Inscrição e Registro

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Inscrição é o seu cadastramento nas Capitanias e suas Delegacias e Agências, com atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Documento de Inscrição. Os procedimentos para inscrição e registro dependem do porte da embarcação, considerando-se para esse fim seu comprimento e Arqueação Bruta.
Embarcações Miúdas:

São consideradas embarcações miúdas aquelas com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou com comprimento total inferior a oito (8) metros com convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 50HP.
Documentos necessários para inscrição:

- Requerimento preenchido solicitando a inscrição;
- Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação (BSAD);
- Termo de Responsabilidade em duas vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas;
- Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
- Nota Fiscal;
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); - Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares);
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO; e
- Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto.
Importante! Para facilitar a inscrição, apresentar Folder do fabricante da embarcação ou Declaração de Construção, quando a embarcação for construída de forma artesanal.

Embarcações de Médio e Grande Porte

É considerada embarcação de médio porte aquela com comprimento inferior a 24 metros, exceto as enquadradas como embarcações miúdas. Embarcações com comprimento igual ou superior a 24 metros, são consideradas de Grande Porte. Para as embarcações de Grande Porte, além da inscrição, são também, registradas no Tribunal Marítimo.
Documentos necessários para inscrição:

- Requerimento preenchido solicitando a inscrição;
- Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) - (para embarcações classificadas como de Esporte e Recreio ou Outras Atividades ou Serviços (OAS);
- Termo de Responsabilidade em duas vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas;
- Termo de Construção com ART assinado por Engenheiro Naval ou Vistoria Inicial do Setor de Vistoria da Delegacia;
- Declaração de Construtor e Arqueação do Setor de Vistoria da Delegacia (somente para embarcações de pesca);
- Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
- Nota Fiscal;
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica): - Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares);
- Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando;
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO

Atendimento

O atendimento para o público em geral é realizado no Grupo de Atendimento ao Público (GAP), de segunda a quinta-feira, no horário de 09h30 às 11h30 e das 13h às 15h30, e às sextas-feiras de 08h30 às 11h45.
O atendimento é feito por ordem de chegada, ressalvada a prioridade no atendimento para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes e lactantes.

Telefone do GAP: 3507-3752