TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO

Embarcações com Comprimento Igual ou Menor que 12 metros

Documentos Necessários:

  • Original do TIEM (no caso de embarcação miúda) ou TIE;
  • Cópia autenticada da identidade, CPF/CNPJ;
  • Cópia autenticada do comprovante de endereço;
  • Seguro obrigatório da embarcação( Seguro DPEM);
  • Requerimento, Anexo 2-E, preenchido e assinado com reconhecimento por autenticidade;
  • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado juntamente com duas testemunhas com firma reconhecida
  • 02 (duas) vias do BSADE, Anexo 2-D, (para embarcação miúda);
  • Guia de Recolhimento da União (tranferência de propriedade/jurisdição) paga;

Embarcações com Comprimento Maior que 12 metros e AB menor que 100

Documentos Necessários:

  • Original do TIE ;
  • Cópia autenticada da identidade, CPF/CNPJ;
  • Cópia autenticada do comprovante de endereço;
  • Seguro obrigatório da embarcação( Seguro DPEM);
  • Requerimento, Anexo 2-E, preenchido e assinado com reconhecimento por autenticidade;
  • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado juntamente com duas testemunhas com firma reconhecida;
  • 02 (duas) vias do BADE, Anexo 2-A, (para embarcação de médio porte) devidamente preenchidas, assinadas e autenticadas (assinatura do requetente).
  • Guia de Recolhimento da União (tranferência de propriedade/jurisdição) paga;

Embarcações com Comprimento Maior que 100

Documentos Necessários:

DESCRIÇÃO BAIXAR
Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação - BSADE - Anexo 2-D FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Boletim de Atualização de Dados da Embarcação -BADE - Anexo 2-A FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Termo de Responsabilidade FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Requerimento - Anexo 2-E FAVICON ODT.png ICON PDF.png