Salvaguarda da Vida Humana no Mar Decreto n° 92.610, de 2 de Maio de 1986 que Promulga a SOLAS 1974.
Lei do Mar (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar).
Salvaguarda da Vida Humana no Mar Decreto n° 92.610, de 2 de Maio de 1986 que Promulga a SOLAS 1974.
Lei do Mar (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar).