Perguntas Frequentes

Serviços e Cursos do Ensino Profissional Marítimo

1 - O que é a Caderneta de Inscrição e Registro – CIR?
A CIR é o documento que comprova o ingresso do cidadão brasileiro em um dos grupos de Aquaviários: Marítimos, Fluviários e Pescadores, devidamente aprovados nos seguintes cursos:
a) Curso de Formação de Aquaviário – CFAQ;
b) Curso de Adaptação de Aquaviário – CAAQ; ou
c) Curso de Acesso a Carreira de Oficial de Náutica ou Máquinas – ASON ou ASOM;
d) Curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante – EFOMM

2 – O que é necessário para embarcar em navios da Marinha Mercante?
Faz-se necessária a realização dos Cursos do Ensino Profissional Marítimo, os quais qualificam os alunos nas diversas Categorias dos Grupos a saber:
2.1- DE AQUAVIÁRIOS NAS CATEGORIA DE OFICIAIS DO 1º GRUPO – MARÍTIMOS
a) Ingresso pelas Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante
Anualmente, a Diretoria de Portos e Costas (DPC) aprova as instruções para o concurso de admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM) situadas no Rio de Janeiro - RJ (Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA) e em Belém - PA (Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar - CIABA).
b) Ingresso pelos Cursos de Adaptação para 2º Oficial de Náutica (ASON) e de Máquinas (ASOM)
Os candidatos com nível superior, que possuírem graduação plena em áreas de interesse para o desempenho da atividade de Marinha Mercante, as quais serão fixadas anualmente em Edital específico, poderão ingressar na Marinha Mercante como 2º Oficial de Náutica ou 2º Oficial de Máquinas, após aprovação, respectivamente, nos Cursos de Adaptação para 2º Oficial de Náutica (ASON) e de Adaptação para 2º Oficial de Máquinas (ASOM), realizados nos Centros de Instrução (CIAGA e CIABA).
2.2- DE AQUAVIÁRIOS, COMO SUBALTERNOS, NOS 1º GRUPO - MARÍTIMOS, 2º GRUPO - FLUVIÁRIOS E 3º GRUPO – PESCADORES
O ingresso de aquaviários subalternos nos Grupos de Marítimos, Fluviários ou Pescadores, na Seção de Convés, será facultado a brasileiros com mais de 18 (dezoito) anos de idade e aprovados no Curso de Formação de Aquaviários (CFAQ), ou no Curso de Adaptação de Aquaviários – Convés (CAAQ – Convés) ou Curso de Formação de Aquaviários – Módulo Especial (CFAQ-E).

3 – Qual o valor do curso realizado pelo Ensino Profissional Marítimo?
Os cursos são gratuitos.

4 - Quais os documentos necessários para revalidar a CIR?
Para revalidação da CIR será necessário o comparecimento do aquaviário à Organização Militar (OM) de sua jurisdição, para emissão de “Etiqueta de Dados Pessoais”, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
- CIR (documento original);
- Carteira de Identidade (original e cópia autenticada);
- Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia autenticada);
- Comprovante de residência atualizado (original e cópia autenticada); e
- Atestado médico emitido há menos de 1 (um) ano e que comprove o bom estado e saúde física e mental, inclusive as boas condições auditivas e visuais;
As Capitanias/Delegacias/Agências poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação do aquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários.

5– O que é PREPOM?
É o documento que apresenta a relação dos cursos oferecidos, local de realização, períodos de inscrição, de início e término e o número de vagas. O Programa do Ensino Profissional Marítimo (PREPOM) é disponibilizado nos sites da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por meio do endereço www.dpc.mar.mil.br e da Capitania dos Portos da Paraíba (CPPB) no endereço www.cppb.mar.mil.br.

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  Carteira de Habilitação para conduzir embarcação

1-Como faço para tirar minha carteira de Arrais Amador?
R - Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá apresentar as seguintes documentações na Capitania:
a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
b) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Recibo da Taxa de Inscrição (Pagamento da Guia); e
d) Atestado médico que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam.

2-Minha habilitação de amador venceu, o que devo fazer para renová-la?
R - O interessado na renovação da CHA deverá dirigir-se a Capitania apresentando as seguintes documentações:
a) Requerimento;
b) Cópia (autenticada) da sua CHA;
c) Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
d) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) Recibo da Taxa de Inscrição (Pagamento da Guia); e
f) Atestado médico que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam.

