Direito à Identificação

Trajes para Identificação:

MILITARES DA ATIVA MILITARES INATIVOS MARÍTIMOS OFICIAIS E GRADUADOS SERVIDORES CIVIS/ DEPENDENTES
Uniforme 5.5 ou 5.3 Uniforme 5.5 ou Traje Social* Uniforme 5.5, 5.3 (ou correspondentes) e demais trajes sociais* Traje Social*
    * Traje Social (Homens maiores de 12 anos obrigatório uso de camisa com gola; mulheres obrigatório  blusa com alça).  

 

Veja quem tem direito à identificação

e os respectivos documentos necessários:

 

SERÃO IDENTIFICADOS PELO SISGIM

(Sistema de Gerenciamento de Identificação da Marinha)

a) todo pessoal militar e seus dependentes, exceto no caso previsto no artigo 1.11 da DGPM 304-1ªRev.;

b) servidores civis da Marinha, na ativa ou em função de atividade e seus dependentes diretos ou reconhecidos;
c) o pessoal da Marinha na inatividade (Reserva Remunerada - RRm, Reformados - Refº e Aposentados) e seus dependentes diretos ou reconhecidos;
d) os Oficiais RNR e as Praças Reservistas Navais, que comprovadamente contribuam para a Pensão Militar, e seus dependentes, reconhecidos como tal pelo Estatuto dos Militares;
e) os pensionistas e dependentes constantes do inciso VII, parágrafo 2º do artigo 50 da referência c do Anexo E;
f) os ex-combatentes da Marinha, inclusive os amparados pelo disposto na referência i do Anexo E e seus dependentes diretos ou reconhecidos;

g) o pessoal do Tribunal Marítimo não enquadrado em outros itens, enquanto estiver a ele vinculado;

h) os Aquaviários brasileiros, pertencentes ao 1º grupo (Marítimos) com categoria igual ou superior a Moço de Convés ou Moço de Máquinas (nível 3), detentores de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) contendo a identificação da referida categoria, previsto na Norma específica da Autoridade Marítima conforme referência d do Anexo E, desde que comprovem que nos últimos 5 anos trabalharam, efetivamente, pelo menos 8 meses, em serviços correlacionados à atividade marítima ou foram aposentados em decorrência de ofício e os Práticos;
i) os militares e civis estrangeiros e seus dependentes, nas seguintes situações:
I - os Oficiais, Praças e Civis e seus dependentes quando em comissão ou fazendo curso no país por intercâmbio com a Marinha do Brasil;
II - os Adidos e seus dependentes; e
III - os Civis contratados pela Marinha.
 
PERDERÃO O DIREITO À REIDENTIFICAÇÃO PELO SISGIM a) os Oficiais que perderem o posto e a patente, de acordo com a referência c do Anexo E da DGPM 304-1ªRev.;
b) os servidores civis que perderem a condição de servidor público ou forem removidos para outros Ministérios e seus dependentes;
b) os servidores civis que perderem a condição de servidor público ou forem removidos para outros Ministérios e seus dependentes;
c) os Oficiais RNR, após o desligamento do SAM, os militares do CPA, CAP, do CPFN e os alunos dos órgãos de formação militar da Marinha do Brasil licenciados do SAM "ex-oficio" ou "a pedido", que deixarem de contribuir para a Pensão Militar, e seus dependentes;

Obs:Os Militares RNR poderão obter, em caráter excepcional, a renovação do seu cartão de identidade, por um período máximo e improrrogável de 3(três) anos.

d) as Praças que forem excluídas do SAM a bem da disciplina de acordo com a referência c do Anexo E da DGPM 304-1ªRev.;
e) os Estrangeiros e seus dependentes que se desvincularem das condições enumeradas na alínea i), do inciso 1.3.1 da DGPM 304-1ªRev.;
f) o cônjuge que, por sentença transitada em julgado, separar-se ou divorciar-se de seu consorte, salvo na condição de pensionário(a) do ex-cônjuge;
g) o concubino(a) ou companheiro(a), devidamente reconhecido(a) pela MB, quando cessar o vínculo concubinário, através de sentença transitada em julgado, salvo na condição de pensionário(a) do ex-concubino(a) ou do ex-companheiro(a);
h) os Aquaviários que deixarem de atender o subitem 1.3.1. h) da DGPM 304-1ªRev.;