Procedimentos para Renovação da

Carteira de Habilitação de Amador - CHA

Documentos Necessários:

1) Requerimento preenchido e assinado (modelo disponível no Link);

2) original da Carteira de Habilitação de Amador vencida. Caso não possua, deverá apresentar a Declaração de Extravio (modelo disponível no link). ;

3) Cópia autenticada de documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original;

4) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original;

5) Comprovante de Residência (contrato de locação em que o interessado figure como locatário, conta de luz, água, gás, telefone fixo ou telefone celular correspondente ao último mês). Caso não possua, deverá apresentar a Declaração de Residência (modelo disponível Link). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal;

6) Pagamento da Guia de Recolhimento da União no valor de R$ 50,00, (emitida através do link);

7) Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:

- uso obrigatório de lentes de correção visual;

- estar acompanhado de outra pessoa;

- estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação; e

- uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.

Observação: caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do interessado que possa restringir a segurança na condução da embarcação, deverá ser apresentado laudo médico circunstanciado sobre as condições físicas do interessado. A Capitania dos Portos, por seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação. O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade; e

8) Após Transcorrido 5 anos do vencimento da carteira de habilitação do Amador, o interessado que desejar renova-la deverá submeter-se a novo processo de inscrição na Categoria pretendida. Capitulo 5 normam-3 a partir de 30/MAI/17.

OBS:

O ARRAIS AMADOR, MESTRE AMADOR e CAPITÃO AMADOR habilitado antes de 02/07/2012 (carteira verde), caso deseje continuar conduzindo moto a quática , deverá requerer a inclusão na sua CHA, da categoria adicional de MOTONAUTA, apresentando declaração comprovando que realizou aulas práticas com, no mínimo, três horas de duração, emitida por empresa credenciada (relação disponível no Link) OU apresentar Requerimento ao Sr. Capitão dos Portos solicitando a inclusão, com informações que comprovem sua capacidade na condução de moto aquática, entre as quais:

I) Tempo de posse do equipamento;

II) Participação em eventos náuticos, regatas e competições;

III) Cursos realizados;

IV) Filiação a entidades desportivas náuticas de moto aquática; ou

V) Outras informações que comprovem o seu conhecimento e a sua experiência para condução desse tipo de embarcação.