HISTÓRICO

Art. 1º O Centro Integrado de Segurança Marítima (CISMAR), com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, teve sua atual denominação conferida pela Portaria nº 326/MB, de 31 de outubro de 2018, sucedendo o
Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM).

§ 1º Os seguintes fatos históricos antecederam a criação do CISMAR:
a) Criação do COMCONTRAM pelo Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968; e
b) Atividades regulamentadas pelo Decreto nº 64.080, de 11 de fevereiro de 1969, e pela Portaria
Ministerial nº 369, de 12 de dezembro de 1997.

   § 2º Revogados o Decreto de regulamentação, pelo Decreto nº 92.271 de 7 de janeiro de 1986, e a
Portaria nº 5, de 4 de fevereiro de 1986, do Estado-Maior da Armada, pela Portaria nº 68, de 2 de março
de 1998, do Estado-Maior da Armada, o CISMAR, para fazer frente às necessidades vigentes, teve sua
estrutura organizacional e suas atividades revistas, sendo seu Regulamento atualizado e aprovado.