Transferência de Propriedade

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Pagamento de GRU via PIX e Cartão de Crédito.

    A transferência de propriedade deverá ser requerida pelo novo adquirente todas as vezes em que ocorrer a mudança de propriedade. Nas situações em que o domicílio do novo proprietário não coincida com a jurisdição de inscrição da embarcação ou com a área de operação da embarcação, será realizado, também, a transferência de jurisdição.

    Embarcações Miúdas

      Documentos necessários:
 
  • Requerimento preenchido solicitando a transferência de propriedade;
 
  • Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BCEM);
 
  • Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas;
 
  • Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
 
  • Documento comprobatório de propriedade (TIEM e Autorização para Transferência de Propriedade ou BEM com Recibo de Compra e Venda, com firma reconhecida do Comprador e Vendedor);
 
  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
 
  • Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone;
  • (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares); e
 
  • Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica).
 

    Embarcações de Médio e Grande Porte
      Documentos necessários:
 
  • Requerimento preenchido solicitando a transferência de propriedade;
 
  • Boletim de Atualização de Embarcações (BADE);
 
  • Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas;
 
  • Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
 
  • Documento comprobatório de propriedade (TIE e Recibo de Compra e Venda);
 
  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
 
  • Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone;
  • (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares;
 
  • Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando; e
 
  • Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica).