em duas vias para levá-los prontos, no dia do atendimento;
- Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para:
- Nota fiscal do casco com os seguintes dados:
- capacidade de pessoas;
- motorização;
- comprimento total;
- boca;
- pontal;
- calado; e
- contorno
- Nota fiscal do motor com os seguintes dados:
- marca e modelo do(s) motor(es);
- nº de série;
- capacidade e tipo de combustível
- potência - Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP (POTMAX50); e
- número de serie.
- Documento oficial de identidade de pessoa física (com CPF) ou, para o caso de pessoa jurídica, estatuto ou contrato social (CNPJ);
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência);
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Clique aqui e veja exemplo das fotos requeridas.
- Nota fiscal do casco com os seguintes dados:
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa)
Esporte e Recreio - Inscrição na Jurisdição
Maior que 12 e menor que 24 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE.
- Baixe o Modelo do Bade (Normam-211, Anexo 2-A)
- Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-211, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
- Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
- Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; contorno; arqueação bruta; arqueação liquida; comprimento entre perpendiculares; calado leve; e calado carregado
- Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Se pessoa juridica, trazer o contrato social
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
Esporte e Recreio - Transferência de propriedade e/ou jurisdição
Até 12 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE.
- Baixe o Modelo do BSADE (Normam-211, Anexo 2-D).
- Documento da embarcação utilizado para navegar e o recibo de compra e venda do TIE e/ou TIEM com a assinatura do proprietário e do comprador reconhecimento em cartório
- O comprador terá 15 dias para efetuar a transferência, após esse período, estará sujeito a multa
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
Esporte e Recreio - Transferência de propriedade e/ou jurisdição
Maior que 12 e menor que 24 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE
- Baixe o Modelo do Bade (Normam-211, Anexo 2-A)
- Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-211, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
- Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
- TIE (documento da embarcação utilizado para navegar) e o RECIBO de compra e venda com reconhecimento da assinatura do proprietário e do comprador;
- Cópia da identidade (trazer original para conferência) se pessoa juridica, trazer o contrato social
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
Esporte e Recreio - 2ª Via de Título de Inscrição
Até 12 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE.
- Baixe o Modelo do BSADE (Normam-211, Anexo 2-D).
- Declaração de extravio do documento da embarcação
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Se pessoa juridica, trazer o contrato social
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
Esporte e Recreio - 2ª Via de Título de Inscrição
Maior que 12 e menor que 24 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE
- Baixe o Modelo do Bade (Normam-211, Anexo 2-A)
- Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-211, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
- Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
- Declaração de extravio do documento da embarcação
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Se pessoa juridica, trazer o contrato social
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
Esporte e Recreio - Renovação de Título de Inscrição de Embarcação (TIEM / TIE)
Até 12 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE
- Baixe o Modelo do BSADE (Normam-211, Anexo 2-D).
- Título de Inscrição Original
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Se pessoa juridica, trazer o contrato social
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
Esporte e Recreio - Renovação de Título de Inscrição de Embarcação (TIEM / TIE)
Maior que 12 e menor que 24 metros
- Preenchimento do requerimento à CPPE
- Baixe o Modelo do Bade (Normam-211, Anexo 2-A)
- Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-211, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
- Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
- Título de Inscrição Original
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Se pessoa juridica, trazer o contrato social
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência):
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);