Missão

Missão

Art. 2º O Com9ºDN têm o propósito de contribuir para o cumprimento das tarefas de responsabilidade da Marinha na área fluvial e lacustre, que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre dos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

Art. 3º Para a consecução do seu propósito são atribuídos ao Com9ºDN, dentro de sua área de jurisdição, as seguintes tarefas:

I - executar operações navais, aeronavais, de fuzileiros navais e terrestres de caráter naval;

II - apoiar as unidades e forças navais, aeronavais e de fuzileiros navais, subordinadas ou não;

III - contribuir para a segurança do tráfego aquaviário, no que se refere à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação nas hidrovias interiores e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações;

IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos nas águas interiores atuando, quando necessário, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, Federal, Estadual ou Municipal;

V - coordenar e controlar as atividades patrulha naval (PATNAV), inspeção naval e socorro e salvamento nas águas jurisdicionais do 9º Distrito Naval;

VI - acompanhar o tráfego fluvial e lacustre de interesse;

VII - controlar a movimentação de meios navais, nacionais e estrangeiros, em trânsito;

VIII - cooperar com os órgãos federais, quando determinado, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso das águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução;

IX - cooperar para a preservação e utilização racional dos recursos das águas interiores;

X - cooperar com as atividades de defesa civil;

XI - supervisionar as atividades de assistência cívico-social às populações ribeirinhas;

XII - concorrer para a garantia da lei e da ordem, conforme determinado, atuando de forma isolada ou em cooperação com as demais Forças Armadas;

XIII - executar atividades de inteligência e contra-inteligência;

XIV - supervisionar as medidas de segurança orgânica;

XV - exercer as atribuições de polícia judiciária, atuando junto aos órgãos federais e estaduais, como necessário;

XVI - exercer as atividades inerentes à prestação do serviço militar;

XVII - apoiar o pessoal militar e civil da Marinha e seus dependentes;

XVIII - executar as atividades estabelecidas no Sistema de Mobilização Marítima;

XIX - conduzir as ações de Comunicação Social;

XX - exercer as atribuições relativas ao Representante da Autoridade Marítima;

XXI - exercer as atribuições relativas ao Setor de Distribuição de Pessoal (SDP) em relação às OM subordinadas; e

XXII - executar as atribuições de Unidade Jurisdicionada.