A inscrição inicial como aquaviário ocorrerá após aprovação em curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM) ou com a apresentação de título ou certificado de habilitação conferido por entidade  ou  governo,  endossado  ou reconhecido  pela  Autoridade Marítima.

A inscrição só ocorrerá após cumpridas as seguintes exigências pelo candidato:

1) apresentar certificado de habilitação profissional ou certificado de conclusão de curso, reconhecido pela DPC;
2) ter mais de 18anos (exceto Aprendiz de Pesca e Aprendiz de Motorista);
3) apresentar carteira de identidade;
4) apresentar Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora daAutoridade do Trabalho no Brasil, por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) com validade de até 1(um)ano, a contar da data de sua emissão que comprove o bom estado de saúde física e mental, inclusive as boas condições auditivas e visuais; nesse atestado deverão constar a altura e a cor dos olhos do interessado;
5) ter mais de 16 (dezesseis) anos de idade e apresentar autorização do pai, tutor ou juiz competente,em se tratando de Aprendiz de Pesca ou Aprendiz de Motorista;
6) apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF), para os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade;e
7) apresentar um comprovante de residência atualizado ou  Declaração  de  Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).

A LCS deverá ser solicitada pela empresa de navegação, por meio de correspondência oficial dirigida à Capitania

dos Portos, informando:

1) A necessidade da LCS;

2) Cópia do CTS (Cartão de Tripulação de Segurança) da embarcação onde o aquaviário exercerá a LCS;

3) Justificativa da indicação do aquaviário proposto;

4) Declaração de aquiescência do aquaviário para servir na Categoria/Capacidade Superior;

5) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

6) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

7) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de Certificados que comprovem a sua habilitação;

8) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

9) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

10) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13; e

11) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual).

* A LCS é a autorização para o aquaviário exercer funções pertinentes a uma Categoria, Capacidade e Regra da

Convenção STCW-78 emendada, superior à de seu enquadramento, em uma embarcação específica, por um período determinado, que não poderá exceder seis meses.

1) Requerimento do interessado (a ser preenchido na Capitania);

2) Será confeccionado um segundo requerimento, a ser assinado pelo interessado;

3) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Certificados de conclusão de cursos realizados pelo requerente, no âmbito do Ensino Profissional Marítimo (EPM), correspondentes à categoria em que está enquadrado;

8) Certificado de conclusão de cursos que são pré-requisitos para a categoria pretendida; e

9) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) do comprovante de escolaridade, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, compatível com a categoria pleiteada.

1) Requerimento do interessado (a ser preenchido na Capitania);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

3) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF; e

5) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13.

É um Certificado de Competência emitido, principalmente para Oficiais, pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) e pelos Centros de Instrução, para atender à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78).

A) Emissão do Certificado DPC-1031

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

3) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

5) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

6) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual);

7) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas; e

8) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado).

B) Segunda via do Certificado DPC-1031 (Extravio, Dano, Roubo ou Furto)

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Certificado DPC-1031 original, no caso de Dano;

3) Registro de Ocorrência (RO) ou preenchimento da Declaração de Extravio, Roubo ou Furto, constante no Anexo 1-K da NORMAM-13;

4) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

9) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas;

10) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado); e

11) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

C) Revalidação do Certificado DPC-1031

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

3) Certificado DPC-1031 original, a ser revalidado;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

8) Documento que comprove tempo de embarque (item 0121 da NORMAM-13);

9) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

10) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas no certificado novo;

11) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado);

12) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

13) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciada pela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos, compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

14) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação de sobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão de competência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

15) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciada pela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação de sobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão de competência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC); e

16) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

É um Certificado de Competência, com as mesmas especificações do DPC-1031. É emitido para aquaviários, pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) e pelos Centros de Instrução, para endossar um Certificado expedido por uma entidade nacional, fora do âmbito da Marinha do Brasil.

É um Certificado de Competência, sendo emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) para endossar um Certificado expedido por Autoridade Marítima estrangeira de um Governo signatário da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78).

