Segurança da Navegação

OPERAÇÃO VERÃO 2023.

  A Capitania dos Portos do Amapá, integra o Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário que abrange todo o território nacional e tem como objetivo estratégico fazer cumprir todos os atos que garantam a segurança Aquaviária. Exerce a fiscalização das atividades da Marinha Mercante, realiza inspeções navais e vistorias, fazendo cumprir todos os atos e normas que regulam o tráfego marítimo, fluvial e lacustre. Apoia o Ensino profissional Marítimo e a manutenção da sinalização náutica bem como a prevenção da poluição hídrica e a salvaguarda da vida humana no mar, assegura a excelência dos serviços organizacionais prestados ao cidadão.

  A jurisdição da CPAP abrange as águas do Rio Amazonas da foz até Almeirim. O rio Xingu, da foz até Vitória do Xingu e o Rio Jari. Abrangendo 25 municípios entre os Estados do Pará e Amapá.

  O serviço de Segurança do Tráfego Aquaviário presta informações, recebimento e entrega de documentos, pedidos de vistorias e despachos, emissão e julgamentos de autos de infração e recursos, emissão de guias para recolhimento bancários, inscrições de embarcações, 2º via de documentos, troca de jurisdição e transferência de propriedade.

  A Capitania dos Portos do Amapá, mantém o serviço de Inspeção Naval constante para garantir a correta aplicação e cumprimento de normas da Autoridade Marítima.

 

Inscrição e Registro de Embarcações

São consideradas Embarcações Miúdas:

a) Com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou

b) Com comprimento menor que oito metros que apresentem as seguintes características:

  - convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 50 HP.

Documentos necessários:

  • Prova de Propriedade da embarcação, que poderá ser Nota Fiscal, Declaração de Construção deEembarcação Miúda (Anexo 2-R da NORMAN-02/DPC
  • Prova de Propriedade do Motor;
  • Duas fotos da Embarcação, gravadas em mídia digital. Uma mostrando-a pela popa e outra pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa e popa, preenchendo a largura da foto;
  • Documento original da identidade e CPF do proprietário;
  • Documento original do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou