Aquaviários

Introdução

Aquaviário é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações em CARÁTER PROFISSIONAL.

O Aquaviário terá sua qualificação comprovada por meio do Certificado de Habilitação modelo DPC-2310, também conhecido como Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).

Os Aquaviários são distribuídos em seis grupos, a saber: 1º Grupo-Marítimos; 2º Grupo-Fluviários; 3º Grupo-Pescadores;

4º Grupo-Mergulhadores; 5º Grupo-Práticos; e 6º Grupo-Agentes de Manobra e Docagem.

Os 1º, 2º e 3º Grupos são distribuídos em Seção de Convés, Seção de Máquinas, Seção de Saúde e Seção de Câmara. Demais informações sobre Grupos, Seções, Categorias e Níveis de Equivalência constam no Capítulo 2 das Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC).

Os militares da Reserva Remunerada (RM1) da Marinha do Brasil que desejarem ingressar na Marinha Mercante deverão consultar o Capítulo 3 da NORMAM-13/DPC.

Profissionais Não Tripulantes (PNT)

São todos aqueles que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação de uma embarcação, prestam serviços eventuais a bordo de navios de passageiros e plataformas, tais como profissionais das áreas de alimentação, hotelaria, esporte, lazer e entretenimento.

Tripulantes Não Aquaviários (TNA)

São os profissionais não aquaviários que fazem parte da tripulação marítima das unidades “offshore” móveis e das plataformas, exercendo funções referentes à operação dessas unidades, devendo ser habilitados por meio de cursos específicos, realizados em instituições credenciadas pela Autoridade Marítima.

Inscrição Inicial como Aquaviário

A inscrição inicial como aquaviário ocorrerá após aprovação em curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM) ou com a apresentação de título ou certificado de habilitação conferido por entidade  ou  governo,  endossado  ou reconhecido  pela  Autoridade Marítima.

A inscrição só ocorrerá após cumpridas as seguintes exigências pelo candidato:

1) apresentar certificado de habilitação profissional ou certificado de conclusão de curso, reconhecido pela DPC;
2) ter mais de 18anos (exceto Aprendiz de Pesca e Aprendiz de Motorista);
3) apresentar carteira de identidade;
4) apresentar Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora daAutoridade do Trabalho no Brasil, por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) com validade de até 1(um)ano, a contar da data de sua emissão que comprove o bom estado de saúde física e mental, inclusive as boas condições auditivas e visuais; nesse atestado deverão constar a altura e a cor dos olhos do interessado;
5) ter mais de 16 (dezesseis) anos de idade e apresentar autorização do pai, tutor ou juiz competente,em se tratando de Aprendiz de Pesca ou Aprendiz de Motorista;
6) apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF), para os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade;e
7) apresentar um comprovante de residência atualizado ou  Declaração  de  Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).

Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de Inscrição Inicial:
a) Requerimento do interessado - somente para o 4º grupo (mergulhadores) e o 5º grupo (práticos);
b) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
c) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora daAutoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de 01 ano por médico  devidamente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  que  comprove  bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas. Nesse atestado deverão constar a altura e a cor dos olhos;
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90)  dias corridos,  em  nome  do  interessado  (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
f) Uma foto de frente com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);e
g) Certificado  de  habilitação  no  curso  de  mergulho  profissional  raso,  emitido  por escola de mergulho profissional credenciada pela DPC (somente para 4º grupo - mergulhadores)(original e cópia simples).

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição  e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de 2ª Via-Extravio, Dano, Roubo ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR  (cópia  autenticada ou  cópia  simples  com  apresentação  da  original para  autenticação  na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais, no caso de dano). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira   de   identidade   dentro   da   validade   (cópia   autenticada   ou   cópia   simples com apresentação do original);
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dooriginal);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa  (90)  dias corridos,  em  nome  do  interessado  (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinadapelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
f) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente, conforme Anexo1-K da NORMAM-13/DPC, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
g) Uma  (1)  foto  de  frente,  com  fundo branco e sem chapéu (a  ser  capturada  nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);e
h) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia). No caso de a CIR ter sido emitida há mais de 2 anos, deverá ser apresentado o Atestado de Saúde  em  conformidade  com  os  padrões  básicos  nos  exames  médicos  contidos  na  Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de 1 ano por médico devidamente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  que  comprove  bom  estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas.

