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Formatura do CFAQ N3 em Benjamin Constant-AMFormatura do CFAQ N3 em Benjamin Constant-AMFormatura da 1º Turma  CAAQ-2018 CFT

Formatura da 1º Turma CAAQ-2018 CFT

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário

em águas sob jurisdição nacional e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A segurança da navegação, nas águas

sob jurisdição nacional, rege-se por esta

Lei.

§ 1º As embarcações brasileiras, exceto as de

guerra, os tripulantes, os profissionais

não-tripulantes e os passageiros nelas embarca

dos, ainda que fora das águas sob jurisdição

nacional, continuam sujeitos ao previsto nesta Lei,

respeitada, em águas estrangeiras, a soberania

do Estado costeiro.

§ 2º As embarcações estrangeiras e as

aeronaves na superfície das águas sob

jurisdição nacional estão sujeitas, no

que couber, ao previsto nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam

estabelecidos os seguintes conceitos e

definições:

I - Amador - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para

operar embarcações de esporte e recr

eio, em caráter não-profissional;

II - Aquaviário - todo aquele com habilit

ação certificada pela autoridade marítima

para operar embarcações em

caráter profissional;

III - Armador - pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua

responsabilidade, apresta a embarcação com fi

ns comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua

conta;

IV - Comandante (também denominado Mest

re, Arrais ou Patrão) - tripulante

responsável pela operação e manutenção de emba

rcação, em condições de segurança, extensivas

à carga, aos tripulantes e às

demais pessoas a bordo;

V - Embarcação - qualquer construção, inclus

ive as plataformas flutuantes e, quando

rebocadas, as fixas, sujeita a insc

rição na autoridade marítima e

suscetível de se locomover na

água, por meios próprios ou não,

transportando pessoas ou cargas;

VI - Inscrição da embarcação - cadastramento na autoridade marítima, com atribuição

do nome e do número de inscrição e expedição

do respectivo documento de inscrição;

VII - Inspeção Naval

- atividade de cunho administrativo,

que consiste na fiscalização

do cumprimento desta Lei, das normas e regulament

os dela decorrentes, e dos atos e resoluções

internacionais ratificados pelo Brasil, no que se

refere exclusivamente à salvaguarda da vida

humana e à segurança da navegação, no mar aberto

e em hidrovias interiores, e à prevenção da

poluição ambiental por parte de

embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio;

VIII - Instalação de apoio -

instalação ou equipamento, localizado nas águas, de apoio

à execução das atividades nas plataformas

ou terminais de movimentação de cargas;

IX - Lotação - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar;

X - Margens das águas

- as bordas dos terrenos onde as

águas tocam, em regime de

cheia normal sem transbordar ou de preamar de sizígia;

XI - Navegação em mar aberto - a realizada em águas marítimas consideradas

desabrigadas;

XII - Navegação Interior - a realizada em hidrovias interiores, assim considerados

rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas;

XIII - Passageiro - todo aquele que, nã

o fazendo parte da tripulação nem sendo

profissional não-tripulante prestando serviço profissional a

bordo, é transportado pela

embarcação;

XIV - Plataforma - instalação ou estrutura, fi

xa ou flutuante, destinada às atividades

direta ou indiretamente relacionadas com a pes

quisa, exploração e explotação dos recursos

oriundos do leito das águas interiores e seu

subsolo ou do mar, inclusive da plataforma

continental e seu subsolo;

XV - Prático - aquaviário não-tripulante

que presta serviços de praticagem

embarcado;

XVI - Profissional não-tripulante - todo aquele que,

sem exercer atribuições

diretamente ligadas à operação da embarcaçã

o, presta serviços eventuais a bordo;

XVII - Proprietário - pessoa física ou jurídi

ca, em nome de quem a propriedade da

embarcação é inscrita na autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal

Marítimo;

XVIII - Registro de Propriedade da Embar

cação - registro no Tribunal Marítimo, com

a expedição da Provisão de Regist

ro da Propriedade Marítima;

XIX - Tripulação de Segurança - quantidad

e mínima de tripulantes necessária a

operar, com segurança, a embarcação;

XX - Tripulante - aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação

da embarcação;

XXI - Vistoria - ação técnico-administrativ

a, eventual ou periódica, pela qual é

verificado o cumprimento de requisitos estabel

ecidos em normas nacionais e internacionais,

referentes à prevenção da poluição ambiental e

às condições de segurança e habitabilidade de

embarcações e plataformas.

Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta

Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda

da vida humana e a segurança da navegação, no

mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção

da poluição ambiental por parte de embarcações,

plataformas ou suas instalações de apoio.

Parágrafo único. No exterior, a autoridade

diplomática representa a autoridade

marítima, no que for pertinente a esta Lei.

Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:

I - elaborar normas para:

a) habilitação e cadastro dos

aquaviários e amadores;

b) tráfego e permanência das embarcações

nas águas sob jurisdição nacional, bem

como sua entrada e saída de portos, at

racadouros, fundeadouros e marinas;

c) realização de inspeções navais e vistorias;

d) arqueação, determinação da borda livre,

lotação, identificação e classificação das

embarcações;

e) inscrição das embarcações e fiscal

ização do Registro de Propriedade;

f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;

g) registro e certificação de helipontos da

s embarcações e plataformas, com vistas à

homologação por parte do órgão competente;

h) execução de obras, dragagens, pesquisa e

lavra de minerais sob, sobre e às margens

das águas sob jurisdição nacional, no que concer

ne ao ordenamento do espaço aquaviário e à

segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações

frente aos demais órgãos competentes;

i) cadastramento e funcionamento das ma

rinas, clubes e entidades desportivas

náuticas, no que diz respeito

à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar

aberto e em hidrovias interiores;

j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras;

l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação;

m) aplicação de penalidade pelo Comandante;

II - regulamentar o serviço de praticagem, es

tabelecer as zonas de

praticagem em que

a utilização do serviço é obrigat

ória e especificar as embarcações dispensadas do serviço;

III - determinar a tripulação de seguran

ça das embarcações, assegurado às partes

interessadas o direito de interpor recurs

o, quando discordarem da quantidade fixada;

IV - determinar os equipamentos e acessó

rios que devam ser homologados para uso a

bordo de embarcações e plataformas e estabe

lecer os requisitos para a homologação;

V - estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para

embarcações e plataformas;

VI - estabelecer os limites da navegação interior;

VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e

para a prevenção da poluição por parte de embarcaçõ

es, plataformas ou suas instalações de apoio;

VIII - definir áreas marítimas e interiores pa

ra constituir refúgios provisórios, onde as

embarcações possam fundear ou varar, para execução de reparos;

IX - executar a inspeção naval;

X - executar vistorias, diretamente ou por

intermédio de delegação a entidades

especializadas.

Art. 4º-A Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é

obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e qua

isquer outras partes móveis das embarcações

que possam promover riscos à integridade

física dos passageiros e da tripulação.

§ 1º O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no

caput

deste artigo

sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do

caput

do art. 16, bem

como às penalidades previs

tas no art. 25, desta Lei.

§ 2º Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três),

além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação.

 

 

 

Art. 23. Constatada infração, será lavra

do Auto de Infração pela autoridade

competente designada pela autoridade marítima.

§ 1º Cópia do Auto de Infração será entregue

ao infrator, que disporá de quinze dias

úteis, contados da data de recebimento

do Auto, para apresentar sua defesa.

§ 2º Será considerado revel o infrat

or que não apresentar sua defesa.

Art. 24. A autoridade a que se refere o artig

o anterior disporá de

trinta dias para

proferir sua decisão, devi

damente fundamentada.

§ 1º Da decisão a que se refere o

caput

deste artigo caberá recurso, sem efeito

suspensivo, no prazo de cinco dias

úteis, contado da data da

respectiva notific

ação, dirigido à

autoridade superior designada pela autoridade

marítima, que proferirá decisão no prazo e forma

previstos no

caput

.

§ 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito

prévio do respectivo valor, devendo o infrator ju

ntar, ao recurso, o corr

espondente comprovante.

Art. 25. As infrações são passíve

is das seguintes penalidades:

I - multa;

II - suspensão do certificado de habilitação;

III - cancelamento do certificado de habilitação;

IV - demolição de obras e benfeitorias.

Parágrafo único. As penalidades previstas

nos incisos I e IV poderão ser cumuladas

com qualquer das outras.

Art. 26. O Poder Executivo fixará anualmen

te o valor das multas, considerando a

Gravidade da infração.

