Inscrição de Embarcação com comprimento maior que 12 metros e Arqueação Bruta menor que 100 metros

Requerimento assinado pelo interessado solicitando a inscrição ( requerimento disponibilizado no anexo 2-E da NORMAM-03/DPC ou no balcão de atendimento) ou ofpicio de solicitação quando se tratar de órgãos Públicos;

Procuração (quando aplicável), deverá conter assinatura do proprietário com firma reconhecida em Cartório. Para assinatura de requerimentos, declarações, termos e recibos de compra/venda, deverá ser apresentada Procuração pública registrada em cartório com previsão expressa para tal ato, no intuito de garantir mais segurança, tanto a administração como ao administrado, resguardando ambas as partes;

BADE Em 02 vias, com assinatura do requerente;
Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União); com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);
Termo de Responsabilidade de construção/alteração (Anexo 3-D) para embarcações de esporte e recreio de médio porte dispensadas de vistorias, acordo item 0334 assinado pelo engenheiro/técnico responsável de acordo ítem 0311 e 0334 da NORMAM -03;
Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias (Anexo 3-C), para embarcações com comprimento maior que 12 metros e menor que 24 metros, caso seja reconhecido a firma em cartório derá dispensado a assinatura das testemunhas;

Documento oficial de Identidade para pessoa física (do interessado ou do seu procurador, quando aplicável) ou Estatuto ou contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos os documentos);

CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos os documentos), será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

Documentação de prova de aquisição da embarcação, de acordo com a forma de aquisição e em conformidade com o item 0208 da NORMAM-03 (nota fiscal ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documento, caso a embarcação tenha sido construída pelo seu proprietário, a declaração de propriedade pode ser substituída pela Declaração de Construção (Anexo 2-H);

Prova de aquisição do motor (motores com potência acima 50 HP);
Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior (BILL OF SALE) ou fatura comercial com a prova da remessa do valor de aquisição por via bancária (com tradução juramentada);
Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal);
Cópia autenticada da apólice de seguro DPEM; (Temporariamente Suspenso)
Prova de Nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15x21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás ou telefone - emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório;
A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo proprietário, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o Decreto 6.932/2009);
Manual do proprietário, quando aplicável (em caso de o manual estiver em língua estrangeira, apresentar tradução juramentada); e
Duas fotos coloridas (no formato .jpg) da embarcação enviar no email claudio.silva.oliveira@marinha.mil.br
Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma foto deverá mostrar o número de inscrição da embarcação.