Transferência de Embarcações
 
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
 
  • Requerimento do interessado;
  • Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade;
  • BSADE (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade - para esporte e recreio);
  • BADE (para embarcações maiores que 12 metros);
  • Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;
  • TIE/TIEM. No caso de Transferência de Propriedade preencher o recibo de compra e venda constante do TIE/TIEM, com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor;
  • Prova de propriedade da embarcação (recibo de compra e venda - com reconhecimento de firma por autenticidade);
  • Cópia autenticada da apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM);
  • Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação no local, do Comprovante de Residência, Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular) correspondente ao último mês;
  • Termo de Responsabilidade (02 vias e com firma reconhecida do proprietário); e
  • Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).