LEGISLAÇÃO PERTINENTE

  • Lei nº 9537, de 11/DEZ/97 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA);
  • Lei nº 97 de 08JUN/99 que Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas;
  • Lei nº 9432 de 8/JAN/97 que dispõe sobre a ordenação do tráfego aquaviário e dáoutras providências;
  • Decreto nº 2256 de 17/JAN/97 que regulamenta o Registro Especial Brasileiro (REB);
  • Constituição Federal de 1988 art. 5º, item XXXIV, alínea b), que dispõe sobre a expedição de certidões pelas repartições públicas; e a nacionalidade dos armadores e proprietários de embarcações nacionais;
  • Lei nº 7.652 de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências;
  • Lei nº 8.374, de 30/12/91,que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM) e dá outras providências;
  • Resolução nº 9, de 17/07/92 da SUSEP, que aprova as Normas Disciplinadoras e Condições Gerais do seguro (DPEM);
  • Lei nº 9.774, de 21/12/1998, que altera a Lei nº 7.652 de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências;
  • Lei nº11.970, de 06/JUL/09 que Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;
  • Lei nº 7.203 de 03/JUL/84 que Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores;
  • Lei nº 2.180 de 05FEV/54 que Dispõe sobre do Tribunal Marítimo;
  • Decreto nº 2.596 de 18/MAI/98 que Regulamenta a Lei nº 9.537 (LESTA), de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (RLESTA);
  • Decreto nº 4.136 de 21/FEV/02 que Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências;
  • Portaria nº 31/ComOpNav de 06ABR/2015 que Fixa as áreas de jurisdição funcional das Capitanias dos Portos e Capitanias Fluviais, suas Delegacias e Agências.