3-Perdi minha habilitação de amador, como e onde posso tirar a 2ª via?
R - O interessado deverá solicitar uma 2ª via da CHA dirigindo-se a Capitania apresentando as seguintes documentações:
a) Requerimento;
b) Declaração de Extravio preenchida, conforme o Anexo 5-D. da NORMAM-03/DPC:
c) Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
d) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) Recibo da Taxa de Inscrição (Pagamento da Guia).

4-Posso fazer minha inscrição para amador pelo correio ou internet?
R - Não, mas existe a possibilidade de fazer uma pré-inscrição através do site no link "Serviços”.

5-O Atestado Médico exigido pode ser assinado por médico de qualquer especialidade?
R- Sim.

6-Posso eu mesmo dar entrada na documentação para tirar a habilitação de Amador nessa Capitania ou tenho que procurar um despachante?
R- A Capitania não possui vínculo com serviço intermediário de despachante. Qualquer entrada de documentação poderá ser feita pelo interessado ou seu procurador legal.

7-Quais os dias e horários do exame para Amador?
R- As provas para Arrais-Amador e Mestre Amador, são realizadas na primeira quarta-feira de cada mês em Cabedelo. As inscrições para a prova podem ser realizadas das 13h às 16h10 nos dias úteis, até a segunda-feira anterior.

8-Quando estarão abertas as inscrições para Capitão Amador?
R- Duas vezes ao ano, com data a ser agendada pela Diretoria de Portos e Costas.

9-Há prova prática para tirar habilitação de Amadores?
R- Não.

10-Qual é o valor para tirar minha carteira de Arrais Amador?
R - Exame de Amador (Capitão, Mestre, Arrais ou Motonauta) R$ 40,00 (quarenta reais) e Renovação ou segunda via (Capitão, Mestre, Arrais ou Motonauta) R$ 50,00 (cinquenta reais).

11-Onde posso renovar minha habilitação de amador?
R - Somente na Capitania.

12-Quanto tempo depois de tirar a carteira de Arrais Amador posso fazer exame para Mestre Amador?
R – Logo após a aprovação no exame para Arrais Amador o candidato poderá se inscrever para a próxima prova.

13-Menor de idade pode tirar habilitação para pilotar embarcação de esporte e recreio?
R - A idade mínima para prestação de exame para as categorias de amadores será:
- 8 (oito) anos para Veleiros, sob a responsabilidade do pai, tutor ou responsável legal; e
- 18 (dezoito) anos para Motonauta, Arrais-Amador, Mestre-Amador ou Capitão-Amador.
Caberá aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas conseqüências do uso de embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.

14-O que é necessário para realizar pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos?

R - Toda pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos
pertencentes a terceiros ou a União e, do turismo subaquático em sítios arqueológicos incorporados ao domínio da União deverá ter o PARECER da MARINHA, devendo o interessado apresentar projeto à Capitania, Delegacia ou Agência de Jurisdição.
Maiores informações: Consulte a NORMAM-10/DPC.

15-O que é necessário para receber autorização para realizar obras, dragagem, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição brasileira?

R - Quaisquer obras, dragagem, pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras (AJB) deverá ter PARECER da Marinha do Brasil, devendo o requerente apresentar os projetos aos órgãos federais, estaduais e municipais para quaisquer construções e/ou alterações de obras. Maiores informações, consulte a NORMAM-11/DPC.
Toda execução de obra sob, sobre e às margens das águas deverão requerer parecer da Marinha do Brasil, não eximindo o interessado de apresentar os projetos nos demais órgãos federais, estaduais e municipais.

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Serviços de Saúde

1-Quais os dias e horários de atendimento médico e odontológico no Serviço de Saúde da Capitania dos Portos?

R - De terça a quinta-feira das 13:05 h às 16:00h (para o público externo).

