Alterações de prazos e validades de Certificados e outros Documentos

       Em virtude do estabelecido pela Organização Mundial da Saúde(OMS) de pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), levando ao isolamento social e acarretando em restrições de deslocamento das pessoas, impactando em várias atividades econômicas, a Diretoria de Portos e Costas visando mitigar as dificuldades que a situação atual pode trazer para a comunidade marítima, estabeleceu no âmbito da sua competência, as seguintes Portarias:

PORTARIA DOU DESCRIÇÃO
Nº85/DPC  de 19 de março de 2020    Nº57 de 24 de março de 2020, seção I.     Prorrogação da Validade de certificados de Aquaviários e Não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
Nº86/DPC de 24 de março de 2020    Nº58 de 25 de março de 2020, seção I.   Prorrogação da validade de Documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias, Agências e Delegacias.