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de revalidação:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR  (cópia  autenticada ou  cópia  simples  com  apresentação  da  original para  autenticação  na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira   de   identidade   dentro   da   validade   (cópia   autenticada   ou   cópia   simples com apresentação do original);
d) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de 1 ano por médico  devidamente  inscrito  no  Conselho  Regional de  Medicina  (CRM),  que  comprove  bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
e) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
f) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa  (90)  dias corridos,  em  nome  do  interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).
OBSERVAÇÃO:
1 - As  CP/DL/AG  poderão  exigir,  ainda,  documentos  que  comprovem  a  habilitaçãodo aquaviário,  sempre  que  houver  divergências  entre  os  dados  constantes  da  CIR  e  os registros existentes  no  Sistema  Informatizado  de  Cadastro  de  Aquaviários  (SISAQUA).  As cópias dos documentos  apresentados  serão  devolvidas ao  interessado  após a  conclusão do processo de revalidação; e
2 - No caso de revalidação por término de espaço para anotações tirar uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada no local de atendimentos nas Capitanias, Delegacias ou Agências).

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de Inscrição Inicial:
A CIR será emitida automaticamente pela CP/DL/AG após o reconhecimento (pela DPC) da certificação apresentada pelo aquaviário, observando-se a apresentação da documentação exigida, conforme o contido no item 0117, alíneas c e/ou e (II).

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição  e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de 2ª Via -Extravio, Dano, Roubo ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR  (cópia  autenticada  ou  cópia  simples  com  apresentação  da  original  para  autenticação  na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais no caso de dano). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa  (90)  dias corridos,  em  nome  do  interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);
f) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente, onde conste  o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
g) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
h) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
OBSERVAÇÃO:
No caso de a CIR ter sido emitida há mais de 2 anos, deverá ser apresentado o Atestado de  Saúde  em conformidade  com  os  padrões  básicos  nos  exames  médicos  contidos  na  Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano, que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas.

Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de revalidação:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR  (cópia  autenticada  ou  cópia  simples  com  apresentação  da  original  para  autenticação  na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
d) “Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil”, emitido hámenos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
e) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
f) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração  de  Residência  assinada pelo  Aquaviário,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).
OBSERVAÇÃO:
1 - As CP/DL/AG poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação do aquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA). As cópias dos documentos apresentados serão devolvidas ao interessado após a conclusão do processo de revalidação; e
2 - No caso de revalidação por término de espaço para anotações tirar uma (1) foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).

Para revalidação da CIR será necessário o comparecimento do aquaviário à Organização Militar (OM) de sua jurisdição, para emissão de “Etiqueta de Dados Pessoais”, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Carteira  de  identidade  dentro  da  validade  (cópia  autenticada  ou  cópia  simples com apresentação do original para brasileiros). Para estrangeiros, Carteira de Identidade  de Estrangeiro  ou  Visto  de  Permanência  expedido  pela  Polícia  Federal dentro  da validade  (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
4) Atestado de Saúde  em  conformidade  com  os  padrões  básicos  nos  exames  médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um  (1)  ano  por  médico  devidamente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas;
5) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
6) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos,  em  nome  do  interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).

As  CP/DL/AG poderão  exigir,  ainda, documentos que  comprovem a  habilitação do aquaviário,  sempre  que  houver  divergências  entre  os  dados  constantes  da  CIR  e  os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários. As cópias dos documentos apresentados serão devolvidas ao interessado após a conclusão do processo de revalidação.

No caso de revalidação por término de espaço para anotações, tirar uma foto de frente, com  fundo  branco  e  sem chapéu (a  ser  capturada  nos locais de  atendimento  nas  Capitanias, Delegacias ou Agências).

Se a inscrição tiver sido suspensa pelo motivo descrito na alínea 3. subitem a) do item 0109 e o interessado pretender retornar à atividade de aquaviário, deverá requerer à CP/DL/AG onde foi inscrito, anexando a sua CIR. Decorridos 2 (dois) anos da imposição da pena de cancelamento ou de suspensão de inscrição do aquaviário, o infrator poderá requerer a sua reabilitação à DPC, via CP/DL/AG na qual a pena foi imposta, submetendo-se a todos os requisitos que forem estabelecidos para a certificação de sua habilitação.

 

Ascensão de Categoria

1) Requerimento do interessado (a ser preenchido na Capitania);

2) Será confeccionado um segundo requerimento, a ser assinado pelo interessado;

3) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

4) Carta de recomendação da empresa (item 0201 da NORMAM-13)**;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico

(físico, mental, auditivo e visual);

9) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

10) Documento que comprove o tempo de exercício na categoria de Mergulhador que opera com Ar Comprimido-MGE por um período mínimo de dois anos (somente para aquaviários do 4º Grupo-Mergulhadores);

11) Documentos que comprovem o cumprimento de requisito para a ascensão (conclusão de curso ou tempo de embarque***, conforme Quadro Geral de Certificações - Anexo 2-A da NORMAM-13); e

12) Certificado de conclusão do Curso Expedito de Mergulho Saturado (C-ExpMGSAT), realizado no CIAMA (Centro de Instrução e Adestramento Almirante Áttila Monteiro Aché), ou de curso de mergulho profissional equivalente, realizado em entidade credenciada pela DPC (somente para aquaviários do 4º grupo-Mergulhadores).