2-Quais os tipos de atendimentos odontológicos são realizados na Capitania dos Portos?
R - Serão realizados atendimentos primários
São exemplos de condutas em nível primário:
- orientação sobre prevenção e higiene oral;
- procedimentos raspagens dentárias e profilaxia;
- exame clínico e radiológico periapical;
- restaurações em dentes que não tenham comprometimento de estruturas de reforço, obrigando o uso de pino de retenção ou indicação de restauração metálica fundida ou similar;
- procedimentos em odontopediatria que não requeiram atuação do especialista;
- procedimentos em cirurgia oral menor que envolvam exodontias em técnica primária;
- encaminhamento do paciente para atendimento em nível secundário, sem pendências no tratamento primário; e confecção e recimentação, quando possível, de provisórios em resina acrílica autopolimerizável

3-Como são realizados os atendimentos nas clínicas e hospitais conveniados?
R – As guias de exames laboratoriais e radiológicos, consultas, deverão ser autorizados, previamente, pela Capitania dos Portos.
Os casos de emergência e urgência o paciente deverá encaminhar-se diretamente ao Hospital de Guarnição de João Pessoa (“Grupamento de Engenharia”).

4-Qual a especialidade médica existente na Capitania dos Portos?
R- No momento estamos sem Médico.

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Inativos e Pensionistas da Marinha

1-Quando se faz recadastramento?
R - Anualmente no mês de aniversário.

2-O que é preciso para fazer o recadastramento?
R - Carteira de Identidade com foto atual, sendo também aceitos:
- Carteira Nacional de Habilitação;
- Passaporte; e
- Carteira de Órgão Profissional.

3-O que é necessário para atualização do endereço domicilar?
R - Quando presencialmente: Carteira de Identidade e comprovante de residência.
(A alteração também pode ser feita pelo site www.sipm.mar.mil.br)

4-A Equipe Volante de Identificação da Marinha vem até a Paraíba?
R - Sim, na data prevista haverá a divulgação do comparecimento da Equipe Volante no site desta Capitania.

5-O que é necessário para declarar a companheira como dependente?
R- Companheira solteira, viúva, separada/divorciada judicialmente/administrativamente: a comprovação da união estável deverá ser feita mediante a apresentação de Justificação Judicial, Sentença Judicial Declaratória ou Escritura Pública Declaratória, sendo esta lavrada em notas de Tabelião e na presença de ambos os companheiros ao ato e que inexistam impedimentos para o casamento, em conformidade com o parágrafo 1º, art. 1723, do Código Civil.
Apresentação dos seguintes documentos (Dependendo de cada situação):
- Certidão de Nascimento (solteira);
- Certidão de Casamento;
- Certidão de Óbito do esposo (viúva);
- Certidão de Casamento com averbação da separação ou divórcio (Separada/divorciada, Justificação Judicial, Sentença Judicial Declaratória ou Escritura Pública Declaratória)
-Cópia do Documento de Ientidade e CPF do titular e da companheira.

6-Quem faz jus à pensão de ex-combatente?
R - De acordo com a Lei n° 8059/90 (Ex-Combatente ter falecido após a constituição de 1988 e que percebe pensão de 2º Ten):
-Esposa /companheira declarada judicialmente; e
-Filha(o) menor e solteiro ou invalido/interdito (antes do falecimento do pai).
De acordo com a Lei n° 4242/63 (Ex-Combatente ter falecido antes da constituição de 1988 e que percebe pensão de 2º Sargento):
-Filhas de qualquer estado civil, sem pensão ou remuneração de cofres públicos, com reversão da mãe e ser amparada pela Lei n° 5315/67.

7-A cota-parte da pensão de Ex-Combatente e transferível?
R - Não. A cota-parte é intransferível para outro beneficiário.

8-Como obter o Bilhete de Pagamento de Servidor Civil, Militar e seus respectivos pensionistas?
R - Acessando o site do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e solicitar login e senha.
(Até o presente momento esta facilidade não é extendida para os Servidores Civis)
Referente aos Servidores e pensionista Civil, os Bilhetes de Pagamento são remetidos para agência bancária no qual o mesmo possui conta-corrente contida no referido Bilhete.

9-O Ex-Combatente tem direito a assistência médica pela Marinha?
R - Ex-Combatente da Marinha Mercante não tem direito, exceto aqueles que foram Ex-Combatentes militar da Marinha de Guerra.

10-O que fazer, quando falece um militar, ex-combatente ou pensionista?
R- Comunicar imediatamente e apresentar cópia do atestado/certidão de óbito e último Bilhete de Pagamento.