Habilitação de Amadores

Introdução

Amador é todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, de propulsão mecânica ou a vela, em caráter não profissional, (fundamentação: Art. 2º da Lei 9.537/1997), dentro dos limites correspondentes a cada Categoria.

O Amador terá sua qualificação comprovada por meio da Carteira de Habilitação de Amador (CHA), de posse OBRIGATÓRIA quando conduzindo a embarcação.

A habilitação para condução de embarcações de esporte e/ou recreio, também será conferida ao pessoal dos Grupos de profissionais previstos no Capítulo 2, item 0202 alíneas a e b, das Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC), como também aos Servidores Públicos que concluírem com aproveitamento o Curso Especial para Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público ou cursos equivalentes, previstos no Capítulo 5, item 0503, alínea d, das Normas da Autoridade Marítima para Amadores (NORMAM-13/DPC), mediante Requerimentos apropriados

Categorias de amadores e seus limites de navegação

CATEGORIA SIGLA REQUISITOS PERIODICIDADE DOS EXAMES HABILITAÇÃO
Capitão-Amador CPA Ser habilitado na categoria Mestre Amador Os exames são realizados duas vezes ao ano, nos meses de abril e outubro. As inscrições ocorrem nos meses de janeiro e julho, respectivamente. O CPA está habilitado a conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros sem limitação geográfica, exceto MTA.
Mestre-Amador MSA Ser habilitado na categoria Arrais Amador e realização de prova teórica. Os exames teóricos são realizados periodicamente mediante agendamento no balcão O MSA está apto a conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros nos limites da navegação costeira (com afastamento da costa em até 20 milhas náuticas – MN), exceto MTA.
Arrais-Amador ARA Realização de prova teórica e seis (6) horas de aulas práticas em Entidade Náuticas credenciadas pela Marinha Os exames teóricos são realizados periodicamente mediante agendamento no balcão O ARA está apto a conduzir embarcações, geralmente APENAS nos limites da navegação interior (rios, lagos, lagoas, barragens, etc), exceto MTA.
Motonauta MTA Realização de prova teórica e três (3) horas de aulas práticas em Entidade Náuticas credenciadas pela Marinha Os exames teóricos são realizados periodicamente mediante agendamento no balcão O MTA está apto a conduzir moto aquática, geralmente APENAS nos limites da navegação interior (rios, lagos, lagoas, barragens, etc).
Veleiro VLA Apresentar Certificado de marina ou clube náutico, cadastrado na Marinha, atestando que realizou curso de vela que o habilite na condução de embarcação a vela. A qualquer momento. O VLA está apto a conduzir embarcações a vela sem propulsão a motor, nos limites da navegação interior (rios, lagos, lagoas, barragens, etc).;;

Informações Importantes

Observação 1:

O Capitão-Amador (CPA), o Mestre-Amador (MSA) e o Arrais-Amador (ARA) habilitados a partir de 2 de julho de 2012 deverão estar também habilitados na categoria de Motonauta se desejarem conduzir moto aquática (do tipo jet-ski).

Observação 2:

As categorias de CPA, MSA e ARA habilitados antes de 2 de julho de 2012 deverão obter habilitação de Motonauta por ocasião da RENOVAÇÃO da CHA, para continuarem a conduzir moto aquática, desde que apresentem informações que comprovem sua capacidade na condução de moto aquática, entre as quais:

  • I) Tempo de posse do equipamento;
  • II) Participação em eventos náuticos, regatas e competições;
  • III) Cursos realizados;
  • IV) Filiação a entidades desportivas náuticas de moto aquática ou Outras informações que comprovem o seu conhecimento e a sua experiência para condução desse tipo de embarcação;

Inscrição aos exames para habilitação de amadores

  • Requerimento solicitando a inscrição;
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, confrontando com o original). A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de inscrição (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 40,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
    • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
    • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vidas;
    • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva;
  • Cópia do comprovante de residência atualizado;
  • Cópia da Carteira de Mestre Amador.

O dia e horário do exame serão estabelecidos pelo CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA (CIAGA)

Mestre Amador

  • Requerimento solicitando a inscrição;
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, confrontando com o original. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de inscrição (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 40,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
    • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
    • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vidas;
    • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva;
  • Cópia do comprovante de residência atualizada (o);
  • Cópia da Carteira de Arrais Amador;

Arrais Amador

  • Ser maior de 18 anos;
  • Requerimento solicitando a inscrição;
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, confrontando com o original. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de inscrição (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 40,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
    • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
    • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vidas;
    • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva;
  • Cópia do comprovante de residência atualizado;
  • Apresentar o ATESTADO DE EMBARQUE, expedido por Entidade Náutica credenciada pela Marinha, certificando que o interessado praticou, no mínimo, seis (06) horas de embarque em embarcação de esporte e recreio.

Motonauta

  • Ser maior de 18 anos;
  • Requerimento solicitando a inscrição;
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, confrontando com o original. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de inscrição (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 40,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
    • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
    • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vidas;
    • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Apresentar a DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA, expedido por Entidade Náutica credenciada pela Marinha, certificando que o interessado praticou, no mínimo, seis (03) horas de aulas práticas conduzindo a moto aquática.

Veleiro

  • Ter no mínimo oito (8) anos de idade, sob a responsabilidade dos pais tutores ou responsáveis;
  • Requerimento solicitando a inscrição;
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, confrontando com o original. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de inscrição (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 40,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
    • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
    • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vidas;
    • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva;
  • Cópia do comprovante de residência atualizado;
  • Apresentação da cópia do Certificado de conclusão de Curso de vela que o habilite na condução de embarcação a vela, expedido por Entidade Náutica credenciada pela Marinha.

Concessões - Correspondência com categorias profissionais

Mediante requerimento do interessado, a NORMAM-03/DPC estabelece correspondências de determinadas profissões com as categorias relacionadas ao Amador.

Poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o Capitão-Amador, os seguintes profissionais:

Oficiais da MB do Corpo da Armada;

Oficiais do Quadro Técnico (T) oriundos do Quadro Complementar do Cor-po da Armada (QC-CA);

Os Profissionais Aquaviários abaixo discriminados, conforme as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC), a saber:

  • 1 – Capitão de Longo Curso (CLC);
  • 2 – Capitão de Cabotagem (CCB);
  • 3 – Primeiro e Segundo Oficiais de Náutica (1ON/2ON);
  • 4 – Capitão Fluvial (CFL).

Poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o Mestre-Amador, os seguintes profissionais:

Oficiais da MB do Corpo de Fuzileiros Navais e Corpo de Intendentes;

Os Profissionais Aquaviários abaixo discriminados, conforme as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC), a saber:

  • 1 – Mestre de Cabotagem (MCB);
  • 2 – Contra Mestre (CTR);
  • 3 – Marinheiro de Convés (MNC);
  • 4 – Moço de Convés (MOC);
  • 5 – Piloto Fluvial (PFL);
  • 6 – Mestre Fluvial (MFL);
  • 7 – Contramestre Fluvial (CMF);
  • 8 – Marinheiro Fluvial de Convés (MFC);
  • 9 – Patrão de Pesca de Alto Mar (PAP).

Servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o Curso Especial Avançado para o Serviço Público (EASP), substituído pelo EANC;

Todos os militares da MB com graduação igual ou superior a Cabo, desde que sua especialidade contemple conhecimentos afetos à navegação costeira.

Poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o Arrais-Amador, os seguintes profissionais:

Os Profissionais Aquaviários abaixo discriminados, conforme as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC), a saber:

  • 1 – Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC);
  • 2 – Oficial Superior de Máquinas (OSM);
  • 3 – Primeiro e Segundo Oficiais de Máquinas (1OM/2OM);
  • 4 – Condutor de Máquinas (CDM);
  • 5 – Eletricista (ELT);
  • 6 – Contra Mestre (CTR);
  • 7 – Marinheiro de Máquinas (MNM);
  • 8 – Moço de Máquinas (MOM);
  • 9 – Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAM);
  • 10 – Marinheiro Auxiliar Fluvial de Convés (MAF);
  • 11 – Supervisor Maquinista – Motorista Fluvial (SUF);
  • 12 – Condutor Maquinista – Motorista Fluvial (CTF);
  • 13 – Marinheiro Fluvial de Máquinas (MFM);
  • 14 – Marinheiro Fluvial Auxiliar de Máquinas (MMA);
  • 15 – Patrão de Pesca na Navegação Interior (PPI);
  • 16 – Contramestre de Pesca na Navegação Interior (CPI);
  • 17 – Pescador Profissional Especializado (PEP);
  • 18 - Pescador Profissional (POP);
  • 19 – Condutor Motorista de Pesca (CMP);
  • 20 – Motorista de Pesca (MOP).

Servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o Curso Especial para Tripulação de Embarcação de Estado no Serviço Público (ETSP).

Não será obrigatório o uso da CHA pelos profissionais acima citados, bastando a apresentação de sua própria identidade emitida pela Marinha do Brasil ou a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).

