Aquaviários

Introdução

Aquaviário é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações em CARÁTER PROFISSIONAL.

O Aquaviário terá sua qualificação comprovada por meio do Certificado de Habilitação modelo DPC-2310, também conhecido como Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).

Os Aquaviários são distribuídos em seis grupos, a saber: 1º Grupo-Marítimos; 2º Grupo-Fluviários; 3º Grupo-Pescadores;

4º Grupo-Mergulhadores; 5º Grupo-Práticos; e 6º Grupo-Agentes de Manobra e Docagem.

Os 1º, 2º e 3º Grupos são distribuídos em Seção de Convés, Seção de Máquinas, Seção de Saúde e Seção de Câmara. Demais informações sobre Grupos, Seções, Categorias e Níveis de Equivalência constam no Capítulo 2 das Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC).

Os militares da Reserva Remunerada (RM1) da Marinha do Brasil que desejarem ingressar na Marinha Mercante deverão consultar o Capítulo 3 da NORMAM-13/DPC.

Profissionais Não Tripulantes (PNT)

São todos aqueles que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação de uma embarcação, prestam serviços eventuais a bordo de navios de passageiros e plataformas, tais como profissionais das áreas de alimentação, hotelaria, esporte, lazer e entretenimento.

Tripulantes Não Aquaviários (TNA)

São os profissionais não aquaviários que fazem parte da tripulação marítima das unidades “offshore” móveis e das plataformas, exercendo funções referentes à operação dessas unidades, devendo ser habilitados por meio de cursos específicos, realizados em instituições credenciadas pela Autoridade Marítima.

Inscrição Inicial como Aquaviário

A inscrição inicial como aquaviário ocorrerá após aprovação em curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM) ou com a apresentação de título ou certificado de habilitação conferido por entidade  ou  governo,  endossado  ou reconhecido  pela  Autoridade Marítima. Essa inscrição implicará na expedição, pela CP/DL/AG, da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), modelo DPC-2301, com validade de 5 (cinco) anos.

A inscrição só ocorrerá após cumpridas as seguintes exigências pelo candidato:

1) apresentar certificado de habilitação profissional ou certificado de conclusão de curso, reconhecido pela DPC;
2) ter mais de 18 anos (exceto Aprendiz de Pesca e Aprendiz de Motorista);
3) apresentar carteira de identidade;
4) apresentar Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora daAutoridade do Trabalho no Brasil, por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) com validade de até 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão que comprove o bom estado de saúde física e mental, inclusive as boas condições auditivas e visuais; nesse atestado deverão constar a altura e a cor dos olhos do interessado;
5) ter mais de 16 (dezesseis) anos de idade e apresentar autorização do pai, tutor ou juiz competente,em se tratando de Aprendiz de Pesca ou Aprendiz de Motorista;
6) apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF), para os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade;e
7) apresentar um comprovante de residência atualizado ou  Declaração  de  Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).

Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de Inscrição Inicial:
a) Requerimento do interessado - somente para o 4º grupo (mergulhadores) e o 5º grupo (práticos);
b) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
c) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora daAutoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de 01 ano por médico  devidamente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  que  comprove  bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas. Nesse atestado deverão constar a altura e a cor dos olhos;
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90)  dias corridos,  em  nome  do  interessado  (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
f) Uma foto de frente com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
g) Certificado  de  habilitação  no  curso  de  mergulho  profissional  raso,  emitido  por escola de mergulho profissional credenciada pela DPC (somente para 4º grupo - mergulhadores)(original e cópia simples).

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição  e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de 2ª Via-Extravio, Dano, Roubo ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais, no caso de dano).
A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com
apresentação do original);
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90)
dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação
do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante
do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
f) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente, conforme Anexo
1-K da NORMAM-13/DPC, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou
furto;
g) Uma (1) foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de
atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
h) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia). No caso de a CIR ter sido emitida há mais de 2 anos, deverá ser apresentado o Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas.

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de revalidação:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
d) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
e) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
f) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90)
dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação
do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante
do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente), e
g) GRU com devido comprovante de pagamento (original e cópia).
OBSERVAÇÃO:
1 - As CP/DL/AG poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação do aquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA). As cópias dos documentos apresentados serão devolvidas ao interessado após a conclusão do processo de revalidação; e
2 - No caso de revalidação por término de espaço para anotações tirar uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada no local de atendimentos nas Capitanias, Delegacias ou Agências).

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de Inscrição Inicial:
A CIR será emitida automaticamente pela CP/DL/AG após o reconhecimento (pela DPC) da certificação apresentada pelo aquaviário, observando-se a apresentação da documentação exigida, conforme o contido no item 0117, alíneas c e/ou e (II).

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição  e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de 2ª Via -Extravio, Dano, Roubo ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais no caso de dano).
A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
f) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
g) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
h) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
OBSERVAÇÃO:
No caso de a CIR ter sido emitida há mais de 2 anos, deverá ser apresentado o Atestado de  Saúde  em conformidade  com  os  padrões  básicos  nos  exames  médicos  contidos  na  Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano, que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas.

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de revalidação:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR  (cópia  autenticada  ou  cópia  simples  com  apresentação  da  original  para  autenticação  na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
d) “Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil”, emitido hámenos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
e) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
f) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração  de  Residência  assinada pelo  Aquaviário,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).
OBSERVAÇÃO:
1 - As CP/DL/AG poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação do aquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA). As cópias dos documentos apresentados serão devolvidas ao interessado após a conclusão do processo de revalidação; e
2 - No caso de revalidação por término de espaço para anotações tirar uma (1) foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).

Para revalidação da CIR será necessário o comparecimento do aquaviário à Organização Militar (OM) de sua jurisdição, para emissão de “Etiqueta de Dados Pessoais”, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para brasileiros). Para estrangeiros, Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório DPRNM (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
4) Atestado de Saúde  em  conformidade  com  os  padrões  básicos  nos  exames  médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um  (1)  ano  por  médico  devidamente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
5) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
6) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos,  em  nome  do  interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente); e
7) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).

As  CP/DL/AG poderão  exigir,  ainda, documentos que  comprovem a  habilitação do aquaviário,  sempre  que  houver  divergências  entre  os  dados  constantes  da  CIR  e  os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários. As cópias dos documentos apresentados serão devolvidas ao interessado após a conclusão do processo de revalidação.

No caso de revalidação por término de espaço para anotações, tirar uma foto de frente, com  fundo  branco  e  sem chapéu (a  ser  capturada  nos locais de  atendimento  nas  Capitanias, Delegacias ou Agências).

Se a inscrição tiver sido suspensa pelo motivo descrito na alínea 3. subitem a) do item 0109 e o interessado pretender retornar à atividade de aquaviário, deverá requerer à CP/DL/AG onde foi inscrito, anexando a sua CIR.

Decorridos 2 (dois) anos da imposição da pena de cancelamento ou de suspensão de inscrição do aquaviário, o infrator poderá requerer a sua reabilitação à DPC, via CP/DL/AG na qual a pena foi imposta, submetendo-se a todos os requisitos que forem estabelecidos para a certificação de sua habilitação.

 

Ascensão de Categoria

      A ascensão de categoria dar-se-á por conclusão de estágio, curso e/ou tempo de embarque. Exigirá registro na CIR e emissão de outra certificação, se for o caso, além de atualização no Sistema de Controle de Aquaviário (SISAQUA).
    A ascensão de categoria deverá ser respaldada por Ordem de Serviço. Os requisitos a serem cumpridos para acesso às diversas categorias do pessoal da Marinha Mercante, limitações e observações pertinentes encontram-se no QUADRO GERAL DE CERTIFICAÇÕES (Anexo 2-A) destas Normas. Cabe ao aquaviário a iniciativa de requerer, à sua OM de jurisdição, a ascensão de categoria para a qual possua os requisitos.
     Os registros da CIR, para o cômputo do tempo de embarque exigido para ascensão às diversas categorias, serão analisados qualitativamente, observando-se a compatibilidade dos registros de embarques lançados na CIR com o CTS das embarcações, visando comprovar se o embarque ocorreu na categoria e função necessária para a ascensão pretendida, a fim de evitar que seja computado o tempo de embarque do aquaviário exercendo cargo ou função inferior à sua categoria ou qualificação.
     Para aquaviários do 4º Grupo - Mergulhadores: Comprovação do tempo de exercício na categoria de MGE por um período mínimo de 2 (dois) anos, com pelo menos 150 horas de mergulho na categoria mediante análise do LRM (Livro de Registro de Mergulho), complementada pelos lançamentos efetuados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional e ter sido aprovado no Curso Expedito de Mergulho Saturado (C-Exp- MGSAT) realizado pelo CIAMA ou em Curso de Mergulho Profissional equivalente, realizado em entidade credenciada pela DPC.
Documentação e pré-requisitos necessários:
1) Requerimento do interessado;
2) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com
apresentação do original);
3) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
4) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
5) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira (Anexo 1-G da NORMAM-13) (quando aplicável);
6) Documento que comprove o tempo de exercício na categoria de Mergulhador que opera com Ar Comprimido - MGE por um período mínimo de 2 (dois) anos (somente para aquaviários do 4º Grupo – Mergulhadores);
7) Certificado de conclusão do Curso Expedito de Mergulho Saturado (C-Exp-MGSAT) realizado no CIAMA ou de curso de mergulho profissional equivalente, realizado em entidade credenciada pela DPC; (somente para aquaviários do 4º grupo – Mergulhadores);
8) Documentos que comprovem o cumprimento de requisito para a ascensão (conclusão de curso e/ou cômputo do tempo de embarque, conforme previsto no item 0126 e no Quadro Geral de Certificações - Anexo 2-A da NORMAM-13/DPC);
9) Certificado de Competência, quando houver alteração de Regras ou retirada de limitações;
10) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
11) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos
contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos
de seis meses para Mergulhadores ou um (1) ano para os demais Aquaviários, por médico
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado
mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas; e
12) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).

Licença de Categoria/Capacidade Superior

A Licença de Categoria/Capacidade Superior é autorização para o aquaviário exercer funções pertinentes a uma Categoria, Capacidade e Regra da Convenção STCW emendada, superior à de seu enquadramento, em uma embarcação específica, por um período determinado, que não poderá exceder seis meses. O modelo do Anexo 2-D é o documento a ser preenchido para a concessão da Licença de Categoria/Capacidade Superior, do qual constam arqueação bruta e nome da embarcação.
A Licença de Categoria/Capacidade Superior só deverá ser concedida pelo Capitão dos Portos ou Delegado em circunstâncias excepcionais e depois de esgotados todos os recursos para substituição o tripulante. A Licença de Categoria/Capacidade Superior deverá ser solicitada pela empresa de navegação, por intermédio de seu representante legal, devidamente autorizado para tratar de aspectos envolvendo registros de embarques, desembarques e certificação de Aquaviários, acompanhada de cópia da procuração, registrada em cartório, por semelhança, que a ele confere competência legal para agir em nome da empresa, junto à Marinha do Brasil, por meio de correspondência oficial dirigida à Capitania dos Portos ou Delegacia da Capitania dos Portos, apresentando declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior.
A Empresa, ainda, deverá apresentar:
1) A necessidade da licença, na qual venha a constar a excepcionalidade do caso;
2) Cópia do CTS;
3) Justificativa da indicação do aquaviário proposto assegurando, ainda, que o pretendente possui a qualificação adequada para exercer a função pretendida;
4) Declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior;
5) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
6) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira (Anexo 1-G da NORMAM-13) (quando aplicável);
7) Certificados que comprovem a sua habilitação (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
8) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
9) Cadastro de Pessoa Física - CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG). Não será necessária a cobrança do CPF caso o número deste documento esteja inserido no documento de identificação apresentado pelo Aquaviário;
10) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG), ou declaração de residência assinada pelo Aquaviário, conforme constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por autenticidade, caso o declarante não esteja presente); e
11) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas.

Transferência de Categoria entre Seções e/ou Grupos Diferentes

A transferência de categorias de aquaviários de Grupos e/ou Seções exige criteriosa avaliação de competência.
A transferência poderá ser concedida, em caráter excepcional, pelo Capitão dos Portos, mediante requerimento do interessado, observando a seguinte documentação e pré-requisitos necessários:
1) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
2) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
3) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
4) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
5) Certificados de conclusão de cursos realizados pelo requerente no âmbito do Ensino Profissional Marítimo (EPM) correspondentes à categoria em que está enquadrado;
6) Certificado de conclusão de cursos que são pré-requisitos para a categoria pretendida; e
7) Comprovante de escolaridade emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação compatível com a categoria pleiteada.

Deve ser analisado o conteúdo programático dos cursos realizados pelo interessado, à época, na formação anterior e, se for o caso, complementar essa formação com os conhecimentos necessários, por intermédio de aulas, treinamentos, embarques e/ou provas escritas ou práticas, de forma a nivelar essa formação profissional anterior com os requisitos mínimos estabelecidos para o acesso à nova categoria pretendida, mediante comparação com o conteúdo contido no currículo previsto do curso atual de formação/adaptação/aperfeiçoamento, referente à categoria em questão.
O nível de equivalência atribuído às determinadas categorias não pode ser considerado para
estabelecer comparação de competência entre Aquaviários de grupos diferentes, pois, para
certas categorias, as diferenças de qualificação/habilitação para um mesmo nível podem ser
significativas quando comparando-se Aquaviários de grupos diferentes. Outro fator que pode
aumentar, significativamente, essas diferenças é a experiência profissional do Aquaviário em
questão.

Transferência de Jurisdição de Aquaviário

Documentação e pré-requisitos necessários:
1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
4) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
5) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).
 

 

 

Certificado DPC-1031

É um Certificado de Competência emitido, principalmente, para Oficiais, pela DPC e pelos Centros de Instrução, para atender à Convenção STCW-78, emendada, qualificando o aquaviário para desempenhar, a bordo, as funções especificadas dentro dos níveis de responsabilidade, constando, também, as limitações pertinentes.

A) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado modelo DPC-1031:

1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
4) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas (original e cópia simples);
5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente); e
8) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).
Nos casos de aprovação em cursos ministrados nos Centros de Instrução, a emissão do certificado pelo respectivo Centro será automática;

B) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via do Certificado modelo DPC-1031, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:

1) Requerimento do interessado;
2) Certificado DPC-1031 (original), no caso de dano;
3) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente, conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
4) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
5) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
6) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
8) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
9) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
11) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).

C) Documentação e pré-requisitos necessários para Revalidação do Certificado DPC-1031

1) Requerimento do interessado;

2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;

3) Certificado DPC-1031 original, a ser revalidado;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)

7) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);

8) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;

8) Documento que comprove tempo de embarque (item 0122 da NORMAM-13);

9) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

10) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas no certificado novo;

11) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado);

12) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

13) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciada pela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos, compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

14) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação de sobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão de competência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

15) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciada pela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação de sobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão de competência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC); e

16) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

Certificado DPC-1032

É um Certificado de Competência, com as mesmas especificações do DPC-1031. É emitido para aquaviários, pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) e pelos Centros de Instrução, para endossar um Certificado expedido por uma entidade nacional, fora do âmbito da Marinha do Brasil.

Certificado DPC-1033

É um Certificado de Competência, sendo emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) para endossar um Certificado expedido por Autoridade Marítima estrangeira de um Governo signatário da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78).

A) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado modelo DPC-1033:

1) Requerimento do interessado solicitando o reconhecimento e a inscrição inicial;
2) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia simples);
3) Caderneta de Inscrição e Registro (Seaman’s Record Book) do país de origem (original e cópia simples);
4) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com
apresentação do original);
5) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (original e cópia simples da folha de rosto);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
8) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de
atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);
9) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
10) Comprovante de escolaridade (original e cópia simples);
11) Histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga horária) do curso referente à habilitação declarada (original e cópia simples);
12) Comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (original e cópia simples) previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1, II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7; e
13) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).

Observação:
A AMB não realiza a revalidação do certificado DPC-1033. Neste caso, caberá ao Aquaviário obter a revalidação do seu Certificado de Competência no país que o emitiu, o qual possibilitará realizar um novo processo de reconhecimento junto à AMB.

B) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via do Certificado
modelo DPC-1033, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:

1) Requerimento do interessado;
2) Certificado DPC-1033 (original), no caso de dano;
3) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente, conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
4) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia simples);
5) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
6) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
8) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
9) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
11) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).

Certificado DPC-1034

É um Certificado de Proficiência emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), pelos Centros de Instrução e pelas Capitanias/Delegacias/Agências, destinado a certificar os aquaviários que concluíram os Cursos, Exames e Estágios previstos no Sistema do EPM, inclusive aqueles em conformidade com a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78), qualificando os aprovados para o desempenho de atividades profissionais.

A) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado modelo DPC- 1034:
1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Nos casos de familiarização em navio-tanque e de transferência de grupos – apresentar a CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal);
4) Documento, emitido pelo comandante do navio, atestando a conclusão de estágio supervisionado de familiarização de navio-tanque (quando for o caso);
5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
8) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
9) Documentos que comprovem a conclusão dos cursos específicos e/ou habilitações necessárias para o recebimento do certificado desejado (original e cópia simples); e
10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).

 

B) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de Certificado modelo DPC-1034, emitido por reconhecimento de certificados de Governos estrangeiros, decorrente de inscrição inicial:

1) Requerimento do interessado, solicitando reconhecimento e inscrição inicial;
2) Certificado de Proficiência do país de origem (original e cópia simples);
3) Caderneta de Inscrição e Registro (Seaman’s Record Book) do país de origem (original e cópia simples);
4) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
5) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), somente para estrangeiro;
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);
8) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano, por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
9) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
10) Comprovante de escolaridade (original e cópia simples);
11) Histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga horária) do curso referente à habilitação declarada (original e cópia simples); e
12) Comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (original e cópia simples) previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1, II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7.

C) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via do Certificado modelo DPC-1034, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:

1) Requerimento do interessado;
2) Certificado DPC-1034 (original), no caso de dano;
3) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
4) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) ou, no caso de estrangeiro, Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
8) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente, conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
9) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia); e
10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de
atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).

D) Documentação e pré-requisitos necessários para revalidação do Certificado modelo DPC-1034:

1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Comprovação de embarque em navios de bandeira estrangeira (Anexo 1-G da NORMAM-13 (quando aplicável);
4) Documento que comprove tempo de embarque, conforme previsto no item 0126 da NORMAM-13/DPC, (quando aplicável);
5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) ou, no caso de estrangeiro, Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Certificado(s) de Competência e outros que comprovem habilitações específicas a serem registradas no novo certificado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para autenticação na CP/DL/AG). Os certificados originais não deverão ser retidos na OM, salvo fundamentação legal);
8) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
9) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; e
10) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).

 

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) constante na NR-30