* A Ascensão de Categoria ocorrerá quando o aquaviário apresentar requisitos profissionais específicos, normalmente mensurados pelo tempo de embarque e/ou pela aprovação em cursos que lhe propiciam a certificação (habilitação) e/ou registro na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) e emissão de outra certificação, se for o caso. Os requisitos a serem cumpridos para acesso às diversas Categorias do pessoal da Marinha Mercante, limitações e observações pertinentes encontram-se no Anexo 2-A da NORMAM-13/DPC.
** Para ascensão às categorias que exigem “Recomendação”, o candidato, além de comprovar tempo de embarque e aprovação nos cursos exigidos, deverá, juntamente com o seu requerimento, apresentar documento recomendando sua ascensão à categoria pretendida. Este documento de recomendação será emitido pela empresa de navegação, atual ou futura empregadora do aquaviário e assinada, no mínimo, pelo gerente de recursos humanos da empresa; na falta da empresa, pelo proprietário ou pelo comandante (patrão) da embarcação.
*** O cômputo de tempo de embarque do tripulante no cargo ou função a bordo deverá ser comprovado por documento expedido pela empresa, proprietário, armador ou seu preposto com firma reconhecida em cartório, POR AUTENTICIDADE, mediante requerimento ou solicitação do aquaviário interessado, com base nas anotações da CIR e/ou do Rol da Embarcação. No documento expedido pela empresa, armador ou seu preposto deverá constar o nome do aquaviário, seu número de inscrição, sua categoria e os seguintes dados: nome da empresa; nome da embarcação; função exercida a bordo; datas e locais de embarques e desembarques; e somatório dos dias de embarque.

Licença de Categoria/Capacidade Superior

A LCS deverá ser solicitada pela empresa de navegação, por meio de correspondência oficial dirigida à Capitania

dos Portos, informando:

1) A necessidade da LCS;

2) Cópia do CTS (Cartão de Tripulação de Segurança) da embarcação onde o aquaviário exercerá a LCS;

3) Justificativa da indicação do aquaviário proposto;

4) Declaração de aquiescência do aquaviário para servir na Categoria/Capacidade Superior;

5) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

6) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

7) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de Certificados que comprovem a sua habilitação;

8) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

9) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

10) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13; e

11) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual).

* A LCS é a autorização para o aquaviário exercer funções pertinentes a uma Categoria, Capacidade e Regra da

Convenção STCW-78 emendada, superior à de seu enquadramento, em uma embarcação específica, por um período determinado, que não poderá exceder seis meses.

Transferência de Categoria entre Seções e/ou Grupos Diferentes

1) Requerimento do interessado (a ser preenchido na Capitania);

2) Será confeccionado um segundo requerimento, a ser assinado pelo interessado;

3) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Certificados de conclusão de cursos realizados pelo requerente, no âmbito do Ensino Profissional Marítimo (EPM), correspondentes à categoria em que está enquadrado;

8) Certificado de conclusão de cursos que são pré-requisitos para a categoria pretendida; e

9) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) do comprovante de escolaridade, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, compatível com a categoria pleiteada.

Transferência de Jurisdição de Aquaviário

1) Requerimento do interessado (a ser preenchido na Capitania);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

3) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF; e

5) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13.

Certificado DPC-1031

É um Certificado de Competência emitido, principalmente para Oficiais, pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) e pelos Centros de Instrução, para atender à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78).

A) Emissão do Certificado DPC-1031

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

3) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

5) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

6) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual);

7) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas; e

8) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado).

B) Segunda via do Certificado DPC-1031 (Extravio, Dano, Roubo ou Furto)

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Certificado DPC-1031 original, no caso de Dano;

3) Registro de Ocorrência (RO) ou preenchimento da Declaração de Extravio, Roubo ou Furto, constante no Anexo 1-K da NORMAM-13;

4) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

9) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas;

10) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado); e

11) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

C) Revalidação do Certificado DPC-1031

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

3) Certificado DPC-1031 original, a ser revalidado;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

8) Documento que comprove tempo de embarque (item 0121 da NORMAM-13);

9) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

10) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas no certificado novo;

11) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado);

12) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

13) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciada pela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos, compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

14) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação de sobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão de competência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC);

15) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciada pela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação de sobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão de competência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC); e

16) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

Certificado DPC-1032

É um Certificado de Competência, com as mesmas especificações do DPC-1031. É emitido para aquaviários, pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) e pelos Centros de Instrução, para endossar um Certificado expedido por uma entidade nacional, fora do âmbito da Marinha do Brasil.

Certificado DPC-1033

É um Certificado de Competência, sendo emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) para endossar um Certificado expedido por Autoridade Marítima estrangeira de um Governo signatário da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78).

A) Emissão do Certificado DPC-1033

1) Requerimento do interessado solicitando o reconhecimento e a inscrição inicial como aquaviário (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Cópia simples e original da CIR do país de origem (Seaman's Record Book);

3) Cópia simples e original do certificado de competência do país de origem;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia simples da folha de rosto e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual);

9) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado);

10) Cópia simples e original do comprovante de escolaridade;

11) Cópia simples e original do histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga horária) do curso referente à habilitação declarada;

12) Cópia simples e original do comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1, II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7); e

13) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

B) Segunda via do Certificado DPC-1033 (Extravio, Dano, Roubo ou Furto)

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Certificado DPC-1033 original, no caso de Dano;

3) Registro de Ocorrência (RO) ou preenchimento da Declaração de Extravio, Roubo ou Furto, constante no Anexo 1-K da NORMAM-13;

4) Cópia simples e original do certificado de competência do país de origem;

5) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

7) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

8) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

9) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

10) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado); e

11) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

C) Revalidação do Certificado DPC-1033

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

3) Cópia simples e original do certificado de competência do país de origem;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

8) Cópia simples da folha de rosto e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

9) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

10) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (para cada documento solicitado); e

11) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

Certificado DPC-1034

É um Certificado de Proficiência emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), pelos Centros de Instrução e pelas Capitanias/Delegacias/Agências, destinado a certificar os aquaviários que concluíram os Cursos, Exames e Estágios previstos no Sistema do EPM, inclusive aqueles em conformidade com a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78), qualificando os aprovados para o desempenho de atividades profissionais.

A) Emissão do Certificado DPC-1034

O Certificado será emitido automaticamente pela Capitania, após aprovação no curso correspondente. Para os demais casos, observar os seguintes procedimentos:

1) Emissão de um único certificado relativo aos extintos cursos EBPS, ECIN, ESPE e ESRS, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;

2) Emissão de um certificado relativo à familiarização em navio-tanque, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;

3) Emissão de um certificado de equivalência de cursos previstos nas Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos e Treinamentos Complementares (NORMAM-24/DPC) aos do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), conforme tabela de correspondência constante do item 1.13.2 das Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários (NORMAM-30/DPC, Volume I); e

4) Emissão de um certificado referente ao ingresso no grupo marítimo, em consequência de uma transferência de grupo.

B) Obtenção do Certificado DPC-1034

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

3) Cópia simples e original das folhas de registro de embarque da CIR (nos casos de familiarização em navio-tanque e de transferência de grupos);

4) Documento, emitido pelo comandante do navio, atestando a conclusão de estágio supervisionado de familiarização de navio-tanque (quando for o caso);

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual); e

9) Cópia simples e original de documentos que comprovem a conclusão dos cursos específicos e/ou habilitações necessárias para o recebimento do certificado desejado.

C) Obtenção do Certificado DPC-1034 emitido por reconhecimento de certificados de Governos estrangeiros, decorrente de inscrição inicial

1) Requerimento do interessado solicitando reconhecimento e inscrição inicial (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Cópia simples e original da CIR do país de origem (Seaman'’s Record Book);

3) Cópia simples e original do certificado de proficiência do país de origem;

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia simples da folha de rosto e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido há menos de um ano e que comprove o bom estado psicofísico (físico, mental, auditivo e visual);

9) Uma fotografia 5x7, de frente, com data recente (menos de um ano) impressa na foto, com fundo branco e sem chapéu (a ser utillizada na CIR);

10) Cópia simples e original do comprovante de escolaridade;

11) Cópia simples e original do histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga horária) do curso referente à habilitação declarada; e

12) Cópia simples e original do comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1, II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7).

 

D) Segunda via do Certificado DPC-1034 (Extravio, Dano, Roubo ou Furto)

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) Certificado DPC-1034 original, no caso de Dano;

3) Registro de Ocorrência (RO) ou preenchimento da Declaração de Extravio, Roubo ou Furto, constante no Anexo 1-K da NORMAM-13;

4) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto; ou, no caso de estrangeiro, cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

6) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

7) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual; e

9) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

E) Revalidação do Certificado DPC-1034

1) Requerimento do interessado (Anexo 1-E da NORMAM-13);

2) CIR original e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registro de embarque;

3) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira, quando aplicável (Anexo 1-G da NORMAM-13);

4) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto; ou, no caso de estrangeiro, cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) da Carteira de identidade de estrangeiro ou Visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade;

5) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de CPF;

6) Cópia e original do Comprovante de Residência do requerente, com CEP, e com prazo máximo de 90 dias corridos, ou preenchimento do Anexo 1-L da NORMAM-13;

7) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um ano, que comprove o bom estado físico, mental, auditivo e visual;

8) Cópia autenticada (ou cópia simples com apresentação do original) de certificados de competência e outros que comprovem habilitações específicas a serem registradas no certificado novo; e

9) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) constante na NR-30