Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre; fiscalizar os serviços de praticagem; realizar inspeções navais e vistorias; instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos sobre fatos e acidentes da navegação; auxiliar o serviço de salvamento marítimo; concorrer para a manutenção da sinalização náutica; e coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM), a fim de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.