Art. 27. A pena de suspensão não po

derá ser superior a doze meses.

Art. 28. Decorridos dois anos

de imposição da pena de

cancelamento, o infrator

poderá requerer a sua r

eabilitação, submetendo-se a todos os

requisitos estabelecidos para a

certificação de habilitação.

Art. 29. A demolição, ordenada pela autorida

de marítima, de obra ou benfeitoria será

realizada pelo infrator, que arcar

á também com as despesas referentes à recomposição do local,

restaurando as condições anteriormente existentes para a navegação.

Parágrafo único. A autoridade marítima pode

rá providenciar diretamente a demolição

de obra e a recomposição do local, por seus própri

os meios ou pela contratação de terceiros, às

expensas do infrator.

Art. 30. São circunstâncias agravantes:

I - reincidência;

II - emprego de embarcação na

prática de ato ilícito;

III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica;

IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.

Art. 31. A aplicação das penalidades para as infrações das normas baixadas em

decorrência do disposto na alínea

b

do inciso I do art. 4º desta Lei, cometidas nas áreas adjacentes

às praias, far-se-á:

I - na hipótese prevista no art. 6º desta Le

i, pelos órgãos municipais competentes, no

caso da pena de multa, sem prejuízo das penalida

des previstas nas leis e posturas municipais;

II - pela autoridade competente designada pela autoridade marítima, nos demais

casos.

Art. 32. Ressalvado o disposto no § 2º do art.

24 desta Lei, o infr

ator disporá do prazo

de quinze dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa.

Art. 33. Os acidentes e fatos da navegação, de

finidos em lei específica, aí incluídos os

ocorridos nas plataformas, serão apurados por me

io de inquérito admini

strativo instaurado pela

autoridade marítima, para posterior

julgamento no Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nos casos de que trata es

te artigo, é vedada a aplicação das sanções

previstas nesta Lei antes da decisão final do

Tribunal Marítimo, sempre que uma infração for

constatada no curso de inquérito administrativo

para apurar fato ou acidente da navegação, com

exceção da hipótese de poluição das águas.

Art. 34. Respondem solidária e isoladam

ente pelas infrações desta Lei:

I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;

II - o proprietário ou construtor da obra;

III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra

de minerais;

IV - o autor material.

Art. 35. As multas, exceto as previstas no

inciso I do art. 31, serão arrecadadas pela

autoridade marítima, sendo o montante auferido

empregado nas atividades de fiscalização desta

Lei e das normas decorrentes.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. As normas decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, aos atos e

resoluções internacionais ratificados pelo Brasil,

especificamente aos relativos à salvaguarda da

vida humana nas águas, à segurança da navegaçã

o e ao controle da poluição ambiental causada

por embarcações.

Art. 37. A argüição contra normas ou atos ba

ixados em decorrência desta Lei será

encaminhada à autoridade que os aprovou e, em grau de recurso, à autoridade à qual esta estiver

subordinada.

Art. 38. As despesas com os serviços a sere

m prestados pela autoridade marítima, em

decorrência da aplicação desta Lei, tais como

vistorias, testes e homologação de equipamentos,

pareceres, perícias, emissão de certificados

e outros, serão indenizad

as pelos interessados.

Parágrafo único. Os emolumentos previs

tos neste artigo terão seus valores

estipulados pela autoridade marítima e serã

o pagos no ato da solicitação do serviço.

Art. 39. A autoridade marítima é exerci

da pelo Ministério da Marinha.

Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta

Lei no prazo de cento e oitenta dias,

contado a partir da data de sua publicação.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor cento e oite

nta dias após a data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se o Decreto-Lei n º 2.161, de

30 de abril de 1940; os §§ 1 º e 2 º

do art. 3 º , o art. 5 º e os arts. 12 a 23 do

Decreto-Lei n º 2.538, de 27 de agosto de 1940; o

Decreto-Lei n º 3.346, de 12 de j

unho de 1941; o Decreto-Lei n º

4.306, de 18 de maio de 1942; o

Decreto-Lei nº 4.557, de 10 de agosto de 1942;

a Lei n º 5.838, de 5 de dezembro de 1972; e

demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1997, 176 º da

Independência e 109 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Eliseu Padilha

Raimundo Brito

Gustavo Krause

 

EPM