GRUPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - GAP

 

CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL

   Os documentos ao longo da NORMAM-13/DPC, que exijam assinatura, seja do aquaviário ou de representantes das empresas, poderão ser entregues junto à Autoridade Marítima Brasileira, contendo assinatura eletrônica (na modalidade certificação digital) utilizando a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Os arquivos que contém tais documentos deverão ser entregues em mídias de CD ou DVD.

 

  COMUNICADO SOBRE O AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO

1. O agendamento de serviços que requeiram GRU somente poderá ser feitos após a compensação bancária da guia, em até dois dias úteis. A obtenção da guia poderá ser feita diretamente em www.dpc.mar.mil.br ou “www.cpes.mar.mil.br” na aba, emissão de guias.
2. Serviços gratuitos (que não necessitam GRU) poderão ter o agendamento eletrônico realizado a qualquer momento.
3. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NÃO PRECISA SER AGENDADO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

2ª a 6ª feira: 8:15 às 11:00h e 12:15 às 14:00h.
 

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"ESTA CAPITANIA NÃO RECEBE DOCUMENTOS VIA CORREIO, AS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇO PODERÃO SER FEITAS PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE LEGAL"