Mediante requerimento ao Capitão dos Portos, todos os Aquaviários e Militares da MB e outros interessados, que comprovarem conter em seus currículos ou históricos escolares de seus cursos de formação profissional, disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas, poderão ser habilitados nas categorias de Capitão-Amador ou Mestre-Amador, conforme o caso. Nestes casos é obrigatória a emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) na categoria correspondente.

Emissão de CHA para servidores públicos

O servidor público que realizar cursos que o habilite a operar em embarcações de Órgãos Públicos, poderá requerer a CHA, mediante a apresentação da seguinte documentação:

  • Requerimento de Concessão;
  • Requerimento de inscrição no Sistema de Amadores (SISAMA)
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no balcão de atendimento, no local de inscrição, confrontando com o original. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia do Certificado ou número da Ordem de Serviço que o habilitou;
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de inscrição (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 40,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
  • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
  • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vida;
  • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva;
  • Cópia do comprovante de residência atualizado

Agendamento, realização e resultados de exames para amadores em Porto Alegre

O interessado em realizar exame para qualquer das categorias de Amador, deverá dirigir-se ao guichê da Seção de Amadores da Capitania Fluvial de Porto Alegre no horário das 8h30min às 11h30min, de segunda à sexta, portando a documentação exigida para a categoria pretendida e agendar o seu exame.

Realização

Os exames para Amadores ocorrem às 14h das quartas-feiras, nas dependências do Ensino Profissional Marítimo, No dia do Exame de Amador serão exigidos os documentos abaixo, SEM OS QUAIS O CANDIDATO NÃO PODERÁ REALIZAR O EXAME:

  • 1 – Documento oficial de identificação com foto;
  • 2 – Protocolo de inscrição.

Não poderão realizar os exames os candidatos trajando:

- Homens: Bermuda, camiseta sem mangas, chinelos ou sandália, boné ou chapéu;

- Mulheres: Blusa decotada, roupa transparente, saia curta a um palmo acima do joelho, chinelo, boné ou chapéu.

Resultado de exames

As segundas-feiras, a partir das 13h, será divulgada a lista apenas dos candidatos aprovados nos últimos dois meses. Os interessados pelos resultados de exames realizados em outros períodos deverão solicitá-los por meio do e-mail: cfpa.secom@marinha.mil.br

Agendamento, realização e resultado de exames para amadores em municípios fora de Porto Alegre

A CFPA poderá aplicar exames para Amador em clubes náuticos, marinas e outros locais regularmente cadastrados, nas sedes de cursos náuticos, desde que comprovem ser este seu objeto social e possuam instalações adequadas, e ainda, nas localidades onde, a critério da CFPA, seja julgado conveniente, como por exemplo, em escolas públicas ou privadas e próprios Federais, Estaduais ou Municipais. A realização dessa prova está condicionada a que ela seja aberta a todos os interessados, independente de qualquer vínculo com a entidade que a estiver sediando.

Renovação e emissão de 2ª via da carteira de habilitação de amador (CHA)

O Amador interessado em renovar sua CHA, deverá comparecer ao guichê da Seção de Amadores, portando:

  • Requerimento preenchido, datado e assinado solicitando a renovação;
  • A CHA a vencida ou por estar vencendo em até 30 dias;
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, confrontando com o original. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de renovação (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 50,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Cópia do comprovante de residência atualizado e com o CEP.
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
  • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
  • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vida;
  • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.

Emissão de 2ª Via da CHA

O Amador interessado em solicitar a 2ª via da sua CHA, seja por extravio, seja por qualquer outro motivo, deverá comparecer ao guichê da Seção de Amadores, portando:

  • Requerimento preenchido, datado e assinado solicitando a renovação;
  • Preencher e assinar na frente do funcionário a Declaração de Extravio (link) ;
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação com fotografia e dentro da validade (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, confrontando com o original. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH – dentro da validade substituirá o documento oficial de identificação e o atestado médico);
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF (a autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante cotejo da cópia com o original);
  • Pagar taxa de inscrição (GRU) e apresentar o recibo de pagamento (GRU R$ 50,00 - http://www.dpc.mar.mil.br/emissao-de-guia-de-recolhimento);
  • Cópia do comprovante de residência atualizado e com o CEP.
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
  • Uso obrigatório de lentes de correção visual;
  • Estar acompanhado de outra pessoa ou estar vestindo coletes salva-vida;
  • Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.

Resultado Geral dos Exames de Habilitação de Amador

As segundas-feiras, a partir das 13h, será divulgada a lista apenas dos candidatos aprovados no último mês. Os interessados pelos resultados de exames realizados em outros períodos deverão solicitá-los por meio do e-mail: cfpa.secom@marinha.mil.br

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Relação das Entidades Náuticas Credenciadas