INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE & RECREIO

Embarcações com Comprimento Igual ou Menor que 12 metros

Documentos mínimos necessários:

  • Requerimento do proprietário (assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);

  • BSADE (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);

  • Termo de Responsabilidade (incluso no BSADE ) assinado por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório ;

  • Laudos de Vistoria de Arqueação (emitido pela CPAP);

  • Em caso de procuração para a inscrição, esta deverá conter assinatura do interessado reconhecida por autenticidade;

  • Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;

  • Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de propriedade* registrada em cartório de títulos e documentos);

  • Prova de propriedade do motor ( para motores de popa com potência maior que 50 HP);

  • Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação;

  • Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz); e

  • Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Obs.: (*) A inscrição da Moto Aquática só poderá se efetuada com apresentação da cópia da nota fiscal autenticada.


Embarcações com Comprimento Maior que 12 e Menor que 24 metros - AB Menor que 100

Documentos mínimos necessários:

  • Requerimento do proprietário ( assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);

  • BADE (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);

  • Termo de Responsabilidade (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);

  • Foto colorida 15x21 (embarcação com AB menor que 20);

  • Laudos de Vistoria de Arqueação (emitido pela CPAP);

  • Em caso de procuração para a inscrição, esta deverá conter assinatura do interessado reconhecida por autenticidade;

  • Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;

  • Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documentos);

  • Prova de propriedade do motor ( para motores de popa com potência maior que 50 HP);

  • Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação;

  • Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz); e

  • Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).

 


Embarcações com Comprimento Igual ou Maior que 24 metros e com AB Maior do que 100

Para essas embarcações é obrigatório o registro no Tribunal Marítimo (TM). Portanto, para inscrição dessas embarcações, o interessado deverá apresentar na Capitnia dos Portos do Amapá o Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), devidamente preenchido, bem como os documentos exigidos e descritos no seu verso.

 

DESCRIÇÃO BAIXAR
Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações - BSADE FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Boletim de Atualização de Embarcações - BADE - Anexo 2-A FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Termo de Responsabilidade FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Documentos necessários para registro no Tribunal Marítimo   ICON PDF.png