CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICATE) E ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)

Participa-se que a Divisão de Inscrição do CIAGA tem recebido Certificado Médico e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em desacordo com o estabelecido no artigo 30.5.1.1 da Norma Reguladora 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), cujo extrato segue abaixo, o que impossibilita a inscrição do aquaviário nos cursos do Ensino Profissional Marítimo.

Extrato da Norma Reguladora 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário):

...30.5.1.1 Para os trabalhadores aquaviários do grupo marítimos, devem ser adotados os padrões médicos e o modelo de Certificado Médico (Health Certificate – Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos - STCW) estabelecidos no QUADRO III desta NR (grifo nosso), sem prejuízo da elaboração do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, conforme a NR-07 e disposições desta NR sobre o tema...

 

Em face do exposto, releva destacar a necessidade do aquaviário observar se no Certificado Médico (Health Certificate) ou no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) consta que os exames foram realizados em conformidade com os padrões mínimos básicos nos exames médicos estabelecidos no Quadro III (Padrões Médicos e Modelo de Certificado Médico (Health Certificate – Convenção Internacional Sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos – STCW) da NR 30.

 

Destaca-se que a NR 30 estabelece requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde.

 

A NR 30 se aplica aos trabalhos realizados em embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, nos termos do disposto em Convenções Internacionais ratificadas em vigor, utilizadas no transporte de cargas ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações usadas na prestação de serviços.

 

Rio de Janeiro, RJ em 26 de julho de 2024.