A) Emissão do Certificado DPC-1033

1) Requerimento do interessado solicitando o reconhecimento e a inscrição inicial como aquaviário (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Cópia simples e original da CIR do país de origem (Seaman's Record Book);

3) Cópia simples e original do certificado de competência do país de origem;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia simples da folha de rosto e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual);

9) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado);

10) Cópia simples e original do comprovante de escolaridade;

11) Cópia simples e original do histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga horária) do curso referente à habilitação declarada;

12) Cópia simples e original do comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1, II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7); e

13) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

B) Segunda via do Certificado DPC-1033 (Extravio, Dano, Roubo ou Furto)

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Certificado DPC-1033 original, no caso de Dano;

3) Registro de Ocorrência (RO) ou preenchimento da Declaração de Extravio, Roubo ou Furto, constante no Anexo 1-K da NORMAM-13;

4) Cópia simples e original do certificado de competência do país de origem;

5) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

7) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

8) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

9) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

10) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado); e

11) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

C) Revalidação do Certificado DPC-1033

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

3) Cópia simples e original do certificado de competência do país de origem;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

8) Cópia simples da folha de rosto e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

9) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

10) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado); e

11) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

É um Certificado de Proficiência emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), pelos Centros de Instrução e pelas Capitanias/Delegacias/Agências, destinado a certificar os aquaviários que concluíram os Cursos, Exames e Estágios previstos no Sistema do EPM, inclusive aqueles em conformidade com a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78), qualificando os aprovados para o desempenho de atividades profissionais.

A) Emissão do Certificado DPC-1034

O Certificado será emitido automaticamente pela Capitania, após aprovação no curso correspondente. Para os demais casos, observar os seguintes procedimentos:

1) Emissão de um único certificado relativo aos extintos cursos EBPS, ECIN, ESPE e ESRS, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;

2) Emissão de um certificado relativo à familiarização em navio-tanque, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;

3) Emissão de um certificado de equivalência de cursos previstos nas Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos e Treinamentos Complementares (NORMAM-24/DPC) aos do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), conforme tabela de correspondência constante do item 1.13.2 das Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários (NORMAM-30/DPC, Volume I); e

4) Emissão de um certificado referente ao ingresso no grupo marítimo, em consequência de uma transferência de grupo.

B) Obtenção do Certificado DPC-1034

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

3) Cópia simples e original das folhas de registro de embarque da CIR (nos casos de familiarização em navio-tanque e de transferência de grupos);

4) Documento, emitido pelo comandante do navio, atestando a conclusão de estágio supervisionado de familiarização de navio-tanque (quando for o caso);

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual); e

9) Cópia simples e original de documentos que comprovem a conclusão dos cursos específicos e/ou habilitações necessárias para o recebimento do certificado desejado.

C) Obtenção do Certificado DPC-1034 emitido por reconhecimento de certificados de Governos estrangeiros, decorrente de inscrição inicial

1) Requerimento do interessado solicitando reconhecimento e inscrição inicial (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Cópia simples e original da CIR do país de origem (Seaman'’s Record Book);

3) Cópia simples e original do certificado de proficiência do país de origem;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia simples da folha de rosto e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual);

9) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (a ser utillizada na CIR);

10) Cópia simples e original do comprovante de escolaridade;

11) Cópia simples e original do histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga horária) do curso referente à habilitação declarada; e

12) Cópia simples e original do comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1, II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7).

D) Segunda via do Certificado DPC-1034 (Extravio, Dano, Roubo ou Furto)

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Certificado DPC-1034 original, no caso de Dano;

3) Registro de Ocorrência (RO) ou preenchimento da Declaração de Extravio, Roubo ou Furto, constante no Anexo 1-K da NORMAM-13;

4) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto; ou, no caso de estrangeiro, cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual; e

9) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

E) Revalidação do Certificado DPC-1034

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

3) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto; ou, no caso de estrangeiro, cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

8) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência e outros que comprovem habilitações específicas a serem registradas no certificado novo; e

9) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).