Inscrição de embarcarcações com comprimento igual ou menor que 12 metros

Requerimento assinado pelo interessado solicitando a inscrição (requerimento disponibilizado no anexo 2-E da NORMAM-03/DPC) ou ofpicio de solicitação quando se tratar de órgãos Públicos;
Procuração (quando aplicável), deverá conter assinatura do proprietário com firma reconhecida em Cartório.

Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União); com o devido comprovante de pagamento (cópia simples) referente a inscrição de embarcação;

BSADE Em 02 vias, com assinatura do proprietário com firma reconhecida. A assinatura do BSADE, pelo proprietário, na presença do militar atendente dispensa o reconhecimento de firma. NORMAM-03 (Esporte e Recreio);

Documentação de prova de propriedade, de acordo com a forma de aquisição e em conformidade com o item 0208 da NORMAM-03/DPC (nota fiscal ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documentos, caso a embarcação tenha sido construída pelo seu proprietário, a declaração de propriedade pode ser substituída pela Declaração de Construção (Anexo 2-H). A inscrição de motoaquática só poderá se efetuada com apresentação da nota fiscal do fabricante/ revendedor autorizado;

Documento oficial de Identidade para pessoa física (do interessado ou do seu procurador, quando aplicável) ou Estatuto ou contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos os documentos);

CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos os documentos), será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

Prova de aquisição do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);

Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga - DPEM quitado (original e cópia simples); (Temporariamente Suspenso)

Declaração do fabricante assinada por engenheiro responsável, com firma reconhecida em cartório ou Declaração do Responsável Técnico do fabricante ou Catálogo do fabricante/Manual da embarcação que contenham as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura), etc., e os dados do Responsável Técnico. Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado, apresentar a Declaração de Construção (Anexo 2-I) ou Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (Anexo 3-D);

Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás ou telefone - emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório;

Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15x21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;

Título de aquisição e comprovante de regularização junto à RFB (Receita Federal do Brasil) em se tratando de embarcação importada;

A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo proprietário, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o Decreto 6.932/2009;

Termo de Responsabilidade Em 02 vias, com assinatura do proprietário com firma reconhecida e assinado por duas testemunhas. NORMAM-02 (Navegação Interior); e

Duas fotos coloridas (no formato .jpg) da embarcação enviar no email claudio.silva.oliveira@marinha.mil.br;

As fotos de embarcações esporte e recreio/pesca devem ser enviadas de forma digital, por e-mail para que se possa dar entrada no GAP. As fotos para Renovação/2ª via e transferência devem ser nomeadas por: Nome da embarcação, número de inscrição, CPF do interessado. Caso seja uma inscrição, deverá ser enviada nomeada por: Nome do interessado, CPF do interessado.

Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma foto deverá mostrar o número de inscrição da embarcação.

 

Embarcações propulsadas por Motor até 50 HP

Os motores com potência igual ou menor que 50 HP não serão cadastrados junto à Autoridade Marítima. Nos demais casos, os motores deverão ser cadastrados por ocasião da inscrição, transferência de propriedade e transferência de jurisdição de uma embarcação, mediante a apresentação da respectiva prova de propriedade, conforme previsto no item 0208.

 

Dispensa de Inscrição

Estão dispensadas de inscrição as seguintes embarcações:

1) Os dispositivos flutuantes, sem propulsão, destinados a serem rebocados, do tipo banana-boat, com até 10 (dez) metros de comprimento; e

2) As embarcações miúdas sem propulsão a motor.