"CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL - Os documentos ao longo da NORMAM-13/DPC que exijam assinatura, seja do aquaviário ou de representantes das empresas, poderão ser entregues junto à Autoridade Marítima Brasileira, contendo assinatura eletrônica (na modalidade certificação digital) utilizando a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Os arquivos que contém tais documentos deverão ser entregues em mídias de CD ou DVD ou encaminhadas ou e-mail cpap.atendimento@marinha.mil.br em formato digital PDF."

 

 

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