Esclarecimento Sobre a Contratação de Despachantes |
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O Capitão dos Portos do Ceará esclarece que a contratação de despachantes para a execução de serviços junto à Capitania dos Portos do Ceará e suas Agências em Camocim e Aracati é OPCIONAL. O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, Vossa Senhoria poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias. SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao Capitão dos Portos do Ceará pelo e-mail: cpce.ouvidoria@marinha.mil.br ou DPC dpc.faleconosco@marinha.mil.br. Se ainda assim V. Sª o interessado decidir, por conveniência, a contratação de um Despachante, solicite a ele o NÚMERO DO PROTOCOLO, com a descrição do serviço para que V Sª possa, a qualquer momento, fazer o devido acompanhamento de seu processo através da pagina da Capitania na WEB www.mar.mil.br/cpce no link Consulte o andamento do seu processo . Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela Capitania dos Portos do Ceará e sua Agências em Camocim e Aracati e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil: |
Descrição do Serviço Indenização |
| a) Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE): R$ 30,00 |
| b) Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda: R$ 30,00 |
| c) Emissão de 2º via do TIE/TIEM: R$ 45,00 |
| d) Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação: R$ 30,00 |
| e) Alteração de dados cadastrais da embarcação e/ou do proprietário: R$ 30,00 |
| f) Inscrição para exame de habilitação de amador e emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA): R$ 40,00 |
| g) Renovação de CHA: R$ 50,00 |
| h) Emissão de CHA na categoria Veleiro: R$ 35,00 |
| i) Emissão de 2ª via da CHA: R$ 50,00 |
| j) Termo de entrega de embarcação apreedida, que se encontra na Capitania ou Agências de Camocim ou Aracati (por apreesão): R$ 50,00 |
| l) Termo de entrega de embarcação miúda apreedida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreesão): R$ 10,00 |
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Se ainda Vossa Senhoria decidir, por conveniência, a contratação de um Despachante, solicite a ele o número do protocolo do serviço solicitado, para que vossa Senhoria possa, a qualquer momento, fazer o devido acompanhamento de seu processo, junto à Capitania dos Portos do Ceará e suas Agências em Camocim e Aracati. |