Base Jurídica



Constituição Federal (1988)

          Destinação da Forças Armadas (FA)

 

 



Lei Complementar nº 97/99

          Normas para organização, preparo e emprego das (FA)

 

 



Lei Complementar nº 117/04

          Altera a Lei Complementar no 97/99

 

 



Decreto nº 5.417/05

 

            Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em     Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha

 

 

Lei Complementar nº 136/10

          Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa