ATENÇÃO!!!!

DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 10.977 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 A APRESENTAÇÃO DO CPF É OBRIGATÓRIA PARA TODA IDENTIFICAÇÃO.

 

Por ocasião da identificação, os maiores de 60 anos é facultado o seguinte dizer no verso do cartão de identidade: "MAIOR DE 60 ANOS".
 

Assistência Médica Hospitalar (AMH)

       A Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) só emite o Cartão para  Assistência Médico-Hospitalar (CHASM) para os dependentes de militares, situados na faixa etária de 0 a 8 anos, e para os que não apresentam condições para se identificarem no Serviço de Identificação da Marinha (SIM), como os inválidos e os interditos.

       Os dependentes de ambos os sexos terão direito à AMH até completarem 21 anos; o direito poderá ser restabelecido até os 24 anos, caso permaneçam como dependentes do militar (estudantes sem remuneração). As filhas e enteadas maiores de 24 anos, solteiras e sem remuneração, e os dependentes que estejam sob a guarda e responsabilidade do militar terão seus direitos suspensos de três em três anos, para efeito de controle administrativo, exceto os inválidos.

        O restabelecimento da dependência deverá ser solicitado por intermédio de Declaração de Dependente, endereçada à Organização Militar do Titular (se militar na ativa) ou ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM) para militares da reserva ou reformados.

 

Doador de Órgãos e Tecidos

        A Lei nº 10.211,  de  23/MAR/2001, em seu  artigo  2º  , estabelece  que as manifestações de vontade relativas à     retirada " post mortem " de tecidos, órgãos e partes, constantes da  Carteira de Identidade Civil e da  Carteira Nacional de Habilitação, perderam a sua validade. Sendo assim, NÃO CONSTARÁ mais o referido registro nas Carteiras de Identidade emitidas por este Órgão.

Extravio de Identidade

       No caso de extravio de identidade (furto, roubo ou perda), sugere-se aos usuários dos Sistema de  Identificação   da    Marinha   que    providenciem, imediatamente,  o   Registro da   Ocorrência   (RO)   junto  a   uma  Delegacia  Policial  e, posteriormente,    façam   a  sua reidentificação no SIM/PLIM/EVI.  O RO, além de dar respaldo legal aos  usuários,  em caso  de uso indevido por  terceiros   da identidade extraviada, também justifica o extravio por ocasião da reidentificação,  diminuindo o valor da   indenização.

      

Destruição dos Cartões de Identidade

        Caso o cartão não seja retirado no prazo de 90 dias, após sua prontificação, o documento será destruído, assim como os demais cartões recolhidos ou devolvidos ao SIM.