Embarcações

Inscrição de Embarcação Miúda
São consideradas embarcações miúdas:
a) Com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou
b) Com comprimento menor que oito metros que apresentem as seguintes características:
- convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.
Documentos necessários para inscrição de embarcação miúda:
• 2 (duas) vias do Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação (BSADE) devidamente preenchidas, assinadas e autenticadas (assinatura do requetente);
• documentação de prova de propriedade, em conformidade com o item
0208 da NORMAM 03;
• cópia da apólice do seguro de responsabilidade de danos pessoais
causado pela embarcação ou por sua carga (DPEM);
• Nota fiscal da embarcação e motor;
• Cópia autenticada de identidade e CPF/CNPJ;
• Guia de Recolhimento da União (GRU) paga;
• comprovante de residência do proprietário.
 


Inscrição de Embarcação Médio Porte
São consideradas embarcações de médio porte:
a) as embarcações com comprimento inferior a vinte e quatro (24) metros, exceto as miúdas;
Documentos necessários para inscrição de embarcação de médio porte:
• 02 (duas) vias doBoletim de Atualização da Embarcação (BADE) devidamente preenchidas, assinadas e autenticadas (assinatura do requetente);
• Termo de Responsabilidade preenchido e assinado juntamente com duas testemunhas e firma reconhecida;
• Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração;
• Solicitação de Vistoria Inicial (se não apresentar termo acima);
• Seguro Obrigatório da embarcação (DPEM);
• Nota fiscal da embarcação e motor;
• Cópia autenticada de identidade e CPF/CNPJ;
• Requerimento preenchido e assinado;
• Guia de Recolhimento da União (GRU) paga;
• Fotografia 15x20 da embarcação;
• comprovante de residência do proprietário.


Transferência de Propriedade e ou Jurisdição
Documentos necessários:
• Original do TIEM (no caso de embarcação miúda) ou do TIE (no caso da embarcação de médio porte);
• Cópia autenticada da identidade, CPF/CNPJ;
• Cópia autenticada do comprovante de endereço;
• Seguro obrigatório da embarcação;
• Requerimento preenchido e assinado;
• Termo de Responsabilidade preenchido e assinado juntamente com duas testemunhas com firma reconhecida
• 02 (duas) vias do Boletim de Simplificado de Atualização de Embarcação - BSADE (para embarcação miúda) ou 02 (duas) vias do Boletim de Atualização dos dados da Embarcação - BADE (para embarcação de médio porte) devidamente preenchidas, assinadas e autenticadas (assinatura do requetente).
• Guia de Recolhimento da União (GRU) paga;
Obs: Links para impressão de modelos de documentos
Modelos (NORMAM 3):
- Termo de Responsabilidade;
- Requerimento;
- Boletim de Simplificado de Atualização de Embarcação - BSADE;
- Boletim de Atualização dos Dados da Embarcação - BADE.


Emissão da 2ª via doTítulo de Inscrição
Documentos necessários:
• Requerimento (preenchido e assinado);
• Guia de Recolhimento da União (GRU);
• Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação - BSADE, para embarcação Miúda;
• Boletim de Atualização de Dados para Embarcação - BADE, para embarcação de Médio Porte;
• Seguro Obrigatório da embarcação (DPEM);
• Cópia autenticada de identidade e CPF/CNPJ;
• Comprovante de residência atualizado.
Obs: Links para modelos de documentos
Modelos (NORMAM 3):
- Requerimento;
- Boletim de cadastro de Embarcação Miúda - BCEM;
- Boletim de Atualização dos Dados da Embarcação - BADE.


Modelos
BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação
BADE - Boletim de Atualização de Embarcações


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